18/02/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:35

Juntada de despacho
23/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/09/2024 02:29

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/09/2024. Documento: 104905376
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104905376
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000358-45.2024.8.06.0222 R.H. 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente
16/09/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104905376
16/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:43

Juntada de Petição de recurso
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101803734
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101803734
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000358-45.2024.8.06.0222 Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por EDUARDO SILVA DE LIMA contra BRISANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, nos termos da inicial.

A parte autora alega ter contratado o serviço de internet prestado pela ré em que houve promessa de que, ao contratar e indicar uma segunda pessoa, haveria o desconto de 50% aplicado na primeira fatura.

Relata que mesmo tendo seguido as orientações, não recebeu o desconto prometido, de modo que a ré teria publicado propaganda enganosa que enseja o pedido de indenização por danos morais.

Citada, a parte ré ofereceu contestação c/c pedido contraposto alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em função da perda do objeto e, no mérito, a ausência de responsabilidade civil.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Decido.

I - DA PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em que pese o argumento apresentado pelo réu, não há se falar na preliminar de ausência de interesse de agir por perda de objeto, uma vez que a presente demanda versa sobre a possível ofensa moral sofrida em função do descumprimento contratual supostamente praticado pela ré, pedido pendente de apreciação por esta unidade judiciária.

Passo à análise do mérito.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

Dispõe o Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O cerne da demanda reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, houve falha na prestação do serviço por parte da ré, além de hipótese de dano indenizável.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Analisando as provas colacionadas aos autos, entendo que a parte autora não comprovou os danos supostamente sofridos.

Em que pese ressaltar a existência do descumprimento contratual e a ofensa moral em virtude da propaganda enganosa, entendo que a requerida demonstrou o cumprimento da sua obrigação de fazer, tendo aplicado os descontos prometidos por ocasião da contratação. Frise-se que os "prints" anexados pela parte autora não atestam qualquer desídia da requerida, uma vez que não há como se estabelecer o liame entre as pessoas ali identificadas e a empresa demandada, especialmente quando esta última nega veemente os fatos e traz a prova de que os descontos, de fato, ocorreram.

Sobre a possibilidade de se utilizar as conversas do "whatsapp" como único meio de prova, a jurisprudência possui entendimento estabelecido.

Senão, vejamos: Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRINT DE WHATSAPP.

PROVA.

LICITUDE.

OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

NECESSIDADE.

PAGAMENTO A MAIOR.

CONTA DE TERCEIROS.

SOLICITAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DIFERENÇA.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INDEVIDO.

PROVA DE FATO NEGATIVO DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É lícita a utilização de captura de telas de aplicativo de WhatsApp como meio de prova, devendo estar acompanhada de outros elementos probatórios nos autos, tendo em vista a possibilidade de edição, exclusão ou até mesmo o não recebimento da mensagem pelo destinatário. 2.

A documentação colacionada pela Autora não comprova as alegações dela quanto ao pedido de devolução de valores ao Réu nem que a transferência efetuada na conta de terceiros teria sido realizada a pedido deste, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 3.

O fato de o Réu não ter negado que teria solicitado o depósito em conta de terceiro não implica, no caso, o acatamento da tese autoral, pois se trataria de produção de prova de fato negativo.

Cabe à Autora o ônus de demonstrar fato positivo, ou seja, no caso demonstrar que o Requerido teria solicitado o depósito na conta de terceiros, o que não ocorreu. 4.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0714593-43.2022.8.07.0004 1851860, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/05/2024)" (grifos acrescidos) Neste ponto, é importante esclarecer que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Há de se ressaltar que, ainda que se verificasse a quebra contratual por parte da requerida, a verificação do dano moral não está simplesmente na constatação do ato ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo essencial que a transgressão seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO Embora o pedido contraposto seja autorizado nos Juizados Especiais (art. 31 da Lei nº 9.099/95), no presente caso o pedido não é admitido.

O pedido contraposto só deve ser analisado em sede de Juizados Especiais se o réu é pessoa física ou, caso seja pessoa jurídica, se microempresa ou empresa de pequeno porte.

As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro têm enunciado no mesmo sentido: "Enunciado 4.2.1 - PESSOA JURÍDICA OU FORMAL: Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte".

Na hipótese, a parte ré não alega nem restou demonstrado que é microempresa ou a empresa de pequeno porte.

Por esse motivo, reconheço a impossibilidade da cobrança consubstanciada no pedido contraposto em sede de Juizado Especial.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto: JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pois no presente caso o pedido não é admitido.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
30/08/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101803734
29/08/2024 14:57

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
12/08/2024 17:40

Conclusos para julgamento
12/08/2024 17:07

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 16:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/07/2024 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2024 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87914313
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87914313
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, designada pelo sistema Pje, no dia 23/07/2024 16:30.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.
10/06/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87914313
10/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 16:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2024. Documento: 87475733
31/05/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 09:33

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000358-45.2024.8.06.0222 R.H. Tendo em vista a certidão de Id 87475725, decido: 1.

Cancelar a audiência anteriormente designada; 2.

Designar nova audiência conciliatória. 3.

Após, cite-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
31/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024 Documento: 87475733
30/05/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87475733
30/05/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:13

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:12

Desentranhado o documento
29/05/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2024. Documento: 82856806
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 82856806
29/04/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82856806
29/04/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:32

Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/03/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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