26/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/03/2025 17:56

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:56

Transitado em Julgado em 26/03/2025
25/03/2025 01:12

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:45

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 07/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO em 07/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 18151746
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18151746
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº PROCESSO: 3002213-30.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002213-30.2024.8.06.0167 RECORRENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP RECORRIDA: MARIA AMELIA LINHARES MUNIZ ORIGEM: 2º JECC DA COMARCA DE SOBRAL/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO APRESENTADO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO (CUSTAS INICIAIS E RECURSAIS).

DESPACHO OPORTUNIZANDO À PARTE RECORRENTE QUE COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INÉRCIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA, UNILATERAL, NÃO É PROVA INCONTROVERSA PARA VALIDAR O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS GOZA DE PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM.

DESERÇÃO ORA DECLARADA (ARTIGO 54, §Ú E 55, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS).

INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, INCISO III, CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE).

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator DECISÃO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN objetivando a reforma da sentença proferida pelo Segundo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral/CE, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais ajuizada em seu desfavor por Maria Amelia Linhares Muniz.

Insurge-se a parte recorrente em face da sentença (id. 16301162) que, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do contrato associativo, bem como condenou a parte ré à reparação por danos morais e repetição do indébito, tendo em vista os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em razão da revelia.

No recurso inominado (id. 16301163), a recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a aplicabilidade do CDC e a reparação por danos morais, sob argumento de que inexiste comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo recorrido, além da relação entre as partes possuir natureza civil e não consumerista.

Subsidiariamente, pugna a redução do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral.

Nas contrarrazões (id. 16301173), a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença em seus próprios termos.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos distribuídos por equidade, e conclusos.

Proferido despacho por este relator (id. 16399751), para determinar à parte recorrente que comprovasse sua hipossuficiência em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, "através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal", na data de 03/12/2024.

Devidamente intimada, a parte recorrente nada manifestou, tendo havido o decurso de prazo em 23/01/2025, conforme certidão no id. 17472554. É o relatório, decido.

Para se adentrar no mérito do recurso, necessário, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que, no caso, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, o preparo.

O artigo 932, incisos III do Código de Processo Civil determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;".

O recurso inominado interposto é inadmissível, pois a parte recorrente não logrou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, razão pela qual deve ser julgado deserto.

Explica-se. O preparo do recurso, na forma do artigo mencionado, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeira instância de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 54, §ú e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Embora a parte recorrente atue como se isenta de custas fosse, não corroborou satisfatoriamente seu estado de pobreza, pois, mesmo intimada para apresentar "declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS)" (id. 16399751), no prazo de 5 (cinco) dias, foi inerte e não satisfez o ônus probatório de atestar sua hipossuficiência, restando inviável a aferição da sua condição econômica.

Ressalto que a mera declaração de hipossuficiência não assegura à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar satisfatoriamente a miserabilidade jurídica juris et de jure, apenas juris tantum (relativa), razão de ser do despacho em que oportunizei ao recorrente sanar o defeito processual, conquanto este não o fizera, em tempo hábil, o que enseja a declaração de deserção do recurso inominado por ela manejado.

Sobre o tema, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior ensina: "quanto à pessoa física, sua afirmação de pobreza goza de presunção de veracidade, mas trata-se de presunção relativa. [...] O indeferimento da assistência judiciária pode ser pronunciado, inclusive, de ofício pelo juiz, se houver fundada razão para tanto, desde que "propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira" (Curso de direito processual civil, volume I - 61. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 325).

Como dito, este relator oportunizou à recorrente que comprovasse seu estado de pobreza, contudo, esta não o satisfez.

No mesmo sentido, acosto decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal do Estado do Ceará e destas Turmas Recursais, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

AGRAVO PROVIDO.

TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.

NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO.

ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. […] V - No caso dos autos, no que toca ao pedido do benefício de justiça gratuita, cabe ressaltar que o ônus sucumbencial foi estabelecido em desfavor de servidores excluídos e não em desfavor da entidade sindical que, além da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese, incide o entendimento do STJ de que, "ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia". […] (STJ - AgInt no REsp n. 2.060.924/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO.

NÃO CUMPRIMENTO.

REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO SATISFEITO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0233808-98.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CONCESSÃO MEDICAMENTE PARA USO DOMICILIAR (OZEMPIC).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO.

PARTE INTIMADA PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO ATENDIMENTO.

PREPARO.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000071120248060113, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/07/2024).

Desta forma, nos termos do enunciado n. 80 do FONAJE por ausência de pagamento do preparo ou de comprovação da condição de hipossuficiência da parte recorrente a garantir-lhe os benefícios da justiça gratuita, mesmo devidamente intimada para esse mister, sendo inaplicável o disposto no artigo 1.007, §4º do CPC em razão dos princípios regentes dos Juizados Especiais nesse tocante, principalmente, a celeridade, e por força do enunciado nº 168 do FONAJE e artigo 42, §1º, o qual determina a comprovação do preparo em até 48h após o protocolo do recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, POIS DESERTO, nos termos do artigo 42, §1º e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95 e 932, inciso III do Código de Processo Civil. Mantenha-se, dessa forma, a sentença inalterada.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas legais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE.

Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator
21/02/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18151746
20/02/2025 14:26

Não conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRENTE)
20/02/2025 08:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/02/2025 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17552326
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17552326
29/01/2025 07:37

Conclusos para julgamento
29/01/2025 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17552326
28/01/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:49

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16399751
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16399751
13/12/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16399751
13/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LINHARES MUNIZ em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 07:30

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 16399751
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16399751
03/12/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16399751
03/12/2024 10:55

Alterado o assunto processual
03/12/2024 10:55

Alterado o assunto processual
03/12/2024 10:55

Alterado o assunto processual
03/12/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:39

Recebidos os autos
29/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3002213-30.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA AMELIA LINHARES MUNIZEndereço: Rua Antônio Félix Ibiapina, 628, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-390 REQUERIDO(A)(S): Nome: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPENEndereço: Avenida Santos Dumont, 2849, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, em sede de Recurso Inominado, no Juizado Especial Cível, é da Turma Recursal, haja vista que deverão ser decididas pelo Colegiado todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso.

Inicialmente, intimem-se a recorrente para comprovar a sua insuficiência de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido a diligência, intimem-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência Portaria - 02147/2024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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