19/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:37

Juntada de despacho
05/06/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/06/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO DE CASTRO em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO DE CASTRO em 31/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85982883
16/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/05/2024. Documento: 85982883
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000313-16.2024.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO ROBERIO DE CASTRO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R.

Hoje.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo promovido em face da sentença prolatada.

Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.

Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 85952256, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.

Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto.

Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.

Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85982883
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85982883
14/05/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85982883
14/05/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85982883
14/05/2024 10:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO DE CASTRO em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:58

Juntada de Petição de recurso
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84671917
24/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/04/2024. Documento: 84671917
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84671917
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84671917
22/04/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84671917
22/04/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84671917
22/04/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 18:29

Conclusos para julgamento
18/04/2024 18:28

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
18/04/2024 11:33

Juntada de ata da audiência
18/04/2024 10:32

Juntada de Petição de réplica
17/04/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Publicado Citação em 03/04/2024. Documento: 83430054
03/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 03/04/2024. Documento: 83430054
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83430054
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83430054
01/04/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83430054
01/04/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83430054
01/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:10

Juntada de Petição de resposta
08/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/03/2024. Documento: 80797131
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80797131
06/03/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80797131
06/03/2024 11:28

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 17:40

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:40

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
04/03/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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