TJCE - 0053001-55.2021.8.06.0151
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165929870
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165929870
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05/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0053001-55.2021.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Licença-Prêmio] Requerente: REQUERENTE: KARYNNE CASTELO BRANCO GOMES Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA "Vistos em inspeção interna".
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) proposta por REQUERENTE: espólio de MARIA IVANILDE CASTELO BRANCO em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA.
Processo sentenciado homologando os cálculos e determinando a expedição dos requisitórios (ID 149668079).
Sobreveio certidão informando a necessidade de regularização da parte autora para fins de cadastramento da requisições (ID 163858121). É o relato.
Decido.
Inicialmente, esclareço que em recentes decisões da Assessoria de Precatórios tem o entendimento de que só é possível expedir o ofício requisitório em nome do espólio desde que haja comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial que englobe o crédito da requisição, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução ou de herdeiros desde que haja formal ou escritura pública de partilha dos bens do de cujus já formalizada, delimitando os quinhões do crédito a cada herdeiro, oportunidade na qual estes podem receber diretamente os valores a que têm direito, ressaltando assim, que devidas providências são imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório.
Assim, intime-se a parte exequente, através de seu causídico, para apresentar as informações (documentos) elencados acima, no prazo de 30(trinta) dias.
Juntada manifestação, com a devida documentação que comprovem o cumprimento da diligência, expeçam-se os devidos requisitórios, sem necessidade de nova conclusão.
Em eventual inércia, arquive-se provisoriamente, ficando os autos aguardando impulso das partes.
Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito -
05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165929870
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04/08/2025 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165929870
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22/07/2025 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/07/2025 18:40
Conclusos para despacho
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06/07/2025 18:39
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 15:57
Juntada de Certidão
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05/06/2025 15:57
Transitado em Julgado em 04/06/2025
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05/06/2025 03:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 04/06/2025 23:59.
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08/05/2025 05:19
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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10/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149668079
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09/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149668079
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08/04/2025 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149668079
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08/04/2025 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 08:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/02/2025 10:18
Conclusos para decisão
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12/02/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 10:12
Juntada de Petição de resposta
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03/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134253486
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31/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134253486
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30/01/2025 19:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134253486
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30/01/2025 19:51
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 14:42
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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10/12/2024 08:13
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
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14/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124662959
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13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124662959
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12/11/2024 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124662959
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12/11/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 14:29
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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12/11/2024 14:26
Processo Reativado
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12/11/2024 13:11
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 08:34
Conclusos para decisão
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12/11/2024 08:31
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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06/11/2024 08:43
Arquivado Definitivamente
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04/11/2024 16:13
Juntada de Petição de ciência
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05/10/2024 00:30
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
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13/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104606794
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12/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104606794
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11/09/2024 21:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104606794
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11/09/2024 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 21:13
Juntada de Certidão
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11/09/2024 21:13
Transitado em Julgado em 10/09/2024
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11/09/2024 17:14
Juntada de despacho
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07/06/2024 18:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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07/06/2024 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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27/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86633752
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24/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86633752
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23/05/2024 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86633752
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23/05/2024 13:04
Juntada de ato ordinatório
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23/05/2024 11:41
Juntada de Petição de apelação
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26/04/2024 01:12
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83545847
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03/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83545847
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02/04/2024 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83545847
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02/04/2024 20:16
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 00:20
Julgado procedente o pedido
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23/05/2023 15:26
Juntada de Certidão
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23/05/2023 15:23
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 15:57
Juntada de Certidão
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13/12/2022 19:33
Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/10/2022 14:36
Mov. [26] - Decurso de Prazo
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10/10/2022 16:41
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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14/07/2022 15:26
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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13/07/2022 16:01
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01812125-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2022 15:36
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24/06/2022 05:08
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0608/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 2870
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22/06/2022 03:00
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2022 23:45
Mov. [20] - Certidão emitida
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21/06/2022 18:38
Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2022 17:47
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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18/04/2022 15:25
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01806231-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/04/2022 15:16
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17/03/2022 13:13
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
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17/03/2022 11:36
Mov. [15] - Documento
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17/03/2022 11:34
Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 09:37
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01804480-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/03/2022 09:27
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10/03/2022 16:08
Mov. [12] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2022 23:47
Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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14/02/2022 00:56
Mov. [10] - Certidão emitida
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07/02/2022 22:49
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 2779
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04/02/2022 02:12
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2022 14:28
Mov. [7] - Certidão emitida
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12/01/2022 16:45
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2022 13:12
Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/03/2022 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada
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10/01/2022 23:06
Mov. [4] - Certidão emitida
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10/01/2022 21:40
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/12/2021 11:20
Mov. [2] - Conclusão
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22/12/2021 11:20
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2021
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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