30/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:53

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:53

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:53

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 14/10/2024. Documento: 106743677
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106743677
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 0048016-05.2015.8.06.0167 AUTOR: MA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA - ME REU: GUERREIRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado conforme art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, proceda a ilustre Secretaria de Vara com a entrega ao exequente de certidão de seu crédito, conforme prenunciado pelo Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Em face da inexistência de bens penhoráveis, bem como da ausência de localização do devedor, julgo extinto o feito, nos precisos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Como visto, por expressa disposição do enunciado alhures mencionado, a hipótese do dispositivo também se aplica às execuções de títulos judiciais.

Por fim, seja o exequente informado de que "a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC)" (TJ-CE - RI: 39093372320148060221, 5ª Turma Recursal Provisória).

Entretanto, para isso, requer-se a indicação de bens penhoráveis a serem indicados e que não haja fluído o prazo prescricional.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024
10/10/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106743677
10/10/2024 11:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/10/2024 11:29

Extinto o processo por devedor não encontrado
07/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/10/2024. Documento: 105921233
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105921233
01/10/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105921233
01/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
05/07/2024 08:38

Expedição de Carta precatória.
25/06/2024 17:04

Processo Reativado
24/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:50

Conclusos para decisão
14/06/2024 07:29

Juntada de despacho
02/04/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 11:55

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2024 09:45

Conclusos para decisão
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON GOMES MALAQUIAS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON GOMES MALAQUIAS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:02

Decorrido prazo de IGOR AGUIAR RANGEL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:00

Decorrido prazo de IGOR AGUIAR RANGEL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:23

Juntada de Petição de recurso
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/02/2024. Documento: 79327136
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/02/2024. Documento: 79327136
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/02/2024. Documento: 79327136
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79327136
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79327136
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79327136
20/02/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79327136
20/02/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79327136
20/02/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79327136
08/02/2024 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2024 09:20

Conclusos para julgamento
31/01/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/12/2023 06:14

Decorrido prazo de JOSE WEIDSON GOMES MALAQUIAS em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 06:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:21

Decorrido prazo de IGOR AGUIAR RANGEL em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72726739
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72726739
27/11/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72726739
27/11/2023 13:46

Juntada de ato ordinatório
13/11/2023 04:09

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
24/10/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:07

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:31

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:24

Juntada de documento de comprovação
18/02/2022 10:16

Juntada de documento de comprovação
28/01/2022 13:59

Juntada de documento de comprovação
27/01/2022 09:19

Expedição de Carta precatória.
19/02/2021 09:08

Expedição de Carta precatória.
16/11/2020 15:15

Juntada de Certidão
14/07/2020 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 13/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 22:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 11:43

Conclusos para despacho
27/04/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 10:30

Conclusos para despacho
27/11/2019 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2019 15:39

Expedição de Intimação.
13/10/2019 14:47

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 20/05/2019 23:59:59.
13/10/2019 10:48

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 03/10/2018 23:59:59.
20/09/2019 09:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 11:29

Conclusos para despacho
26/04/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 12:14

Conclusos para despacho
23/10/2018 14:45

Juntada de documento de comprovação
11/09/2018 14:49

Expedição de Intimação.
11/09/2018 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2018 19:28

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2016 15:32

Conclusos para julgamento
26/04/2016 15:30

Audiência conciliação não-realizada para 26/04/2016 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
23/03/2016 14:51

Juntada de citação
22/02/2016 15:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2016 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2016 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2016 10:39

Audiência conciliação designada para 26/04/2016 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
10/12/2015 17:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2015 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2015 09:22

Conclusos para decisão
30/11/2015 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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