03/06/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 132688435
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132688435
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3000775-13.2017.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LANA BRAGA BRIOSOEndereço: Rua 2, 70, (Cj Cohab II), Cohab II, SOBRAL - CE - CEP: 62050-680 REQUERIDO(A)(S): Nome: INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOS HUMANO LTDAEndereço: Avenida Dom José Tupinambá da Frota, 426, - de 201/202 a 1199/1200, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-290Nome: ANTONIA ERINEIDE GOMES RODRIGUES STOPASSOLAEndereço: Rua Coronel Frederico Gomes, 288, - até 1289/1290, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-150 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo (a) EXEQUENTE: LANA BRAGA BRIOSO em desfavor do (a) EXECUTADO: INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOS HUMANO LTDA. Expedido Mandado de citação, consignou o Oficial de Justiça em certidão acostada aos autos que restou inviabilizada o cumprimento da diligência tendo em vista que o executado não foi localizado.

Intimado para se manifestar, a exequente pugnou pela emissão da certidão de crédito (id. 132611011) Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis : Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Sobral, CE data da assinatura eletrônica.

Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo, Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Sobral, CE data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
05/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132688435
24/01/2025 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 12:32

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024. Documento: 129391950
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129391950
06/12/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129391950
06/12/2024 15:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/09/2024 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 21:13

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 10:30

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:00

Expedição de Mandado.
14/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024. Documento: 86648749
24/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3000775-13.2017.8.06.0167 - [Perdas e Danos] ATO ORDINATÓRIO Processos vistos em inspeção, Portaria n° 01/2024.

Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão do oficial de justiça (ID. 86246063) e requerer o que entender de direito. SOBRAL/CE, 23 de maio de 2024.

FRANCISCO EDMILSON TELES NETO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86648749
23/05/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86648749
23/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Decorrido prazo de LANA BRAGA BRIOSO em 07/03/2024 23:59.
19/05/2024 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2024 23:50

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 14:35

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:26

Expedição de Mandado.
08/03/2024 01:39

Decorrido prazo de LANA BRAGA BRIOSO em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2024. Documento: 79389078
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79389078
08/02/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79389078
08/02/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78289301
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78289301
15/01/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78289301
15/01/2024 14:04

Juntada de ato ordinatório
14/12/2023 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 21:44

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 14:20

Expedição de Mandado.
17/10/2023 14:28

Expedição de Mandado.
29/03/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:18

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:07

Decorrido prazo de LANA BRAGA BRIOSO em 10/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:53

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:59

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:55

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 17:23

Conclusos para despacho
29/03/2022 09:17

Juntada de Certidão
24/11/2021 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/11/2021 00:04

Decorrido prazo de KARLOS HENRIQUE TIMBO DA COSTA em 18/11/2021 23:59:59.
15/10/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 00:11

Decorrido prazo de HOZANAN LINHARES GOMES em 28/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 17:40

Conclusos para despacho
13/11/2020 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 12/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 20:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 02:08

Conclusos para julgamento
26/06/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/09/2018 16:24

Juntada de Petição de contra-razões
21/09/2018 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 16:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2018 04:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 04:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2018 14:17

Conclusos para julgamento
01/11/2017 11:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2017 14:03

Juntada de Petição de réplica
29/06/2017 10:37

Juntada de citação
27/06/2017 16:37

Audiência conciliação realizada para 27/06/2017 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
07/06/2017 11:58

Expedição de Citação.
07/06/2017 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2017 12:03

Audiência conciliação redesignada para 27/06/2017 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/05/2017 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 11:42

Audiência conciliação designada para 19/06/2017 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/05/2017 11:42

Distribuído por sorteio
09/05/2017 11:42

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

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