26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140972983
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140972983
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000198-26.2024.8.06.0220 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO AUGUSTO PINHEIRO REQUERIDO: HAUS COMERCIO DE CORTINAS LTDA DESPACHO Intime-se a executada da decisão de Id. 135551498, para cumprimento voluntário da condenação, em 15 dias.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
21/03/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140972983
21/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:57

Desentranhado o documento
20/03/2025 15:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
20/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:56

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 02:56

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135551498
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135551498
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135551498
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135551498
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000198-26.2024.8.06.0220 RECORRENTE: HAUS COMERCIO DE CORTINAS LTDA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO AUGUSTO PINHEIRO DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 15.2911,17. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
12/02/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135551498
12/02/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135551498
12/02/2025 08:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 20:34

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 12:07

Juntada de despacho
10/09/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2024 11:12

Desentranhado o documento
10/09/2024 11:12

Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 11:09

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:44

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99308948
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99308948
23/08/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99308948
23/08/2024 08:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
22/08/2024 01:34

Decorrido prazo de IAGO DIAS PORTO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90547396
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90547396
09/08/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90547396
09/08/2024 11:03

Gratuidade da justiça não concedida a HAUS COMERCIO DE CORTINAS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-17 (REU) e CAIO ITALO DA SILVA ALVES - CPF: *55.***.*44-81 (ADVOGADO).
09/08/2024 10:01

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:00

Desentranhado o documento
09/08/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual Determinada Requisição de Informações
06/08/2024 03:56

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:24

Decorrido prazo de IAGO DIAS PORTO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:10

Conclusos para despacho
06/08/2024 00:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:19

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89562464
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89562464
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89562464
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89562464
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89562464
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89562464
18/07/2024 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89562464
18/07/2024 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89562464
18/07/2024 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89562464
17/07/2024 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AUGUSTO PINHEIRO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:39

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:41

Decorrido prazo de IAGO DIAS PORTO em 05/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88752403
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88752403
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88752403
29/06/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:49

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:49

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88752403
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88752403
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88752403
27/06/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88752403
27/06/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88752403
27/06/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88752403
27/06/2024 16:50

Juntada de ato ordinatório
27/06/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87885112
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87885112
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87885112
12/06/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87885112
12/06/2024 00:25

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2024 01:54

Decorrido prazo de HAUS COMERCIO DE CORTINAS LTDA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:00

Decorrido prazo de IAGO DIAS PORTO em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86572791
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86572790
26/05/2024 02:46

Conclusos para julgamento
25/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 00:16

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIO ITALO DA SILVA ALVES em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86572791
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86572790
23/05/2024 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86572791
23/05/2024 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86572790
22/05/2024 10:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85838529
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85838529
15/05/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85838529
15/05/2024 12:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/05/2024 08:57

Conclusos para julgamento
07/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:22

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:58

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2024 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/04/2024 08:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/04/2024 08:54

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 03:36

Juntada de entregue (ecarta)
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79835184
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79835184
17/02/2024 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79835184
17/02/2024 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2024 07:41

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:01

Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 09:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/02/2024 13:01

Distribuído por sorteio
16/02/2024 12:50

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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