TJCE - 3003636-59.2023.8.06.0167

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO   Defiro a gratuidade requerida pela parte promovente, dispensando-a do prévio pagamento de custas como condição de recorrer.

Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 16/09/2024, finalizando em 23/09/2024, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de registro no sistema.   Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator  

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular:  (85) 98234-5208  (WhatsApp + Ligações)E-mail:  [email protected]ço:  Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3003636-59.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CAETANO PINTO DE MORAISEndereço: SÍTIO MILAGRE, S/N, RDR SÍTIO MACACO, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Rua Totonho Filgueiras, 365, CENTRO, BARBALHA - CE - CEP: 63180-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA  Trata-se de reclamação promovida por CAETANO PINTO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, que solicita em seu conteúdo declaração de nulidade da relação jurídica, danos morais e materiais.  Contestação apresentada pela requerida (ID. 88061120), tendo o autor replicado (ID. 88320903).

Audiência de conciliação realizada no dia 19/06/2024 (ID. 88344982), todavia, sem acordo entre as partes.  É o que basta relatar, diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95.  Verifico que o caso comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo, não se faz necessária a produção de prova oral em audiência, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria.  Verifico, ainda, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.

DO MÉRITO  A parte autora ajuizou reclamação para impugnar a existência e -validade do contrato de tarifa bancária "TIT.

CAPITALIZACAO 5370002", a qual ensejou descontos sobre sua conta bancária, conforme extrato bancário anexado aos autos (ID. 68856160), pelo que sustentou ser ato ilícito passí-vel de restituição material e indenização moral.  O Banco demandado se limita a alegar a regularidade dos descontos sem, contudo, apresentar os contratos de-vidamente assinados ou quaisquer documentos que compro-vem ter ha-vido a anuência da parte autora nas contratações dos referidos ser-viços bancários e, consequentemente, nos respecti-vos descontos realizados diretamente na conta corrente.  Assim, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Ci-vil, tinha o banco demandado o ônus de compro-var o fato impediti-vo, modificati-vo ou extinti-vo do direito autoral e não o fez.  Configura-se abusi-va e arbitrária a imposição adotada pela instituição financeira que ao proceder os descontos, de forma unilateral, inobser-vando às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular, ad-vindo, como consequência, efeitos negati-vos sobre a esfera moral e patrimonial da parte autora.  Ora, é indispensá-vel que a instituição financeira, para se des-vencilhar do seu onus probandi, faça a pro-va inequí-voca da contratação dos ser-viços bancários a ensejar os descontos por meio de tarifas, não sendo suficiente a tese de que o título de capitalização é um investimento e não um mero desconto, pelo fato de autor concorrer a prêmios, -visto que para esses descontos é necessário pactuação expressa.  Dos documentos acostados aos autos, considerando a relação consumerista em causa, não é possível afirmar que a parte autora assentira com os serviços cobrados pelo réu.

Portanto, contrariamente ao que afirma o réu, há ilícito a ser reconhecido.  Assim, o Poder Judiciário não pode legitimar a conduta abusi-va do banco que descontou -valores inde-vidos na conta bancária da parte autora, sem nenhuma pactuação pre-via firmada.  2.1.

DOS DANOS MATERIAIS  A ausência de justificativa plausível e de provas da contratação do título de capitalização favorece os argumentos autorais, justificando a concessão do dano material.  Dessa forma, correta a devolução dos valores debitados sem autorização nos moldes do art. 42, p. único, do CDC:  Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.  Acerca do assunto, importante ressalva precisa ser analisada.

O Tema Repetitivo 929 do Superior Tribunal de Justiça traz ponderações que devem ser consideradas para se chegar ao montante que será estornado à autora.

Nele, entendeu-se que, "para ensejar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando para tanto a configuração de conduta atentatória à boa-fé objetiva" (MONTENGRO FILHO, MISAEL.

Manual Prático de Direito do Consumidor.

São Paulo: JusPodivm. 2023.

Pág. 199).

Além disso, os efeitos da decisão foram modulados para que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Estipulou-se como marco temporal a data da publicação do acórdão: dia 30/03/2021.

Antes disso, portanto, caberia a devolução dos débitos indevidos em sua forma simples.  Pelo exposto, verifico que os descontos iniciaram em 05/09/2017 e findaram em 02/10/2020, contudo, o autor ingressou com a presente demanda em 12.09.2023, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda.  Desse modo, os valores provados e não prescritos descontados até 29 de março de 2021 devem ser tão somente devolvidos.

Já os débitos surgidos a partir de 30 de abril de 2021 precisam ser devolvidos em dobro.  Por fim, necessário salientar que, pela natureza do serviço ofertado, inviável a compensação de valores, como solicitado pelo demandado.  2.2.

DOS DANOS MORAIS  Quanto aos danos morais, uma vez que não restou comprovada a legitimidade da contratação que deu origem aos débitos, coube à requerente arcar com gastos aos quais não aderiu.

A situação afetou a intangibilidade do seu patrimônio e alterou o equilíbrio do seu orçamento doméstico.  Dessa forma, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral que legitimam a compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Quanto a isso, recomenda-se que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido.  De se conferir, pois, o caráter pedagógico e teleológico indenizatório da medida, cumprindo "atentar na avaliação reparadora dos danos morais em cada caso, para as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, de punir o seu causador, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar o ofendido pelo constrangimento que indevidamente lhe fora imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa" (TJMG, 11ª CC - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.047.03.000128-2/001 - REL.

DES.

DUARTE DE PAULA.

Publ. 31.05.2010).  Nesse sentido, conforme a edição 125 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, a "fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano".  Por fim, faço alusão à existência dos processos 3003633-07.2023.8.06.0167.

Nele, o autor logrou êxito e recebeu o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais em demandas bastante semelhantes a esta.

Por isso, para não escapar ao valor que seria atribuído se as lides fossem reunidas, estipulo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para reparar a ofensa ocasionada. 3.

DO DISPOSITIVO  Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para condenar a parte promovida a:  (a) declarar nulas as cobranças bancárias descontadas sobre o título " TIT.

CAPITALIZACAO 5370002";  (b) a pagar em sua forma simples, a título de reparação material, os valores não prescritos comprovados em Inicial descontados até 29 de março de 2021, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (art. 43 do STJ);  (c) a pagar em dobro a título de reembolso os valores comprovados em Inicial descontados a partir de 30 de março de 2021, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (art. 43 do STJ);  (d) a outros R$ 1.000,00 (um mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ) e atualizados monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ).  Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará.  Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto.  Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).  Publicada e registrada eletronicamente.  Intimem-se.  Sobral, data da assinatura digital.  ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO  Juiz de Direito