05/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051384-57.2021.8.06.0055 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO GOMES GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO

Vistos.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução nos termos dos incisos I a VI, do art. 535, do CPC.

O impulso necessário ao cumprimento da presente decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC.

Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema.

Rodrigo Santos Valle Juiz
26/07/2024 04:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/07/2024 04:56

Juntada de Certidão
26/07/2024 04:56

Transitado em Julgado em 12/06/2024
17/06/2024 16:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES GONCALVES em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 11801968
17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0051384-57.2021.8.06.005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO GOMES GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANINDÉ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO GOMES GONÇALVES (Id 7335713), contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si (ID 6882489), por considerar que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a realização de serviço extraordinário em todo o período mencionado (2003 a 2017), salvo aquele indicado nas planilhas de fls. 32/46, ou seja, de 20/03/2015 a 03/09/2015, postergando, na ocasião, a condenação em honorários sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado.

A irresignação tem fundamento no artigo 105, III, "a", da CF/1988, e aponta ofensa à Súmula 338 e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como aos arts. 74, § 2º e 818, da CLT e art. 3º e 6º da Lei Municipal n. 1.707/2011.

Narra a recorrente que é servidora concursada e que exerce o cargo de Guarda Municipal há 16 (dezesseis) anos, em jornada superior a 80 horas extras mensais, isto é, além da oitava hora diária laborada.

No entanto, o município réu só tem efetuado o pagamento de 60 horas extraordinárias mensais.

Acrescenta que a prova testemunhal confirmou tal declaração e que a apresentação da prova documental compete ao município apresentar.

Informa que, em outras ações, pelas mesmas razões, os servidores obtiveram o direito aqui reclamado, sendo o caso de se admitir a prova emprestada, enumerando referidos processos, e sustenta a similitude das ações.

Não foram apresentadas contrarrazões (Id 7919983). É o relatório.

DECIDO.

Constato a tempestividade e a dispensa do preparo (Id 6382008 - Pág. 3 - Pag 4).

Preliminarmente, observo que a recorrente fundamenta a pretensão no art. 105, III, "a", da CF.

Conforme previsto no dispositivo mencionado, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

Nesse aspecto, é oportuno o registro de que, segundo orientação do STJ, não seria cabível a interposição da presente irresignação para propiciar a análise de princípios, no sentido de que tais espécies "não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.987.622 - 1ª Turma do STJ, Dje 15/9/2022.

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2072796, 2ª Turma - DJE 22/9/2022; AgInt no AREsp 2061995, 3ª Turma -Dje 14/12/2022 e AgInt no AREsp 826592, 4ª Turma - Dje 13/6/2017.

De igual modo, não se vislumbra a existência de efeito vinculante à Sumula 338 do STF que versa sobre o ajuizamento de ação rescisória na justiça do trabalho.

Quanto às mencionadas regras do Decreto-lei 5.452/1943, observo que o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica destes dispositivos e a recorrente não interpôs recurso integrativo para suprir eventual omissão, o que configura ausência do necessário prequestionamento.

Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso.

Nesse sentido decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

POSSE.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

NÃO IMPUGNAÇÃO ESPEC[IFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

NÃO VERIFICADO.

SUMÚLAS N. 282 E 356 DO STF.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.

Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2.

O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.

Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3.

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 4.

Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 5.

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.153.920/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) GN. Quanto à alegada violação a dispositivos da Lei Municipal n. 1.707/2011, tenho que a ascendência do apelo nobre encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, a seguir transcrita: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Acrescente-se que o acórdão tratou ainda da questão do ônus probatório e da ausência de prova. Nesse panorama, sabe-se que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 11801968
16/05/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11801968
16/05/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:28

Recurso Especial não admitido
11/03/2024 23:43

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
18/11/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 17/11/2023 23:59.
19/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
08/08/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 07/08/2023 23:59.
09/07/2023 20:44

Juntada de Petição de recurso especial
19/06/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023 17:10

Sentença confirmada em parte
11/05/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2023 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2023.
28/04/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2023 17:00

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/03/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:31

Recebidos os autos
14/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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