26/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:19

Transitado em Julgado em 18/11/2024
22/11/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:48

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 109540954
22/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109540954
21/10/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109540954
21/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 17:29

Conclusos para julgamento
14/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:15

Juntada de Ofício
06/08/2024 14:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 02:46

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 01:18

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:17

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 88882836
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 88882836
18/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0256291-59.2021.8.06.0001 [Desconto em folha de pagamento] REQUERENTE: ZILCA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com as minutas de RPV ID 88400171/88400173.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 2 de julho de 2024. Juiz de Direito
17/07/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88882836
17/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 08:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:17

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:58

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:58

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86304304
22/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0256291-59.2021.8.06.0001 Requerente: ZILCA PEREIRA DOS SANTOS Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO

Vistos. 1.

RELATÓRIO.

Id. 62018660: Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ZILCA PEREIRA DOS SANTOS e sua advogada BRENA CÂMARA NASCIMENTO PIMENTEL (OAB/CE n. 44.596) em face do ESTADO DO CEARÁ pugnando, a primeira, o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento de R$ 8.037,75 (oito mil, trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) em decorrência da condenação imposta na sentença de id. 62162191, mantida no acórdão de id. 62019586, com a fixação de multa 10% (dez por cento) e honorários de sucumbência também 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC; e a segunda, o pagamento de e R$ 1.205,66 (um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários de sucumbência fixados no título judicial em seu favor.

Id. 62018661: Cálculos juntados pelas exequentes.

Id. 62019590: Despacho determinando a intimação do executado.

Id. 62019581: Dados bancários da exequente.

Id. 62019575: Certificado o decurso do prazo para o réu.

Relatei.

DECIDO. 2.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Não há informações nos autos nem sobre seu cumprimento, nem sobre seu descumprimento.

Deste modo, deverá a parte autora indicar se ainda existe interesse processual no cumprimento desta obrigação. 3.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Diante da ausência de resistência do réu (id. 62019575), HOMOLOGO os cálculos de id. 62018661, que apontaram como débito líquido, atualizado e devidamente corrigido a quantia de R$ 8.037,75 (oito mil, trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) em favor de ZILCA PEREIRA DOS SANTOS; e a quantia de R$ 1.205,66 (um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários de sucumbência em prol da sua advogada, BRENA CÂMARA NASCIMENTO PIMENTEL (OAB/CE n. 44.596), declarando-a como devida. 4.

MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC.

Em relação à multa prevista no art. 513, § 1º, do CPC, antecipo que é medida inaplicável em face da Fazenda Pública por força da previsão constante do art. 534, § 2º, do CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (…) § 2º.

A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Também não é compatível a condenação em honorários de 10% (dez por cento) vindicada pelo exequente, como orienta a segunda parte do Enunciado n. 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). [Destaquei] Dito isto, indefiro a aplicação da multa e honorários sucumbenciais previstos no art. 523, § 1º, CPC, com esteio no art. 534, § 2º, do CPC c/c Enunciado 97, do FONAJE. 5.

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, ACOLHO o pedido autoral de id. 62018660 relativo à obrigação de pagar valores para HOMOLOGAR os cálculos de id. 62018661, que apontaram como débito líquido, atualizado e devidamente corrigido a quantia de R$ 8.037,75 (oito mil, trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) em favor de ZILCA PEREIRA DOS SANTOS; e a quantia de R$ 1.205,66 (um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários de sucumbência em prol da sua advogada, BRENA CÂMARA NASCIMENTO PIMENTEL (OAB/CE n. 44.596), declarando-a como devida.

Indefiro a aplicação da multa e honorários sucumbenciais previstos no art. 523, § 1º, CPC, com esteio no art. 534, § 2º, do CPC c. c.

Enunciado 97, do FONAJE.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal da presente decisão, determino que o pagamento dos numerários sejam requisitados ao ESTADO DO CEARÁ, mediante o sistema eletrônico SAPRE, independentemente de precatório (art. 100, § 3º, da CF/1988 c. c. art. 1º, da Lei Estadual n. 16.382/2017 e art. 1º, da Instrução Normativa SEFAZ/CE n. 119/2021), de acordo com o acima exposto, em favor do(a) exequente, ZILCA PEREIRA DOS SANTOS e sua advogada BRENA CÂMARA NASCIMENTO PIMENTEL (OAB/CE n. 44.596), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro das quantias respectivas, conforme disposições contidas nos artigos 13, inciso I e § 1º, da Lei n. 12.153/2009.

O(s) valor(es) requisitado(s) deverá(ão) corresponder ao(s) exato(s) valor(es) homologado(s) nesta execução e sua data.

Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento.

Observe-se todos os comandos da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Após a expedição da minuta do Ofício Requisitório em favor da parte autora e seus advogados no SAPRE, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, do teor da minuta de Precatório, no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao teor do mesmo.

Em caso de inexistir nos autos, intime(m)-se o(a/s) credor(a/es) para carrear(em) ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação no Precatório.

Determino, outrossim, a intimação da exequente ZILCA PEREIRA DOS SANTOS para que, em 05 (cinco) dias úteis, indique seu interesse na obrigação de fazer, advertindo-a que seu silêncio implicará no reconhecimento do adimplemento da obrigação e consequente extinção do Cumprimento de Sentença neste particular.

Cumpra-se e acompanhe-se.

Diligências legais.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86304304
21/05/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86304304
21/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 09:20

Conclusos para despacho
18/06/2023 08:44

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/06/2023 17:27

Mov. [71] - Evolução da Classe Processual
03/04/2023 20:22

Mov. [70] - Conclusão
03/04/2023 14:57

Mov. [69] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
03/04/2023 14:56

Mov. [68] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
25/02/2023 01:02

Mov. [67] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2023 22:31

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/01/2023 14:16

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
27/01/2023 13:07

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01836034-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2023 12:47
19/01/2023 21:45

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 2999
18/01/2023 12:16

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2023 08:08

Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2023 14:19

Mov. [60] - Desarquivamento: Despacho de fl. 516.
09/01/2023 10:43

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2022 08:14

Mov. [58] - Conclusão
29/11/2022 18:07

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02537113-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/11/2022 17:48
29/09/2022 20:52

Mov. [56] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
29/09/2022 20:52

Mov. [55] - Definitivo
26/09/2022 20:28

Mov. [54] - Mero expediente: Ante o trânsito em julgado certificado à p. 486, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, promova-se a devida evolução da classe processual.
26/09/2022 18:32

Mov. [53] - Trânsito em julgado
23/09/2022 09:15

Mov. [52] - Conclusão
23/09/2022 09:15

Mov. [51] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
23/09/2022 09:15

Mov. [50] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 28/07/2022 17:57:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALH
18/02/2022 14:31

Mov. [49] - Recurso Eletrônico
18/02/2022 14:30

Mov. [48] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
17/02/2022 12:51

Mov. [47] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
16/02/2022 21:23

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01888748-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/02/2022 21:19
02/02/2022 21:22

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 2776
01/02/2022 02:04

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2022 22:51

Mov. [43] - Certidão emitida
31/01/2022 21:59

Mov. [42] - Documento Analisado
28/01/2022 22:29

Mov. [41] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 10:08

Mov. [40] - Conclusão
26/01/2022 09:03

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01307910-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2022 08:56
25/01/2022 18:43

Mov. [38] - Encerrar análise
20/01/2022 21:12

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0043/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767
20/01/2022 21:12

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767
19/01/2022 11:36

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2022 11:36

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2022 10:37

Mov. [33] - Certidão emitida
19/01/2022 10:37

Mov. [32] - Certidão emitida
19/01/2022 10:37

Mov. [31] - Documento Analisado
19/01/2022 10:35

Mov. [30] - Informação
12/01/2022 00:04

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 18:37

Mov. [28] - Encerrar análise
11/01/2022 15:15

Mov. [27] - Concluso para Sentença
09/01/2022 10:45

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/01/2022 18:20

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01300714-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/01/2022 17:48
19/12/2021 04:46

Mov. [24] - Certidão emitida
07/12/2021 17:03

Mov. [23] - Certidão emitida
07/12/2021 15:21

Mov. [22] - Decurso de Prazo
20/10/2021 11:32

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
19/10/2021 20:56

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02381788-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2021 20:31
23/09/2021 20:44

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0402/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 2702
22/09/2021 09:52

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0402/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (asts. 350 e 351, CPC). Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério
21/09/2021 17:13

Mov. [17] - Documento Analisado
16/09/2021 15:06

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (asts. 350 e 351, CPC). Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para parecer de mérito.
15/09/2021 09:44

Mov. [15] - Concluso para Despacho
14/09/2021 19:16

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02307180-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2021 16:52
30/08/2021 09:13

Mov. [13] - Certidão emitida
25/08/2021 21:13

Mov. [12] - Certidão emitida
25/08/2021 21:13

Mov. [11] - Documento
25/08/2021 21:13

Mov. [10] - Documento
23/08/2021 20:37

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0299/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 2680
20/08/2021 02:07

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021 14:17

Mov. [7] - Certidão emitida
19/08/2021 12:59

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/144083-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
19/08/2021 12:57

Mov. [5] - Expedição de Carta
19/08/2021 12:54

Mov. [4] - Documento Analisado
16/08/2021 19:23

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2021 16:09

Mov. [2] - Concluso para Despacho
16/08/2021 16:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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