21/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 13:16

Alterado o assunto processual
21/07/2025 13:16

Alterado o assunto processual
01/07/2025 13:04

Alterado o assunto processual
01/07/2025 13:04

Alterado o assunto processual
01/07/2025 11:16

Alterado o assunto processual
01/07/2025 11:16

Alterado o assunto processual
01/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:17

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159616520
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159616520
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000097-78.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: EDNA DA SILVA CASTRO REU: POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA Apensos: [] Vistos em conclusão.

Recebo o recurso inominado, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), posto que presentes os pressupostos recursais gerais e específicos.

Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta escrita ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 332, § 4º, do CPC e art. 42, §2º, Lei nº 9.099/95).

Findo o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência
11/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159616520
11/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 01:49

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUSA CRUZ em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:53

Juntada de Petição de recurso
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155317605
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155317605
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155317605
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155317605
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000097-78.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: EDNA DA SILVA CASTRO REU: POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA Vistos etc.

EDNA DA SILVA CASTRO, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C;C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra POLO DE ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. - MACAVI MÓVEIS, igualmente individualizada, pelos fatos e fundamentos narrados na exordial.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Não havendo necessidade de instrução probatória para além dos documentos já juntados, e tratando-se de matéria preponderantemente de direito, sobretudo porque é o juiz o destinatário das provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. Passo ao exame das questões preliminares levantadas pela ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista ser a responsável pela venda do objeto procedida pelo autor em seu estabelecimento, sendo, pois, alçada à categoria de fornecedor, responsável por eventuais falhas na prestação do serviço, por força do CDC. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre a ré, o banco e a bandeira do cartão do crédito, pois estes apenas serviram como meio de pagamento utilizado pela autora, não tendo relação comercial com a loja onde efetuada a compra e, por isso, não integram a cadeia de consumo.

Portanto, incabível a inclusão de ambos (banco e bandeira do cartão) no polo passivo.

Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito.

O presente litígio versa sobre matéria de consumo, pois a ré e a autora adequam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor expressados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis) em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, aqui presumida.

No caso dos autos, a autora alega que comprou um guarda-roupas na loja Macavi, pelo valor de R$ 838,00 (oitocentos e trinta e oito reais), parcela em 12 (doze) vezes, via cartão de crédito.

Porém, a ré teria cobrado valor excessivo na fatura, no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).

Diante do imbróglio, aduz que se dirigiu ao estabelecimento, ocasião na qual a ré reconheceu o erro e solicitou o estorno (apenas parcial), tendo, em seguida, procedido com o pagamento do valor correto em 12x de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) - ID n. 79270295.

A requerente comprovou que a compra do bem foi no quantum de R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), conforme se verifica na DANFe de ID nº 79270292.

Por outro lado, as faturas de ID nº 79270294 e 79270297 denotam que a ré estava cobrando doze parcelas no valor de R$ 158,48 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), portanto, bem acima do valor real da transação.

A ré, em sua peça de defesa, deteve-se a relatar que o valor alegado excessivo pela autora foi em decorrência da aplicação de juros da maquineta, e que procedeu com a correção da inconsistência detectada, solicitando a devolução do valor errôneo, tendo viabilizado o pagamento correto no patamar de R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).

Nada obstante, pelo que se extrai do caderno processual, a demandada solicitou o estorno somente do montante de R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), ao invés de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) - ID n. 83380758, restando caracterizada falha na prestação do serviço.

Desta feita, é de sua responsabilidade indenizar as perdas e danos sofridos pela promovente, que independe de culpa e está amparada nos riscos do empreendimento (art. 927 do CPC).

A título de indenização por danos materiais, a demandante faz jus à restituição do valor remanescente de R$ 1.061,20 (um mil e sessenta e um reais e vinte centavos), corrigida monetariamente e com juros de mora, nos termos dos arts. 402 e 404, caput, do Código Civil: Art. 402.

Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 404.

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. A restituição do indébito, porém, será de forma simples, e não em dobro, dado que a aquisição do objeto foi de forma voluntária, assim como o seu pagamento, não sendo este indevido, nada obstante a falha empreendida pela requerida.

Postulou a autora, ainda, indenização extrapatrimonial.

Neste ponto, ressalto que os danos morais são aqueles "impostos às crenças, à dignidade, à estima social ou à saúde física ou psíquica, em suma, aos que são denominados direitos da personalidade ou extrapatrimoniais" (RICARDO DE ANGEL YÁGÜEZ, "La Responsabilidad Civil", Universidad de Deusto, Bilbao, 1988, p. 224).

Logo, infere-se que, no significado de patrimônio moral, inserem-se os mais sagrados bens da pessoa humana, merecedores, por isso mesmo, dada essa especial densidade axiológica, de proteção intensificada da ordem jurídica, cuja tutela se dá através da expiação - terminologia adotada por GEORGES RIPERT - do dano moral, de sorte que, "sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (RSTJ 34/284, Relator Ministro BARROS MONTEIRO).

Ademais, o infortúnio relatado se amolda à Teoria do Tempo Perdido ou Teoria do Desvio Produtivo, a qual é adotada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se verifica que o consumidor foi forçado a utilizar seu tempo para resolver problemas que não deu causa, sujeitando-se ao atendimento por vezes demorado e burocrático nas lojas do fornecedor, gerando frustração e irritabilidade por ter adiado seus afazeres tentando regularizar uma situação que está lhe causando sérios prejuízos.

No presente feito, a promovente teve que se dirigir à loja da ré para solucionar a problemática, mas o requerido o fez de forma insatisfatória, solicitando o estorno incompleto dos valores, conforme acima exposto, fato que desborda do mero aborrecimento.

Logo, resta configurado o dano moral, ensejando a obrigação de reparação indenizatória.

Quanto ao valor da indenização, observa-se que não deve ser tal que leve o ofensor à ruína e nem tanto que leve o ofendido ao enriquecimento ilícito.

A indenização por dano moral revela um aspecto punitivo/pedagógico e outro compensatório.

No caso, o compensatório deve servir para mitigar os transtornos enfrentados pela autora, proporcionando-lhe uma recompensa.

Com relação ao aspecto punitivo/pedagógico, deve servir para desestimular determinado comportamento, forte o suficiente para evitar a reiteração do ato.

Portanto, atento às circunstâncias do caso concreto, entendo por bem fixar os danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR a ré à devolução simples em favor da autora do montante de R$ 1.061,20 (um mil e sessenta e um reais e vinte centavos), consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT); e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescidas de juros moratórios simples de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/2002).

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se o presente feito. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Russas/CE, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito
21/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155317605
21/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155317605
21/05/2025 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 16:59

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/06/2024 01:42

Decorrido prazo de BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUSA CRUZ em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:42

Decorrido prazo de BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUSA CRUZ em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:38

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86580645
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86580645
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000097-78.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: EDNA DA SILVA CASTRO REU: POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA Vistos em conclusão.

Diga a parte autora sobre a contestação.

Prazo: 10 dias.

No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra.

Advirto que não se trata de mero requerimento genérico de provas, na medida em que este é feito na petição inicial e na contestação.

Neste momento processual as partes devem indicar quais provas pretendem produzir e sua pertinência, sendo que o simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova.

Intimem-se.

Russas/CE, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86580645
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86580645
23/05/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86580645
23/05/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86580645
22/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:15

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:28

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2024 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80608438
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80608438
06/03/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80608438
06/03/2024 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:45

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
01/03/2024 14:42

Audiência Conciliação cancelada para 12/03/2024 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
14/02/2024 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 11:15

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:15

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
07/02/2024 11:15

Distribuído por sorteio
07/02/2024 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2024 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2024 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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