05/12/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:11

Transitado em Julgado em 01/12/2023
04/12/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:36

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO FREITAS DE NATALE em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 05:00

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARÁ em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 05:00

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 20:10

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 20:06

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70091954
04/10/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69347102
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3006774-81.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARÁ e outros (2) SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA., em face do Coordenador de Administração Tributária da SEFAZ/CE, e do Coordenador da Arrecadação da Secretaria da SEFAZ/CE.

Por meio dele, busca, em última análise, evitar a cobrança (e as autuações daí acaso decorrentes) do DIFAL (Diferença de Alíquota) de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.

A tese da impetrante, em síntese, é que referido diferencial não poderia ser cobrado ao menos até 1º de janeiro de 2023.

Em decisão de e-doc. 9, id. 68828147, rejeitei o pedido liminar requerido em sede de mandado de segurança sob o fundamento da demora na apreciação do pedido fê-lo quedar vazio de sentido, já que o DIFAL pode ser cobrado quanto às operações ocorridas em 2023.

Quanto àquelas que ocorreram ainda em 2022, já não haveria urgência.

Após a intimação da Procuradoria do Estado do Ceará, o Impetrante requereu a desistência em prosseguir com o presente mandado de segurança (e-doc. 16, id. 69305836).

Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relatório.

Diante da vontade expressamente manifestada pela impetrante, homologo o pedido de desistência e decreto a extinção do feito, sem exame de mérito (art. 485, VIII, do CPC/15).

Deixo, ainda, de intimar a parte impetrada para se manifestar acerca da desistência requerida em face da ausência de citação e diante do entendimento vencedor quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 669.367/RJ, com repercussão geral, que autoriza a desistência em Mandado de Segurança a qualquer momento, sem anuência dos impetrados, em especial por implicar em resolução do feito sem análise do seu mérito.

Sem custas ou honorários P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo.

Expediente correlato.

Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
03/10/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69347102
03/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO FREITAS DE NATALE em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:32

Extinto o processo por desistência
20/09/2023 16:26

Conclusos para julgamento
19/09/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68828147
18/09/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/09/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68828147
17/09/2023 12:24

Expedição de Mandado.
17/09/2023 12:24

Expedição de Mandado.
17/09/2023 12:24

Expedição de Mandado.
17/09/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 10:11

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 10:12

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3492.8017 Processo: 3006774-81.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Autora: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Valor da Causa: R$20,000.00 Processo Dependente: [null] DESPACHO Recebidos hoje.

Em homenagem aos postulados estatuídos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do eventual reconhecimento de litispendência, em face do ajuizamento anterior do processo de n.º 0229918-54.2022.8.06.0001.

Expedientes necessários.

RICARDO DE ARAUJO BARRETO Juiz de Direito
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:40

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200554-23.2022.8.06.0038

Antonio Taumaturgo Alves de Alencar

Municipio de Araripe

Advogado: Priscila Alencar Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 3001962-15.2022.8.06.0221

Francisco Emerson Leal Barbosa

A2 Empreendimentos Imobiliarios LTDA - E...

Advogado: Joao Edelardo Freitas Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 3000419-39.2022.8.06.0071

Maria Hildelania de Lima Salviano

Otica Santa Clara LTDA

Advogado: Paulo Renan Felix Alves de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 3000875-05.2021.8.06.0174

Raimundo Nonato Mourao Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 3001236-26.2021.8.06.0011

Deuzimar Fernandes Pereira Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Edinalva Maria de Moraes Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2021 16:26

Exibir Processo