TJCE - 3001100-96.2023.8.06.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria  Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade - CEP 62280-000  Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO   Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr.

João Luiz Chaves Junior, e para que possa imprimir andamento ao processo, fica praticado o seguinte ato : intimem-se as partes da descida dos autos da instância superior, para, no prazo de 05 dias, requererem o que entender de direito, empós, sem manifestação, arquivem-se os autos.

Santa Quitéria/CE, 07 de Novembro de 2024.

Carlos Henrique Silva de Jesus Técnico Judiciário

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3001100-96.2023.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA APELADA: RUTH ARAGAO MACEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível em face de sentença (id. 13469041) proferida pelo Juiz de Direito João Luiz Chaves Junior, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, na qual, em sede de ação ordinária ajuizada por Ruth Aragao Macedo em desfavor da referida Municipalidade, decidiu a lide nos seguintes termos:   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de DETERMINAR que o requerido proceda ao pagamento do terço de férias à parte autora com incidência sobre sua remuneração integral, bem como CONDENÁ-LO ao pagamento das diferenças do terço de férias dos anos anteriores, ressalvada a prescrição quinquenal, e prestações vincendas, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação; Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016.

Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, os quais fixo desde já no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Deixo de promover a remessa necessária, uma vez que é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 100 (cem) salários-mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.   No apelo (id. 13469046), o Município de Santa Quitéria sustenta, em suma, que é imperioso o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data de propositura da demanda.

Pugna pelo provimento do recurso.

Devidamente intimada para contra-arrazoar, a parte apelada manifestou-se no id. 13469047, requerendo a manutenção da sentença.

Distribuição por sorteio a minha relatoria na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público em 16.07.2024.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito dada a ausência de interesse público, por meio de parecer da Dra.

Ivana Maria Medeiros Barros Leal (id. 13661897).

Voltaram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Constato, ex officio, óbice ao curso do apelo, haja vista a ausência de interesse recursal por parte do Município de Santa Quitéria.

A insurgência recursal limita-se a defender o reconhecimento da prescrição em relação às prestações vencidas antes do período de cinco anos o qual antecede o momento de ajuizamento da ação.

Entretanto, da leitura da sentença, verifica-se a existência de determinação expressa quanto à incidência da prescrição quinquenal de trato sucessivo ao caso em comento, tendo o Magistrado singular consignado que "[...] é forçoso reconhecer prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da demanda.".

Nesse contexto, não há a necessidade de novo julgamento sobre a temática da prescrição quinquenal de trato sucessivo, porquanto já houve, no pronunciamento judicial de origem, o reconhecimento da aplicação de tal instituto à situação em exame, bem como falta utilidade ao apelo interposto pelo ente municipal, em razão de a finalidade almejada já ter sido acolhida em primeira instância.

A propósito, reproduzo precedente do STJ:   PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade.

A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. 2.

O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4.02.5117." (fl. 48, e-STJ). 3.

In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4.

Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada. 5.

Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n. 1.732.026/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018 - grifei)   Do exposto, não conheço da apelação, com esteio no art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição deste gabinete, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, 21 de agosto de 2024.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator