16/03/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:33

Transitado em Julgado em 16/03/2023
16/03/2023 02:10

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NUNES em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:30

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARLOS DA COSTA em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3000814-03.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: MARCOS AURELIO NUNES PROMOVIDO: ANA LUIZA CARLOS DA COSTA SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de sentença, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome do Executado, e apesar do Exequente ter sido intimado para tanto, não soube identificar bem em nome da devedora.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

P.R.I., e após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Sem custas.

Sem honorários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
27/02/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 14:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/02/2023 15:56

Conclusos para julgamento
15/02/2023 03:29

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NUNES em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
12/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000814-03.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - id nº. 44603429, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, e/ou, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2022 20:13

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 11:20

Expedição de Mandado.
23/11/2022 15:55

Expedição de Mandado.
17/11/2022 23:25

Juntada de documento de comprovação
22/10/2022 01:06

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARLOS DA COSTA em 21/10/2022 23:59.
19/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2022 08:46

Processo Reativado
19/09/2022 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 00:21

Conclusos para decisão
08/09/2022 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2022 14:06

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARLOS DA COSTA em 14/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 12:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NUNES em 07/02/2022 23:59:59.
22/03/2022 21:55

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 10:04

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:04

Transitado em Julgado em 14/02/2022
20/01/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 15:31

Julgado procedente o pedido
29/11/2021 10:33

Conclusos para julgamento
27/11/2021 00:02

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARLOS DA COSTA em 26/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 14:59

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2021 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/10/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 10:24

Juntada de Petição de diligência
29/09/2021 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 19:34

Expedição de Mandado.
23/09/2021 11:51

Juntada de documento de comprovação
23/09/2021 11:50

Juntada de documento de comprovação
30/08/2021 11:38

Juntada de ata da audiência
30/08/2021 10:10

Audiência Conciliação designada para 04/11/2021 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/08/2021 10:09

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2021 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/07/2021 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 21:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 21:28

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:39

Conclusos para decisão
29/06/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:39

Audiência Conciliação designada para 30/08/2021 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/06/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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