29/04/2025 13:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/04/2025 12:53

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:53

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Decorrido prazo de AAPEN PROCESSAMENTO DE DADOS CADASTRAIS LTDA em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAIAS CAVALCANTE FILHO em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 13:12

Desentranhado o documento
26/03/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18920835
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18920835
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº PROCESSO: 3002389-09.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUS RECORRIDO: AAPEN PROCESSAMENTO DE DADOS CADASTRAIS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: Processo n° 3002389-09.2024.8.06.0167 Juízo de Origem: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Recorrente: Raimunda das Chagas de Jesus Recorrido: AAPEN Processamento de Dados Cadastrais LTDA. Juiz de Direito Relator: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI N° 9.099/1995) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DOS PROVENTOS SEM ANUNÊNCIA DA APOSENTADA.

PLEITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE FIXOU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO.

VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (DESCONTO DE DOZE PARCELAS DE APROXIMADAMENTE R$ 30,00 CADA), RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. VOTO 1.

Dispensa-se o relatório, conforme o art. 46 da Lei n° 9.099/1995. 2.

Anoto, no entanto, que se trata de recurso inominado interposto por Raimunda das Chagas de Jesus, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. 3.

No caso, o pleito recursal restringe-se à majoração do valor indenizatório. 4.

Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para o conhecimento dos recursos, passo ao voto. 5.

Conforme assinalado, a pretensão recursal restringe-se ao pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais. 6.

O juízo de origem decidiu da seguinte forma: "Arbitro a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como suficientes para reparar a ofensa ocasionada, a meu sentir." (ID 15825114). 7.

A obrigação de indenizar decorre, conforme a sentença, do grau de alteração do equilíbrio do orçamento doméstico da autora promovido pelos descontos indevidos perpetrados pela associação ré. 8.

A parte recorrente, vislumbrando valor módico em R$ 3.000,00 (três mil reais), requereu a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9.

Entendo, todavia, como adequada a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), atentando à proporcionalidade, à razoabilidade e às funções punitiva, compensatória e pedagógica do instituto e levando em consideração que o número de parcelas descontadas indevidamente dos proventos da autora foi de doze, sendo cada uma de aproximadamente R$ 30,00 (trinta reais). 10.

Destaco que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem, devendo a revisão do montante ocorrer quando exorbitante ou irrisório, a partir da situação em concreto, o que não vislumbro ser o caso dos autos. 11.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, NEGANDO-LHE provimento, manter a sentença em todos os seus termos. 12.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Local e data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA Juiz de Direito Relator
24/03/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18920835
21/03/2025 19:15

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUS - CPF: *92.***.*46-04 (RECORRENTE) e não-provido
20/03/2025 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18473371
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18473371
03/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3002389-09.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Capitalização e Previdência Privada, Tutela de Urgência] PARTE AUTORA: RECORRENTE: RAIMUNDA DAS CHAGAS DE JESUS PARTE RÉ: RECORRIDO: AAPEN PROCESSAMENTO DE DADOS CADASTRAIS LTDA ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 59 ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
28/02/2025 20:31

Conclusos para julgamento
28/02/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18473371
28/02/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:59

Recebidos os autos
13/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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