STJ - 0005781-57.2007.8.06.0117

09/02/2022 13:01

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/02/2022 13:01

Transitado em Julgado em 09/02/2022

11/11/2021 05:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2021

10/11/2021 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/11/2021 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2021

10/11/2021 12:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARACANAU

12/07/2017 17:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

12/07/2017 17:45

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

27/06/2017 16:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJCE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ