TJCE - 3000394-74.2023.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp)   e-mail: [email protected] Processo nº: 3000394-74.2023.8.06.0173                                                            INTIMAÇÃO     Fica expedida intimação para a parte executada acerca do inteiro teor da sentença de ID 162494847/pág. 195.

Tianguá/CE, 02 de julho de 2025.   Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária    

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp)   e-mail: [email protected] Processo nº: 3000394-74.2023.8.06.0173   PROMOVIDO(A)(S) : Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: CIDADE DE DEUS, SN, PREDIO PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA de todo o teor dos cálculos de ID 142902404, devendo se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias,  importando o silêncio na anuência tácita ao valor apontado pela contadoria judicial, na forma do despacho de ID 134532131.

Tianguá, 28 de março de 2025.   Antonio Portela de Lima DIRETOR DE SECRETARIA

Comarca de Quixadá  Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 3001152-85.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ROBEVALDO GOMES PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALOMAO MACIEL TEODOSEO - CE49466 e FRANCISCO NELSON SILVA COSTA - CE30595 POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A Destinatários:SALOMAO MACIEL TEODOSEO - CE49466 FINALIDADE: Intimar o promovente acerca do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 23 de julho de 2024.   (assinado digitalmente)   Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá     

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000394-74.2023.8.06.0173 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SELESTINO MEDEIROS DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordamos membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL  Nº 3000394-74.2023.8.06.0173 RECORRENTE: SELESTINO MEDEIROS DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JECC DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO         EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

TARIFA BANCÁRIA "CESTA B.

EXPRESSO4".

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ).

PLEITO RECURSAL DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 1.500,00.

MONTANTE PRESERVADO.

CASO CONCRETO: DIVERSOS DESCONTOS EM VALORES VARIÁVEIS TOTALIZANDO PREJUÍZO DE R$ 669,83.

INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MERECE REFORMA.

PRECEDENTES.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO NEGADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55, LEI 9.099/95), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, CPC).

SENTENÇA MANTIDA.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordamos membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024.   ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Selestino Medeiros dos Santos objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Tianguá/CE nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A.  Insurge-se a instituição financeira em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, fundamentada a decisão na ausência de comprovação da existência e validade do contrato da tarifa bancária "CESTA B.

EXPRESSO4", para declarar a inexistência do contrato relativo aos descontos impugnados e a consequente cessação destes; determinar a restituição dos valores debitados, a qual deve ser limitada ao valor que exceder ao valor de R$ 13, 15, por mês nos descontos efetuados a partir de fevereiro de 2021 até a cessação definitiva e o valor excedente deverá ser restituído na forma simples, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); bem como condenar o banco a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (ID. 12100525).  No recurso inominado, o demandante pugna pela reforma da sentença para majorar a condenação por danos morais e fixá-la no quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (ID. 12100530).

Contrarrazões apresentadas pela parte ré no ID. 12100534 manifestando-se pelo improvimento recursal para manter in totum a sentença vergastada.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que da análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, respondendo o fornecedor nos moldes do art. 14 do CDC.

A controvérsia desenvolvida nesta fase recursal se limita em torno da seguinte discussão: se está, ou não, justo e proporcional o quantum dos danos morais fixados na origem no patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor a que foi condenada a entidade recorrida.

Pois bem.

A solução da querela perpassa por uma leitura específica dos autos, notadamente em relação à extensão do dano sofrido pelo recorrente. À vista do material coligido no caderno processual, o banco réu, no bojo da instrução probatória, deixou de apresentar os documentos probatórios aptos a infirmar os fatos aduzidos na peça exordial (art. 336 c/c art. 373, II, ambos do CPC), pois não colacionou contrato em que houvesse autorização para a efetivação do desconto intitulado "CESTA B.

EXPRESSO4", mas sim apresentou termo de adesão onde consta a contratação da cesta de serviços "CESTA BRADESCO EXPRESSO 3" (ID. 12100512), episódio este que desencadeia, induvidosamente, a presença de danos morais em função dos transtornos amargados pelo promovente.

Em relação ao pedido formulado no inominado para majoração dos danos, porém, cabe analisar-lhes a extensão, conforme determina o artigo 944 do Código Civil (ipsis litteris: "A indenização mede-se pela extensão do dano").

O critério da extensão do dano se divide em, pelo menos, dois subcritérios de grande relevância civilista no momento da fixação do quantum debeatur: a intensidade e a duração do sofrimento da parte autora, ora recorrente.

A intensidade do sofrimento experimentado é marcante na fixação do quantum indenizatório, pois o valor fixado deve cumprir com a função compensatória, a qual tem por objetivo amenizar a dor vivenciada.

O segundo subcritério consiste numa análise cronológica: avalia-se o transcurso de tempo entre o início e o fim da violação do direito da personalidade, ou, dependendo do caso, se o dano acarretou prejuízo definitivo.

O fator cronológico é a parte objetiva presente no critério da duração do sofrimento experimentado pela vítima, que está contido no critério da extensão do dano.

Ambos serão analisados a seguir.

No caso, verifica-se que o recorrente é pessoa idosa e percebe benefício previdenciário do INSS, bem como se observa que, sob a égide da tarifa "CESTA B.

EXPRESSO4" foram efetuados diversos descontos em valores variáveis durante janeiro de 2021 e janeiro de 2023, totalizando um prejuízo ao autor no valor de R$ 669,83 (seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos) sobre a sua aposentadoria (IDs. 12100497 a 12100500).

Portanto, considerando a quantia total efetivamente debitada, reputo que a indenização arbitrada na origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por danos morais não merece reforma, de modo que ratifico a condenação nos integrais termos, pois alinhado aos precedentes deste relator em casos análogos ao que ora se analisa.

No particular, considerando a subjetividade que alberga o arbitramento dos danos morais, sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem.

A revisão deste montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto.

Não é o caso dos autos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com a exigibilidade suspensa (artigo 98, §3º, CPC).

Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024.   ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator   

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS     RECURSO INOMINADO CÍVEL  Nº 3000394-74.2023.8.06.0173 RECORRENTE: SELESTINO MEDEIROS DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO           DESPACHO     Vistos em inspeção, nos termos do artigo 70, inciso I, alínea "a", incisos II e III do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - Provimentos Normativos nº 02/2021 e 01/2024 e da Portaria n. 01/2024 da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, disponibilizada no Dje em 29/04/2024.

Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 17 de junho de 2024, às 09h30, e término no dia 21 de junho de 2024, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 15/07/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de maio de 2024.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44.

Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta.