04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163062168
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163062168
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected]. Processo 3000033-45.2024.8.06.0101 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO D.H.

Indefiro o pleito retro, deverá o promovido expedir as guias diretamente do site do Tribunal de Justiça do CE.

Arquive-se.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
02/07/2025 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163062168
02/07/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:19

Processo Desarquivado
23/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129625442
11/12/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 11:02

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129625442
10/12/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:49

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129625442
10/12/2024 10:37

Expedido alvará de levantamento
27/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:20

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125992488
26/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/11/2024. Documento: 125992488
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125992488
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125992488
22/11/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125992488
22/11/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125992488
22/11/2024 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 17:56

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 107017158
15/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 15/10/2024. Documento: 107017158
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107017158
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107017158
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000033-45.2024.8.06.0101 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Valor da Execução: R$ 7.527,58 (sete mil, quinhentos e vinte e sete reais, cinquenta e oito centavos) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
11/10/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107017158
11/10/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107017158
11/10/2024 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105983743
03/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/10/2024. Documento: 105983743
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105983743
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105983743
01/10/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105983743
01/10/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105983743
01/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:03

Juntada de petição
22/05/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2024 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/05/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85981821
16/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/05/2024. Documento: 85981821
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85981821
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85981821
14/05/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85981821
14/05/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85981821
14/05/2024 10:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:34

Juntada de Petição de recurso
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84138435
24/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/04/2024. Documento: 84138435
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84138435
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84138435
22/04/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84138435
22/04/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84138435
22/04/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:07

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 11:08

Conclusos para julgamento
09/04/2024 01:19

Decorrido prazo de ANA EDINEIA CRUZ LOPES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:19

Decorrido prazo de MILTON AGUIAR RAMOS em 08/04/2024 23:59.
28/03/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80922572
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80922572
08/03/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80922572
06/03/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80461187
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80461187
29/02/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80461187
29/02/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:51

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:48

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
28/02/2024 11:10

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 08:53

Juntada de Petição de réplica
27/02/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78398923
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78398923
18/01/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78398923
18/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 12:33

Conclusos para decisão
16/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:22

Audiência Conciliação designada para 28/02/2024 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
16/01/2024 12:22

Distribuído por sorteio
16/01/2024 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/01/2024 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 15:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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