17/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/07/2025 11:01

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:01

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:09

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA ROCHA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA COSTA SOARES em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 23888426
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 23888426
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO nº: 3000482-96.2024.8.06.0167 AGRAVANTE: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

AGRAVADO: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS "IN RE IPSA".

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA OU ANULAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME A PARTE AUTORA INTERPÔS AGRAVO INTERNO EM QUE REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, OU SUA REFORMA, ALEGANDO: I) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS OCORRIDOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 2.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. 3.

DANOS EXPERIMENTADOS E PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de agravo interno, interposto pela parte ré, ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., em que requer a reforma da decisão monocrática, visando a desconstituição da sentença e a improcedência do pleito inicial.

Na espécie, conforme se extrai dos autos, o juízo de origem julgou a ação parcialmente procedente para: a) declarar inexistente qualquer débito relativo ao empréstimo aludido; b) repetir os valores descontado em sua forma dobrada e c) condenar a promovida em danos morais. (Id. 14764735) A parte ré interpôs recurso inominado (ID. 14764737), requerendo a reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente.

Decisão monocrática (ID. 14242362) conheceu do recurso inominado interposto pela parte ré, entendendo ser incabível qualquer reforma da sentença.

O recorrente alega, em sede de agravo interno, que a decisão merece reforma, tendo em vista que a manutenção da condenação é incabível.

Pugnou pelo recebimento do presente Agravo, com o intuito de reformar-se a decisão de Recurso Inominado interposto. É o relatório, decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo interposto.

Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Conheço do recurso em face da obediência aos seus pressupostos de admissibilidade.

Na espécie, insurge-se a parte agravante com relação a decisão desta relatora que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte Agravante, mantendo inalterada a sentença que julgou procedente a ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada em face de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Contudo, os argumentos postos no agravo interno em análise não têm o condão de modificar o entendimento outrora esposado através de Decisão Monocrática, eis que o decisum ora agravado está devidamente fundamentado, não cabendo aqui qualquer alteração.

Compulsando os autos, depreende-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do produto apontado pelo autor, sendo certo que na hipótese , considerando a existência de descontos em conta, o dano moral se dá in re ipsa.

A decisão guerreada em sua fundamentação: "Ainda, trata-se de dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo.

E, inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. O valor arbitrado a título de danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), afigura-se razoável, levando-se em consideração os descontos indevidos, pois sopesou a extensão e repercussão do dano, mostra-se razoável, estando adequado ao caso em cotejo, de maneira que não justifica a intervenção excepcional desta Turma para sua minoração." Colho decisões que corroboram com a fundamentação da decisão: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO.

DÍVIDA INEXISTENTE.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

BANCO NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

ENUNCIADO 102 FONAJE.

APLICAÇÃO QUANDO HÁ ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010993320248060013, Relator(a): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 26/05/2025) Desta feita, não há o que se modificar em relação à decisão agravada. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso de Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Decisão Monocrática mantida por seus próprios fundamentos. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUIZA RELATORA
23/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23888426
18/06/2025 19:40

Conhecido o recurso de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 92.***.***/0001-90 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 17:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 10:17

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20985242
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20985242
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000482-96.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Acidente Aéreo, Seguro] PARTE AUTORA: RECORRENTE: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

PARTE RÉ: RECORRIDO: JOSE INACIO PEREIRA ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 64 ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 11/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 29 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
29/05/2025 09:22

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20985242
29/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 20666530
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20666530
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES PROCESSO nº 3000482-96.2024.8.06.0167 RECORRENTE: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

RECORRIDO: JOSE INACIO PEREIRA ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE Intime-se a parte agravada para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA
23/05/2025 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20666530
22/05/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 19:45

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/03/2025 10:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de BRUNA MESQUITA ROCHA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 18242362
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 18242362
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000482-96.2024.8.06.0167 RECORRENTE: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

RECORRIDO: JOSE INACIO PEREIRA ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, DETERMINANDO A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, CONDENANDO A PROMOVIDA EM DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, INDEFERINDO O DANO MORAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A CONVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO (II) AUSÊNCIA CO DEVER DE INDENIZAR. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais manejada por JOSE INACIO PEREIRA, em face de ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Aduziu a parte promovente, em síntese, que possui uma conta bancária e ao realizar o saque do seu recurso verificou que estava menor, então emitiu o extrato da conta, onde consta a cobrança de "proteção família", no valor de R$ 30,00.

Relata que desconhece a autorização de desconto em sua conta, ao final, pugna pela inexistência da relação jurídica e requer restituição dos valores, como reconhecimento de uma indenização moral.

Adveio sentença (Id. 14764735) que julgou procedentes os pedidos autorais face a não apresentação de contrato devidamente assinado, no sentido de: I)Declarar a ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária de n. 57033-0, da agência 1498, Banco Itaú, titularidade JOSÉ INÁCIO PEREIRA, sob a rubrica "PROTEÇÃO FAMILIAR", no período de dezembro/2022 até janeiro/2024; II)Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, a qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contado do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); III)Condenar o demandado à devolução, em dobro, (art. 42, parágrafo único, CDC) dos descontos realizados no período de dezembro/2022 a janeiro/2024, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 14764738), pleiteou a reforma da sentença.

No mérito, sustentou a devida contratação.

Insurgiu-se contra as condenações.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (Id. 14764943), requerendo o improvimento do recurso.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297).

Nesse contexto, por se tratar de relação de consumo, (competência legal dos Juizados Especiais Lei 9.099/95), arguindo a promovente eventual falha no sistema de atendimento deve o fornecedor de serviços reparar os danos gerados ao consumidor.

Em relação ao mérito, a parte autora ajuizou ação para impugnar diversos descontos sobre sua conta bancária, de parcelas referentes a seguro, sustentando a ilicitude da cobrança por parte da instituição financeira e a necessidade de restituição material e indenização por danos morais.

A parte requerida, por sua vez, ao apresentar sua defesa, não colacionou instrumento contratual ou mesmo qualquer outra documentação da qual possa se extrair que foi acordado entre as partes a incidência do referido contrato acessório. Nos termos do artigo 434, "caput", do CPC: "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações".

A interpretação dos contratos de adesão mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) ou aderente (art. 423 do CC) revela-se pertinente quando as cláusulas forem ambíguas ou contraditórias, o que não se evidencia na hipótese.

Tem-se que a não apresentação de documentos mínimos necessários, que permitissem conferir seguramente a existência de relação obrigacional, quando do oferecimento da defesa, indica, denuncia e faz presumir que não é válido o desconto.

Nesse contexto, não há como prosperar a tese de relação obrigacional válida, a restar caracterizada e comprovada a ilicitude do requerido ao proceder descontos na conta-corrente da parte promovente.

Restou, assim, demonstrada a ilicitude decorrente da falha na prestação do serviço.

Em situação semelhante à dos autos, em que se analisou o desconto indevido de contratação de seguro prestamista realizada por instituição bancária, o TJ/CE reconheceu a falha na prestação do serviço, na medida em que o Banco demandado, não comprovou a adesão voluntária à contratação, conforme se avista abaixo: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DIRECIONADOS À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS.

DEVOLUTIVIDADE QUE ENVOLVE OS SEGUINTES TEMAS: ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

I - Ausência de afronta aos arts. 6º, III, IV e V, 51, IV e 52 da Lei nº 8.078/1990 e 28, § 1º, I, da Lei nº 10.391/2004.

II ¿ A contratação de seguro prestamista é nulo quando se constituir em venda casada, como previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não estando provado que o autor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada pela financiada, como prevê o tema repetitivo nº 972 do STJ.

No caso concreto, verificou-se que o consumidor teve a opção de contratar ou não o seguro impugnado, explicitado na cédula de crédito bancária em comento.

III ¿ Com o provimento da Apelação houve a sucumbência total da parte Autora/Apelada, com a consequente manutenção dos honorários arbitrados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuída ao litígio, mantida contudo a suspensão de sua exigibilidade em face da gratuidade judiciária concedida na origem.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do e.

Relator.

Fortaleza, 21 de junho de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - AC: 02036751020218060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Nesse esteio, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta ilícita do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização, qual seja, falha no serviço bancário prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade.

Posto isso, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, os quais se aplicam ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Com maestria, discorre o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa em Direito civil: contratos - 20. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, págs. 92 e 100, in verbis: "Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade.

Muito antes de ser exclusivamente um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido.".

Dessa forma, a devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos descontos é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Devendo operar-se o mandamento da sentença guerreada.

Quanto aos danos morais, por sua vez, entende-se que restam configurados, posto presente no caso os elementos necessários para sua caracterização: ato ilícito, nexo de causalidade, dano ou prejuízo e abalo aos direitos personalíssimos.

Consigne-se que quando do arbitramento judicial devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor e possibilidade de absorção do ofendido e o papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito, dentre outros critérios.

Nessa toada, ressalte-se que o recorrente não comprovou ter agido sob o pálio da legalidade, tendo a parte autora sofrido dano em decorrência de descontos indevidos, prejudicando assim, sua subsistência.

Portanto, é imperioso reconhecer a necessidade por danos morais.

O valor arbitrado a título de danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) afigura-se razoável, devendo ser descontada a quantia depositada, pois sopesa a extensão e repercussão do dano e, mostra-se razoável, estando adequado ao caso em cotejo. e ao entendimento desta Turma Recursal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA
24/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18242362
21/02/2025 15:11

Sentença confirmada
21/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/09/2024 17:13

Recebidos os autos
27/09/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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