21/05/2025 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/05/2025 07:51

Juntada de Certidão
21/05/2025 07:51

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19381563
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19381563
14/04/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3033924-03.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADA: MIRIAN VICTOR DE SOUSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA LABORAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO).

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DE ANALOGIA.

LEI 8.112/90.

TEMA 1097 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de embargos de declaração (Id. 16911522) opostos pelo Estado do Ceará, em face do acórdão (Id. 16549988) que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que determinou a redução de 50% da carga horária do servidor, parte ora embargada, mãe de dois menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.

O embargante alega omissão do acórdão quanto à suposta violação aos dispositivos constitucionais que regem o pacto federativo e à autonomia dos entes federados na regulamentação do regime jurídico de seus servidores. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, pois verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que o ente público embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio.

O acórdão embargado analisou de forma expressa a aplicação de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1097 da Repercussão Geral, que permite a aplicação da Lei Federal nº 8.112/90 em casos de omissão legislativa estadual, especialmente quando se trata de direito fundamental de pessoa com deficiência e não implica aumento de despesas ao erário.

Ficou consignado, ainda, que a ausência de norma específica na legislação estadual não impede a concessão da redução de carga horária com base na analogia, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral à criança e no compromisso assumido pelo Brasil perante a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada.

Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.

X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Assim, acaso o embargante discorde dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).

Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar-se dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Diante do exposto, voto por conhecer destes embargos e negar-lhes acolhimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
11/04/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381563
11/04/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2025 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:04

Decorrido prazo de MIRIAN VICTOR DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:45

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESKA DA SILVA FERNANDES em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17109882
15/01/2025 12:22

Conclusos para julgamento
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 17109882
08/01/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3033924-03.2023.8.06.0001 DESPACHO Embargos declaratórios opostos tempestivamente pelo Estado do Ceará, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95. De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado em detrimento da parte embargada, intime-se esta para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação contra o recurso. Inclua-se o presente recurso de Embargos de Declaração na próxima pauta de julgamento disponível. Conforme dispõe o art. 937 do CPC não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Intimação às partes.

Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
07/01/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17109882
07/01/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16636706
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16636706
12/12/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16636706
12/12/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 05:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 10:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
03/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 13695540
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 13695540
08/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3033924-03.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MIRIAN VICTOR DE SOUSA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Outubro de 2024. Intimem-se.

Publique-se.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
07/08/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13695540
07/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 12828223
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 12828223
23/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3033924-03.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MIRIAN VICTOR DE SOUSA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 24/05/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID.5997587) e o recurso protocolado no dia 15/05/2024 (ID. 12793110), antes do início do prazo estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
22/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12828223
22/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:17

Recebidos os autos
12/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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