12/08/2025 05:53

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 11/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 155409021
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 155409021
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000202-93.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: FRANCILENE DE ALENCAR SILVA RECORRIDO: L B D SILVA CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins, que realizei o cálculo atualizado das custas processuais, conforme comprovante em anexo. CERTIFICO por fim, diante do exposto, que encaminho os autos à intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais. Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema. VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária
17/07/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155409021
16/07/2025 15:13

Realizado Cálculo de Liquidação
14/05/2025 08:46

Decorrido prazo de L B D SILVA em 02/07/2024 23:59.
14/05/2025 02:19

Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2025 09:23

Juntada de despacho
21/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2024 14:13

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:13

Alterado o assunto processual
19/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 07:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/06/2024 07:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86386320
24/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000202-93.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE DE ALENCAR SILVA REU: L B D SILVA D e c i s ã o: Vistos em conclusão.

Observa-se ter a parte promovente interposto Recurso Inominado sob o Id. 85613650, contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95).

No bojo da peça de interposição, informou que "deixa de juntar preparo por ser beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita" (sic).

Como meio de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte recorrente juntou 'documento de comprovação em Cadastro Único - V7', vide Id. 85613651.

Decido.

De início, consigne-se que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis.

O próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade do Inominado.

Analisando-se os autos, observo que o supracitado requerimento de gratuidade judiciária - para ingresso no 2º grau de jurisdição - foi instruído com início de prova das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de custeio das custas recursais.

Pois bem. É sabido que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a concessão, pelo juízo ordinário, da AJG para ingresso no segundo grau de jurisdição trata-se de uma análise prévia de admissibilidade (seguimento) do recurso.

Sendo certo que a decisão do juízo ordinário que conceder tal beneplácito poderá ser revista/complementada pela segunda instância se assim o entender.

Portanto, com supedâneo nas razões anteditas, Defiro a gratuidade de Justiça em favor do(s) demandante(s)/recorrente(s), por considerar ter sido demonstrada a sua condição de hipossuficiente, de modo que o preparo recursal, indubitavelmente, comprometeria a sua situação econômica.

Destarte, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput') e interposto por meio de advogado(a) (§ 2º, do art. 41).

Recebo, portanto, o presente Recurso Inominado, em seu efeito devolutivo (art. 43).

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora/recorrente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, fornecer aos autos o endereço completo e atualizado da parte demandada L B D SILVA - CNPJ: 48.***.***/0001-98, tendo em vista a devolução, SEM êxito na entrega, com a indicação 'MUDOU-SE', do expediente citatório/intimatório de Id. 83188632.

Intimação da autora/recorrente, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86386320
23/05/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86386320
21/05/2024 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2024 12:17

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:38

Juntada de Petição de recurso
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 84413269
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84413269
18/04/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84413269
16/04/2024 16:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/04/2024 10:33

Conclusos para julgamento
16/04/2024 10:33

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2024 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
23/03/2024 02:05

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/03/2024 00:52

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80288217
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80389072
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80288217
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80288217
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80389072
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80288217
29/02/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80288217
29/02/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80389072
29/02/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80288217
29/02/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 11:48

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:45

Audiência Conciliação designada para 16/04/2024 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
23/02/2024 11:40

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2024 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
23/02/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/02/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 23:46

Audiência Conciliação designada para 06/05/2024 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
21/02/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000418-13.2023.8.06.0041

Banco Bradesco S.A.

Francisco Antonio Neto

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 3000418-13.2023.8.06.0041

Francisco Antonio Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Reginaldo Goncalves de Macedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2024 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0008596-16.2013.8.06.0182

Joao Gualberto da Silva

Banco Cifra S.A.

Advogado: Ana Tereza de Aguiar Valenca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000053-53.2024.8.06.0160

Antonia de Maria Ferreira dos Santos

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Ronaldo Farias Feijao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 22:32

Exibir Processo

Processo nº 3000202-93.2024.8.06.0113

Francilene de Alencar Silva

L B D Silva

Advogado: Reginaldo Gomes dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2024 14:13

Exibir Processo