14/06/2025 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:04

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155212811
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155212811
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155212811
20/05/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2025 03:48

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:48

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140952724
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140952724
28/03/2025 00:00

Intimação

R.H.

Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o pagamento da requisição de pagamento. À Secretaria Judiciária para intimação e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
27/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140952724
21/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
13/03/2025 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.
25/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:43

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:33

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111484854
23/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111484854
22/10/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111484854
22/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102083971
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102083971
03/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar, imposta na sentença de ID 86078489, processo transitado em julgado.

A parte exequente requereu tão somente os valores já fixados, renunciando, portanto, a correção monetária e os juros (petição ID 101844145), razão pela qual, HOMOLOGO o valor disposto na sentença ID 86078489 , declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 9.844,15 (nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), corresponde ao crédito do exequente Igor Leitão Chaves Cruz, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

Verifico que o exequente já trouxe os dados bancários de sua titularidade (petição ID 101844145), no entanto, ausente a informação se o é isento ou não de imposto de renda.

Determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a informação faltante.

Com as informações nos autos, expeça-se a requisição de pagamento. À Secretaria Judiciária.
02/09/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102083971
02/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 01:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 01:24

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:10

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89522840
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89522840
19/07/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3003871-05.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: Igor Leitão Chaves Cruz Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Rh.

ESTADO DO CEARÁ, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença de ID. 86078489 deste Juízo alegando haver omissão na decisão vergastada, aduzindo que não enfrentou de forma adequada os termos da impugnação apresentada pelo embargante.

Que a impugnação trouxe argumentos sólidos acerca da inadequação da pretensão executória, especialmente no que se refere à ausência de requisitos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pretendidos pelo embargado.

No entanto, a sentença limitou-se a abordar a questão da proporcionalidade dos honorários, sem se manifestar sobre os demais pontos levantados na impugnação. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC.

Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração, principalmente porque o Ente Municipal é parte legitima para figurar no polo passivo. Cumpre informar que impera no rito especial previsto para os juizados especiais o princípio de celeridade, com fim precípuo de uma melhor e mais eficiente prestação jurisdicional, sendo assim, incabível a alegativa de que deveria ser enviado ofício a Defensoria Pública, uma vez que não há previsão para isso.

Por outro lado, o Estado deveria garantir acesso jurídico gratuito a todos os cidadãos hipossuficientes. Depreende-se das peças processuais que o autor atuou como Defensor Dativo nos seguintes processos: 0004705-75.2016.8. 06.0054 - 25/08/2021 R$ 212,49 0035140-50.2023.8. 06.0001 - 23/01/2024 R$ 300,00 0050284-13.2020.8. 06.0149 - 18/05/2021 R$ 400,00 0050209-23.2021.8. 06.0089 - 23/06/2021 R$ 466,40 0050876-38.2021.8. 06.0144 - 18/04/2023 R$ 500,00 0051099-83.2021.8. 06.0081 - 01/02/2022 R$ 600,00 0001244-35.2017.8. 06.0192 - 07/06/2021 R$ 600,00 0203671-75.2023.8. 06.0300 - 10/10/2023 R$ 700,00 0000570-07.2018.8. 06.0068 27/04/2022 R$ 1.000,00 0200537-31.2023.8. 06.0303 - 12/12/2023 R$ 1.065,26 0280024-60.2021.8. 06.0096 - 24/02/2022 R$ 2.000,00 0050281-90.2021.8. 06.0127 - 03/03/2022 R$ 2.000,00 Resta, também, comprovado que em todos os Processos o Promovente está nomeado e qualificado como Defensor Dativo conforme Termos de Audiências (em anexo) e que os honorários foram arbitrados pelo juiz.

E toda matéria alegada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada na Sentença de Id. 86078489. Desta forma, entendo que não houve nenhuma das omissões apontadas pela parte autora. Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
18/07/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89522840
18/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:45

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:17

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 18:45

Conclusos para decisão
24/05/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 86078489
17/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3003871-05.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Execução de Honorários Advocatícios Requerente: Igor Leitão Chaves Cruz Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios, ajuizada por IGOR LEITÃO CHAVES CRUZ, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a percepção da quantia de R$ 9.844,15 (nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), em virtude de sua atuação como defensor dativo nomeado, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial, nos seguintes processos: 0004705-75.2016.8. 06.0054 - 25/08/2021 R$ 212,49 0035140-50.2023.8. 06.0001 - 23/01/2024 R$ 300,00 0050284-13.2020.8. 06.0149 - 18/05/2021 R$ 400,00 0050209-23.2021.8. 06.0089 - 23/06/2021 R$ 466,40 0050876-38.2021.8. 06.0144 - 18/04/2023 R$ 500,00 0051099-83.2021.8. 06.0081 - 01/02/2022 R$ 600,00 0001244-35.2017.8. 06.0192 - 07/06/2021 R$ 600,00 0203671-75.2023.8. 06.0300 - 10/10/2023 R$ 700,00 0000570-07.2018.8. 06.0068 27/04/2022 R$ 1.000,00 0200537-31.2023.8. 06.0303 - 12/12/2023 R$ 1.065,26 0280024-60.2021.8. 06.0096 - 24/02/2022 R$ 2.000,00 0050281-90.2021.8. 06.0127 - 03/03/2022 R$ 2.000,00 Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Operou-se o regular processamento do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Não se pode perder de vista que este Juízo detém competência privativa para processar e julgar tão somente os feitos sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, de que trata a Lei Federal nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente, em primeiro plano, as normas da Lei nº 9.099/95 (JECC's) e Lei nº 10.259/2001 (JEF's), e em último plano, o Código de Processo Civil, naquilo que não contrariar a lei especial. Em se tratando de execução de título judicial oriundo de outro Juízo, no iter procedimental de que ora se trata, tem-se que no Juizado Especial somente se pode executar seus próprios julgados (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95), o que, em linha de princípio, conduziria para o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ademais, a pretensão de que seja adotado o rito da Execução por Quantia Certa em face da Fazenda Pública (art. 535 do CPC/2015, equivalente ao art. 730 do CPC/1973), congênere ao "Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública", na contextualização do processo sincrético, somente se admitiria em se tratando de título executivo judicial oriundo deste Juízo, e não de outro. Daí porque hei por bem admitir, por via reflexa, na forma do art. 910, do CPC/2015, sem prejuízo, conforme prevê o seu § 3º, de se aplicar o art. 535 somente no que couber e não conflitar com as especificidades do procedimento de execução no âmbito do Juizado Especial (arts. 52/53 da Lei 9.099/95 ; arts. 12/13 da Lei 12.153/2009 ; arts. 16/17 da Lei 10.259/2001). Destarte, primando pelo princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual, e da duração razoável do processo, mesmo a despeito da peça de defesa do Estado do Ceará não ter sido apresentada, hei por bem atribuir à presente ação a feição de Execução Contra a Fazenda Pública, sob o rito do art. 910 do CPC/2015. Estabelecidas tais premissas, tem-se que quanto ao mérito a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por sentenças de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca de supra citada, e da hipossuficiência do réu assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (grifei e destaquei) Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Ademais, devido a ausência da Defensoria Pública, coube ao Magistrado, Estado-Juiz, nomear Defensor Dativo para exercer citado múnus, sob pena de violação aos Princípios da Igualdade, Contraditório e Ampla Defesa, o que faz recair sob este o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de assistência jurídica integral e gratuita e, os valores cobrados pelo autor estão em estrita consonância com a tabela de honorários advocatícios mínimos estipulados pela OAB/CE, enquadrando-se perfeitamente os atos praticados pelo autor com os valores previstos e cobrados. Não assiste razão ao ente público em razão de ausência de defesa, isto porque, o valor total de R$ 9.844,15 (nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), cobrado pelo autor está em estrita consonância com os valores arbitrados e devidamente aquilatados pelo Excelentíssimo Juiz prolator da sentença que fixou os respectivos honorários.

Vejamos como ficou o arbitramento, conforme conferência com a documentação: 0004705-75.2016.8. 06.0054 - arbitrado R$ 212,49 0035140-50.2023.8. 06.0001 - arbitrado R$ 300,00 0050284-13.2020.8. 06.0149 - arbitrado R$ 400,00 0050209-23.2021.8. 06.0089 - arbitrado R$ 466,40 0050876-38.2021.8. 06.0144 - arbitrado R$ 500,00 0051099-83.2021.8. 06.0081 - arbitrado R$ 600,00 0001244-35.2017.8. 06.0192 - arbitrado R$ 600,00 0203671-75.2023.8. 06.0300 - arbitrado R$ 700,00 0000570-07.2018.8. 06.0068 - arbitrado R$ 1.000,00 0200537-31.2023.8. 06.0303 - arbitrado R$ 1.065,26 0280024-60.2021.8. 06.0096 - arbitrado R$ 2.000,00 0050281-90.2021.8. 06.0127 - arbitrado R$ 2.000,00 Logo o valor total é de R$ 9.844,15 (nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos). Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO parcialmente PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela autora, IGOR LEITÃO CHAVES CRUZ ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 9.844,15 (nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo nos processos criminais descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com correção monetária pela taxa SELIC conforme EC 113/2021. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD I expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60(sessenta) dias, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86078489
16/05/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86078489
16/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 15:14

Conclusos para julgamento
24/04/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80814693
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80814693
12/03/2024 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80814693
06/03/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/02/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 16:01

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 23:42

Conclusos para decisão
20/02/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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