24/06/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159546776
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159546776
06/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159546776
06/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:58

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024 10:34

Alterado o assunto processual
12/11/2024 10:34

Alterado o assunto processual
12/11/2024 10:33

Desentranhado o documento
12/11/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.
17/06/2024 09:23

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:05

Juntada de Petição de recurso
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85693024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.

A parte reclamada, embora devidamente citada e intimada conforme retorno da carta de citação/intimação (Id. 83359866) a comparecer à audiência de Conciliação, bem como ciente dos efeitos de sua ausência, nos termos do art. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95, não compareceu ao ato marcado (Id. 85598752), tampouco apresentou justificativa para sua ausência, tornando-se, assim, revel e confesso quanto aos fatos.

Também não ofereceu contestação.

Com isso, fica possibilitado o julgado antecipado da lide. É que o art. 20 da lei 9.099/1995 dispõe que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Trata-se, na verdade, da ficta confessio.

Por sua vez, o art. 23 da mesma lei dispõe que: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

No caso em concreto, da narração fática e dos documentos trazidos aos autos, aliados à declaração de revelia da parte adversa, tem-se que o direito autoral restou demonstrado.

A parte autora juntou comprovação da contratação realizada com o requerido, demonstrando através de contrato a relação jurídica existente e o pagamento, o que caracteriza adimplemento de suas obrigações contratuais, desincumbindo-se do ônus legal de provar os fatos constitutivos do seu direito - CPC, art. 373, I.

Por outro lado, o requerido revel não juntou qualquer comprovação de que teria também cumprido com a prestação do serviço contratado ou ainda, eventual restituição pelos valores recebidos.

A impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo requerido se deu por motivo de força maior, conforme apresentado pela autora, visto que a viagem estava prevista para ocorrer em momento que a pandemia da COVID-19 ainda assolava o país, com imposição de rigorosas medidas sanitárias para contenção do vírus.

Entretanto, esta realidade não autoriza ao requerido locupletear-se às custas dos consumidores, visto que, se recebeu valores para a prestação do serviço e esta se tornou fatidicamente inviável de ser se cumprida, como no caso em tela, haveria o dever de restituir o que não restou demonstrado nos autos.

Com isso, verifica-se a procedência da demanda quanto ao pedido de restituição dos valores efetivamente pagos, com seus consectários legais. Quanto a incidência da multa contratual, percebe-se que o mesmo deve ser julgado improcedente, visto que tal previsão não consta no instrumento contratual, não sendo dado ao magistrado criar a referida norma inexistente na relação jurídica entre as partes, garantindo a preservação da autonomia da vontade traduzido na liberdade de contratar e a intervenção mínima, princípios estes positivados no Código Civil conforme art. 421 e 421-A, inciso III.

Por derradeiro, acerca da existência do dano moral, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que eventual inadimplemento contratual não enseja dano moral, neste sentido colaciona-se julgado exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade.

Precedentes. 2.

A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.

A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Ademais, conforme verificado, a razão do cancelamento da viagem se deu em razão do cumprimento das medidas sanitárias determinadas pelas autoridades públicas para contenção da pandemia da COVID-19, sendo medidas a todos impostas, não havendo que se falar em abalo moral específico no caso em tela que ensejasse o dever de indenizar.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a reclamada à devolução dos valores efetivamente pagos pela autora, decorrentes do contrato de prestação de serviços indicado na inicial, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada pagamento pelo INPC (súmulas 43 e 54 do STJ); Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85693024
12/05/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85693024
10/05/2024 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:38

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
23/04/2024 00:48

Decorrido prazo de SUNSHINE LTDA em 22/04/2024 23:59.
29/03/2024 05:06

Juntada de entregue (ecarta)
24/02/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 78777655
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78777655
26/01/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78777655
26/01/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:38

Audiência Conciliação redesignada para 06/05/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
12/10/2023 03:02

Decorrido prazo de MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:32

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68876385
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68876385
17/09/2023 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:34

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:15

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 09:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
12/09/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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