11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164314187
10/07/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164314187
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3002213-30.2024.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA AMELIA LINHARES MUNIZ REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme Despacho retro, não localizados bens (ID n° 164312872), intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. SOBRAL/CE, 9 de julho de 2025. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGERTécnico(a) Judiciário(a)
09/07/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164314187
09/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:53

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/07/2025 08:22

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:14

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 04:13

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 145287292
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 145287292
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 3002213-30.2024.8.06.0167 RECORRENTE: MARIA AMELIA LINHARES MUNIZ RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 5.944,66 (cinco mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Evolua-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 8.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
16/05/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145287292
16/05/2025 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/05/2025 13:24

Processo Reativado
14/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:56

Juntada de despacho
29/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2024 11:39

Alterado o assunto processual
29/11/2024 11:39

Alterado o assunto processual
29/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:59

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/10/2024. Documento: 112073948
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112073948
26/10/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112073948
26/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 03:02

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LINHARES MUNIZ em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:51

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:28

Juntada de Petição de recurso
15/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/10/2024. Documento: 107016506
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107016506
11/10/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107016506
11/10/2024 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 14:52

Conclusos para julgamento
07/10/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:46

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
06/09/2024 09:32

Juntada de entregue (ecarta)
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96415412
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96415412
21/08/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96415412
21/08/2024 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
25/05/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LINHARES MUNIZ em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LINHARES MUNIZ em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/05/2024. Documento: 85983789
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85983789
15/05/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85983789
15/05/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 22:29

Conclusos para decisão
13/05/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 22:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
13/05/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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