28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170554709
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170554709
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62.300-000, Fone: (85) 98195-5103, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000492-66.2022.8.06.0182 DESPACHO Intime-se a exequente, através de sua advogada constituída, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 166847089, bem como sobre o documento de ID166847091 apresentados pelo Banco executado, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, da data da assinatura eletrônica.

FELIPE WILLIAM SILVA GONÇALVES Juiz de Direito
26/08/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170554709
26/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
07/08/2025 05:49

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165968999
29/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165968999
28/07/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165968999
22/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 04:26

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 159861894
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 159861894
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159861894
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159861894
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000492-66.2022.8.06.0182 Embargante: Banco do Brasil Embargado: Raimunda Almeida Araújo DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Raimunda Almeida Araújo em face de Banco do Brasil, devidamente qualificados nos autos. Em ID 677420054, consta Sentença julgando procedente o pedido inicial para: (a) declarar nulo contrato de empréstimo consignado; (b) condenar o banco requerido a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas; (c) condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais ao autor.

Devendo ainda ser abatido o valor recebido pela autora em conta bancária. Interposto recurso inominado pelo banco réu, conforme decisão monocrática de ID 78879998, foi mantida a sentença de 1º grau e fixou honorários advocatícios no importe de 20% sob o valor da condenação. A autora apresentou cumprimento de sentença, fixando-o no importe de R$ 34.783,41 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais, quarenta e um centavos). Intimado para cumprir a avença sentenciada, o Banco requerido impugnou o cumprimento de sentença, sob o argumento de excesso na execução (ID 87517961).

Garantiu o juízo (ID 875227525). Ante a divergência dos valores da execução, fora remetido os autos à Contadoria Judicial (ID 112755729). Resposta da Contadoria Judicial, ID 152891132. Instados a se manifestarem acerca dos cálculos judiciais, as partes concordaram com os valores apresentados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. Após rigorosa apuração efetivada pelo Contador Judicial, este concluiu que o valor atualizado do débito referente a sentença condenatória de ID 677420054, a executar é o apurado na planilha de ID 152891132. Conforme planilha apresentada, restou apurado que o valor da condenação a título de danos morais é R$ 3.521,36 e a título de danos materiais no valor de R$ 27.937,39.

Ademais, conforme determinado em sentença de ID 677420054, o abatimento dos valores depositados em conta bancária da autora devidamente atualizado, que perfaz a importância de R$ 10.710,54.

Dessa forma, o cumprimento de sentença resta fixado no valor de R$ 20.748,21. Destarte, julgo a presente lide tendo por fundamento os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, a quem compete, como órgão auxiliar do juízo, oferecer subsídios à solução da controvérsia, cujo caráter é eminentemente aritmético, HOMOLOGANDO a conta de liquidação por ele elaborada, haja vista que pautada nos critérios especificados no julgado exequendo. Outrossim, a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria Judicial só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. Isto posto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial e fixo o valor objeto da execução da sentença, em favor de Raimunda Almeida Araújo em R$ 20.748,21 (vinte mil, setecentos e quarenta e oito reais, vinte e um centavos), conforme planilha de ID 152891132 que, para todos os efeitos, passa a integrar a presente sentença. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Expeça-se alvará da quantia de R$ 20.748,21 (vinte mil, setecentos e quarenta e oito reais, vinte e um centavos), com devida atualização monetária desse valor desde a data do depósito judicial, em favor da parte exequente. Expeça-se alvará da quantia de R$ 14.035,20 (catorze mil, trinta e cinco reais, vinte centavos), com devida atualização monetária desse valor desde a data do depósito judicial, em favor da parte executada. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
01/07/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159861894
01/07/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159861894
17/06/2025 10:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 12:39

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 03:22

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES SILVA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152957734
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152957734
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152957734
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152957734
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000492-66.2022.8.06.0182 Requerente: AUTOR: RAIMUNDA ALMEIDA ARAUJO Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos Judiciais do TJCE.

Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
09/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152957734
09/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152957734
07/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:51

Realizado Cálculo de Liquidação
01/11/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/10/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:51

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2024 01:51

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES SILVA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88084393
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88084393
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88084393
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (85) 98195-5103, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000492-66.2022.8.06.0182 DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento da sentença (ID 87517961).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Viçosa do Ceará-Ce, 12 de junho de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
17/06/2024 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88084393
13/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 14:28

Conclusos para despacho
31/05/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 85708166
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000492-66.2022.8.06.0182 AUTOR: RAIMUNDA ALMEIDA ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O Intime-se o Requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o adimplemento da avença sentenciada transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, 8 de maio de 2024.

LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 85708166
16/05/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85708166
09/05/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:50

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 20:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2024 05:39

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES SILVA em 29/02/2024 23:59.
04/03/2024 05:39

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79968589
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79968589
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79968589
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79968589
20/02/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79968589
20/02/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79968589
20/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:07

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:05

Juntada de despacho
27/10/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2023 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70137672
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69751946
04/10/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69751946
02/10/2023 11:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
22/09/2023 01:38

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES SILVA em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 23:31

Juntada de Petição de recurso
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67742054
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67742054
03/09/2023 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 09:42

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:27

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 62962170
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65268720
04/08/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62962170
25/06/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:17

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:07

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:05

Juntada de ata da audiência
25/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:12

Juntada de ato ordinatório
25/11/2022 09:10

Audiência Conciliação designada para 17/04/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
25/11/2022 08:35

Audiência Conciliação cancelada para 25/11/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
25/11/2022 08:19

Recebida a emenda à inicial
16/11/2022 13:55

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:00

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:00

Audiência Conciliação designada para 25/11/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
17/10/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000138-96.2023.8.06.0120

Francisco Deusdedit de Maria

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Fortes de Melo Fontinele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0050370-50.2020.8.06.0127

Francisco Gilliard Magalhaes Martins

Municipio de Monsenhor Tabosa

Advogado: Adan Marx Ximenes Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/2020 16:26

Exibir Processo

Processo nº 3000532-49.2022.8.06.0117

Luiz Giliard Araujo de Paiva

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/12/2022 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0274528-10.2022.8.06.0001

Thales Loureiro Ramos

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Romulo Braga Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0050616-12.2019.8.06.0182

Sandra Pereira Correia Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2019 10:50

Exibir Processo