15/08/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 12:00

Expedido alvará de levantamento
07/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:58

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 07/08/2024. Documento: 90323939
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90323939
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90323939
06/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001071-57.2023.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO LOPES TELES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de juntada de comprovante de depósito judicial pela parte ré (ID n. 90217327), bem como presente concordância apresentada pela parte exequente.

Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório em favor da Exequente e com base nos dados bancários já informados, na forma eletrônica prevista em ato normativo próprio do TJCE.

Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal.

Sem honorários.

P.R.I e, após a expedição do alvará competente, em razão da ausência de sucumbência, determino o arquivamento dos autos, certificando-se, de logo, o trânsito em julgado.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular Esta página está em Galego Traduzir para Português Africâner Albanês Alemão Amárico Armênio Azerbaijano Bengali Birmanês Búlgaro Canarês Catalão Cazaque Chinês (simplificado) Chinês (tradicional) Coreano Crioulo haitiano Croata Curdo Dinamarquês Eslovaco Esloveno Espanhol Estoniano Finlandês Francês Galês Grego Guzerate Hebraico Hindi Holandês Húngaro Indonésio Inglês Islandês Italiano Japonês Khmer Laosiano Letão Lituano Malaiala Malaio Malgaxe Maltês Maori Marata Nepalês Norueguês Pachto Persa Polonês Português Punjabi Romeno Russo Samoano Sueco Tailandês Tcheco Telugo Turco Tâmil Ucraniano Urdu Vietnamita Árabe Sempre traduzir Galego para Português TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back
05/08/2024 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90323939
05/08/2024 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 22:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 16:33

Conclusos para julgamento
01/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89938717
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89938717
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89938717
26/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001071-57.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO LOPES TELES PROMOVIDO / EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Determino a reativação do processo.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, Acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução do julgado (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud.

A parte, por seu advogado, instruiu o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC). Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Altere-se a fase processual para processo cumprimento de sentença pro meio da evolução da classe.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
25/07/2024 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89938717
25/07/2024 20:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2024 20:09

Processo Reativado
25/07/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
24/07/2024 20:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES TELES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES TELES em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/07/2024. Documento: 88868959
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88868959
05/07/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88868959
01/07/2024 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:38

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:25

Juntada de despacho
19/01/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2024 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/12/2023 00:00

Publicado Decisão em 15/12/2023. Documento: 77140982
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 77140982
13/12/2023 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2023 14:03

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77140982
13/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 21:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:31

Conclusos para decisão
05/12/2023 22:25

Juntada de Petição de recurso
21/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2023. Documento: 72009473
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 72009473
17/11/2023 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72009473
17/11/2023 20:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO LOPES TELES - CPF: *90.***.*26-49 (AUTOR).
17/11/2023 20:42

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 14:03

Conclusos para julgamento
25/09/2023 22:07

Juntada de Petição de réplica
25/09/2023 22:06

Juntada de Petição de réplica
15/09/2023 09:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/09/2023 11:24

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:19

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2023 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/09/2023 19:16

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:46

Juntada de Petição de ciência
14/07/2023 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 11:47

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:10

Juntada de Petição de ciência
10/07/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2023 16:17

Juntada de Petição de ciência
10/07/2023 11:32

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:31

Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/07/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000278-32.2024.8.06.0012

Jose Alex Soares Martins

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 3000433-84.2024.8.06.0222

Tecia Oliveira de Sousa

Nayane da Silva Melo

Advogado: Daniel Marques Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 3002306-11.2024.8.06.0064

Residencial Sao Paulo

Ana Carla Oliveira Rodrigues

Advogado: Igor Cesar Leite Pereira Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 3000404-35.2022.8.06.0018

Francisco Borja Llado Caballero

Credpago Servicos de Cobranca S/A.

Advogado: Alberto Xavier Pedro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 3000612-34.2022.8.06.0013

Maria Valeria de Lima Santos

O Boticario Franchising LTDA

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/04/2022 12:03

Exibir Processo