17/12/2024 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 14:23

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:23

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797825
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15797825
14/11/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797825
14/11/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:07

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2024. Documento: 13326320
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 13326320
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3002313-95.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARIA DE LOURDES GOMES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 12872748), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 21/05/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE prevista para 31/05/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/06/2024 (segunda-feira) e findaria em 14/06/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12872756) sido protocolado em 22/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12872758) pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
08/07/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13326320
08/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:20

Recebidos os autos
18/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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