TJCE - 3000490-76.2024.8.06.0069

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos: 3000490-76.2024.8.06.0069 Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar.

Decido.

A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

O acordo entabulado preserva os interesses das partes.

Ante o exposto, homologo o acordo de ID de nº 135591933, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, conforme termo retro, e julgo extinto o processo, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC c/c o artigo 57, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Ante o depósito de ID de nº 135591940, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Feito isso, arquivem-se os autos com as baixas definitivas.

Expedientes Necessários.

Coreaú-CE, 20 de março de 2025.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito - Respondendo

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000490-76.2024.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BENICIO SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: bradesco sa    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:            PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS     RECURSO INOMINADO Nº 3000490-76.2024.8.06.0069  RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S/A, RECORRIDO(S): BENICIO SOUZA DOS SANTOS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREÁU RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA    EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ANALFABETO.

INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ART. 595, DO CC.

PRECEDENTE FIRMADO PELO TJCE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA.

EARESP 676608/RS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, (data da assinatura digital).   MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora     RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A objetivando a reforma de sentença proferida pela VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREÁU, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra si ajuizada por BENÍCIO SOUZA DOS SANTOS.   Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte demandada, BANCO BRADESCO S.A: 1.

Declaro a inexistência do negócio jurídico de nº. 0123464029439, que gerou descontos indevidos no benefício da parte autora; 2.

No pagamento da soma das parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora, em dobro, visto que os descontos foram realizados após 30/03/2021, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC, a título de dano material; 3.

Bem como no pagamento da quantia de que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a título de dano moral;"   Nas razões do recurso inominado, no ID 15618712, o recorrente requer, em síntese, que seja reconhecida a legalidade da contratação discutida, pois afirma que o negócio jurídico foi, de fato, contratado pela parte autora, não havendo o que se falar em indenização por danos morais e materiais, ou subsidiariamente, que seja minorado o montante fixado.   Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO  O cerne da controvérsia recursal se cinge em aferir a existência e a validade dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, referentes ao negócio jurídico ora discutido, bem como a possibilidade de reconhecimento da indenização por danos morais que a parte requerente alega ter sofrido.

Cumpre-me asseverar, ainda, que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária.

Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 297, a qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade da instituição ré prescinde da comprovação de culpa: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor, e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, em decorrência da má prestação dos serviços.

Têm-se que, por se tratar a causa de contratação por pessoa analfabeta, o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, através da Seção de Direito Privado, ao julgar o IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000, cujo relator foi o Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, em decisão unânime, firmou a seguinte tese: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil."   No caso em análise, vê-se que, para o deslinde da questão, faz-se necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve a realização do contrato dos serviços bancários pela parte autora com a Instituição financeira e, em caso positivo, se esta procedeu de acordo com a forma prescrita em lei no momento da concretização do negócio jurídico.

Consta que o contrato de serviços bancários, anexado aos autos pela Instituição financeira, foi firmado com digital supostamente pertencente à parte autora, mas desacompanhada de assinatura a rogo, sendo que há negativa de contratação.

Ora, em que pesem os argumentos apresentados, o contrato com analfabeto exige formalização por instrumento particular assinado a rogo, e mais duas testemunhas.

Noutras palavras, por ausência da forma prescrita em lei, é considerado nulo o contrato escrito, celebrado com pessoa analfabeta, que não seja formalizado por instrumento particular assinado a rogo, nos termos do artigo 595, do Código Civil.

Vejamos a jurisprudência das Turmas Recursais no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ANALFABETO.

INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ART. 595, DO CC.

PRECEDENTE FIRMADO PELO TJCE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....6.

No caso em apreço, o banco recorrente juntou aos autos cópia do instrumento contratual de empréstimo consignado (ID 904808).

Analisando o contrato, vejo que o recorrente não conseguiu demonstrar a legalidade da contratação.

Para assegurar a plena ciência dos termos pactuados, a celebração de contrato de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta deve ser realizada mediante assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). 7.

Na espécie, consta apenas a aposição da digital da parte autora e a subscrição de 2 (duas) testemunhas, porém, sem assinatura "a rogo".

Assim, conforme entendimento do TJCE, através do IRDR supramencionado, assinatura a rogo é elemento essencial de validade do contrato de prestação de serviços celebrado por analfabeto, porquanto deverá ser aposta por pessoa da confiança do contratante. 8.

Desse modo, restou constatada a irregularidade da contratação, ante a omissão da assinatura a rogo, o que leva à declaração de nulidade do mencionado contrato com inexistência de dívida, como bem fez o juízo de origem.

Nessa linha, não há que se falar em validade do instrumento contratual em questão, em razão da ausência de assinatura a rogo. ...TJCE.

Recurso Inominado nº 3000361-63.2018.8.06.0172.

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: JOSE SILVESTRE DA SILVA. (Relator (a): Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória; Data do julgamento: 28/01/2021; Data da publicação: 28/01/2021). (grifei).   RECURSO INOMINADO. [...] CONTRATANTE ANALFABETO.

INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGULAR ASSINATURA A ROGO.

CRÉDITO DO VALOR MUTUADO NÃO PROVADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA DE SERVIÇO. ....

A coleta de assinatura a rogo para preencher as suas formalidades legais, deve trazer a digital do analfabeto e a qualificação daquele que assina o ato a rogo do analfabeto, com indicação do seu nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, além de que deve ser maior e capaz e de sua confiança.

Ademais, o ato a ser praticado por terceiro de confiança do analfabeto deve, nessa hipótese, ser testemunhado por outras duas pessoas que, nessa condição, declaram que o contratante tomou conhecimento de todo o conteúdo do documento e ale anuiu de forma livre e consciente. ...TJCE.

Recurso Inominado nº 3000920-3.2021.8.06.0166.

RECORRENTE: Fátima Ribeiro de Souza.

RECORRIDO: Banco Bradesco S/A. (Relator (a): Marcelo Wolney A.P. de Matos. Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória; Data do julgamento: 23/03/2023; Data da publicação: 23/03/2023. (grifou-se).   Desta feita, ainda que a digital posta no instrumento apresentado seja efetivamente da parte autora, como afirma a Instituição Financeira, isso seria insuficiente para conferir validade jurídica ao contrato apresentado, pois ausente requisito exigido pelo Código Civil: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." (grifou-se).   A nulidade verificada nos autos se deve ao descuido da instituição financeira em celebrar contrato sem a formalidade exigida por lei, tratando-se de evidente engano injustificável, razão pela qual devem ser julgados procedentes os pedidos autorais, e declarado nulo o negócio jurídico.

Nesse cenário, esclareço que o Poder Judiciário não pode legitimar a conduta abusiva do banco, que descontou valor indevido da parte autora, sem nenhuma pactuação prévia válida firmada.

Frisa-se que a Lei nº 8.078/90, em seu Art. 6º, assegura a reparação integral e facilidade de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, independentemente do valor material questionado pelo consumidor.

Em relação ao dano material, restou comprovado nos autos que o Banco demandado vinha descontando mensalmente, nos proventos da parte autora, valores indevidos, representando prova do indébito constitutivo do direito à reparação pelos danos materiais suportados.

Portanto, não demonstrada a legalidade do negócio jurídico, surge o dever de restituição dos valores, que deverá se dar na forma simples, para as parcelas descontadas até março de 2021, e, na forma dobrada, para as parcelas descontadas no período posterior a março de 2021, conforme o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS.

Configurada a responsabilidade da Instituição Financeira, devido é o dano moral pleiteado.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que, na fixação do dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.

Ademais, de acordo com o entendimento perfilhado pelo col.

STJ, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos para fixação do dano são: 1) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); 2) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); 3) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); 4) a condição econômica do ofensor; 5) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

Desse modo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo de origem, já é bastante módico, encontrando-se bem aquém dos valores comumente arbitrados por esta turma recursal em casos como o da espécie, pelo que rechaço o pedido de minoração formulado pelo recorrente.    DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume o julgado a quo.

Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e em honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, (data da assinatura digital).   MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora     

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3000490-76.2024.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]  AUTOR: BENICIO SOUSA DOS SANTOS  REU: BRADESCO SA  CERTIDÃO   CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 03 de julho de 2024, às 12:00.  O referido é verdade.

Dou fé.   Segue o link para entrar na sala de audiência  https://link.tjce.jus.br/fc76a7    Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255   FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3000490-76.2024.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]  AUTOR: BENICIO SOUSA DOS SANTOS  REU: BRADESCO SA  CERTIDÃO   CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 03 de julho de 2024, às 12:00.  O referido é verdade.

Dou fé.   Segue o link para entrar na sala de audiência  https://link.tjce.jus.br/fc76a7    Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255   FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA