19/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2024. Documento: 125788972
19/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 125788972
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 125788972
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 125788972
17/11/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125788972
17/11/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125788972
17/11/2024 21:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 14:13

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112508825
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112508825
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 Processo nº. 3003636-59.2023.8.06.0167 REQUERENTE: CAETANO PINTO DE MORAIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 20.333,54 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 8.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência
29/10/2024 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112508825
29/10/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/10/2024 14:18

Processo Desarquivado
29/10/2024 10:27

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/10/2024 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:14

Juntada de despacho
13/08/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 88849059
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88849059
22/07/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849059
22/07/2024 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2024 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:39

Juntada de Petição de recurso
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88501245
26/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88501245
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88501245
26/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88501245
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88501245
26/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88501245
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88501245
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88501245
24/06/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88501245
24/06/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88501245
24/06/2024 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 09:57

Conclusos para julgamento
19/06/2024 09:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 09:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
18/06/2024 15:14

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 15:09

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2024 09:02

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 82675433
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 82675433
20/05/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82675433
14/03/2024 16:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 68856161
11/01/2024 11:24

Confirmada a citação eletrônica
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 68856161
09/01/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68856161
09/01/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:07

Apensado ao processo 3003630-52.2023.8.06.0167
19/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:10

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:10

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/09/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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