01/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/09/2025. Documento: 171056445
29/08/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000822-93.2024.8.06.0117 REQUERENTE: CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDOS: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da 9.099/95 Inicialmente, digo que em atenção aos critérios de simplicidade e economia processual, da Lei nº 9.099/95, bem como, porque este Juízo já tem convencimento firmado, deixo de intimar o(a) embargado(a), e passo a decisão.

Os embargos de declaração tem a finalidade de suprir omissões, contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais, contidas na sentença ou acórdão.

Resta evidente, desta forma, que os aclaratórios não se prestam a novo julgamento, nova sentença. As alegações, portanto, do(a) embargante não se harmonizam com a finalidade dos embargos de declaração. O(A) embargante não apresenta nada de novo. A sentença é clara e objetiva e atendeu os critérios da Lei nº 9.099/95. Nada a modificar. O entendimento deste Juízo está expresso na sentença.

A modificação/alteração que a embargante quer, somente pode ser realizada em recurso nominado para apreciação das Turmas Recursais REJEITO, desta forma, totalmente a matéria apresentada nos Embargos e mantenho todos os termos da sentença.

Com espeque no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, condeno o embargante/executado MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos referidos embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Havendo o decurso, in albis, do prazo recursal, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Efetivada a diligência, realize-se a penhora através do sistema SISBAJUD.

Expedientes Necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Assinado por certificação digital JM
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171056445
28/08/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171056445
28/08/2025 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 04:17

Decorrido prazo de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:17

Decorrido prazo de CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167875012
11/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/08/2025. Documento: 167875012
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167875012
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167875012
07/08/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167875012
07/08/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167875012
07/08/2025 08:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 20:30

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:53

Decorrido prazo de ANA VITORIA SALES DE OLIVEIRA FALCAO em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158705331
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158705330
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158705331
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158705330
04/06/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158705331
04/06/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158705330
28/05/2025 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/05/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:16

Transitado em Julgado em 02/10/2024
28/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/04/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:52

Juntada de documento de comprovação
24/02/2025 14:34

Juntada de comunicação
03/02/2025 00:13

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 14:38

Juntada de documento de comprovação
28/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:07

Juntada de comunicação
25/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 111615959
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111615959
24/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000822-93.2024.8.06.0117 AUTOR: CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOS REUS: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros DECISÃO Rh., A mera existência de débitos em face da empresa promovido/recorrente, de ID 111557605, por si só, não comprova a sua incapacidade de arcar com as custas em parcela única.

O promovido/recorrente não trouxe aos autos, extratos bancários, declarações fiscais, despesas essenciais, entre outros, que demonstrem, de forma clara e inequívoca a ausência de condições de pagar integralmente as custas processuais de uma só vez, sem comprometer o seu mínimo existencial, conforme determinado em despacho exarado no ID 109618109.

Desse modo, ante ausência de comprovação fidedigna, decreto a DESERÇÃO do recurso inominado manejado pelo promovido/recorrente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
23/10/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111615959
23/10/2024 12:21

Não recebido o recurso de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 41.***.***/0001-35 (REU).
21/10/2024 21:09

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/10/2024. Documento: 109618109
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109618109
18/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000822-93.2024.8.06.0117 AUTOR: CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOS REUS: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros DESPACHO Rh., No bojo da peça recursal de ID 105903092, a parte recorrente requereu o pagamento do preparo recursal ao final do processo. No entanto, tal pedido não encontra amparo na legislação aplicável aos Juizados Especiais.

O artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que, para a interposição do recurso, será necessário o preparo, que deverá ser comprovado no ato de sua apresentação.

A falta de recolhimento do preparo ou sua comprovação implica na deserção do recurso, conforme já sedimentado pela jurisprudência.

Além disso, o sistema dos Juizados Especiais se norteia pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não sendo cabível a dilação de prazo para o recolhimento do preparo, salvo nos casos em que há a concessão da gratuidade de justiça, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento do preparo recursal ao final do processo.

No tocante ao parcelamento das custas processuais, o art. 28 da Resolução nº 23/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), prevê que o pagamento das custas processuais poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que observado o valor mínimo de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFlRCE's) por parcela. A norma visa assegurar o acesso à Justiça àquelas partes que, por comprovada dificuldade financeira, não conseguem efetuar o pagamento das custas processuais em uma única parcela, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, compatibilizando a exigência das custas com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Entretanto, a mera solicitação de parcelamento não basta para que o benefício seja concedido.

O § 1º do art. 26 da Resolução nº 23/2019 é claro ao condicionar a concessão do parcelamento à comprovação pela parte interessada de sua hipossuficiência financeira, isto é, a efetiva demonstração de que a parte não possui condições de pagar integralmente as custas processuais de uma só vez, sem comprometer o seu mínimo existencial.

Trata-se de requisito objetivo e indispensável, uma vez que o parcelamento não pode ser concedido de forma automática ou genérica, sob pena de banalizar-se a regra e desvirtuar seu propósito.

No caso em análise, observo que a parte recorrente, embora tenha formalizado o pedido de parcelamento, não juntou aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência financeira. É de se destacar que a alegação de hipossuficiência financeira, desacompanhada de prova material, não é suficiente para o deferimento do pleito.

A parte interessada deve produzir prova documental robusta e específica, como comprovantes de renda, extratos bancários, declarações fiscais, despesas essenciais, entre outros, que demonstrem, de forma clara e inequívoca, a incapacidade de arcar com as custas em parcela única. Assim, compete à parte recorrente demonstrar, de maneira objetiva e concreta, a existência de circunstâncias que justifiquem o parcelamento requerido.

Diante do exposto, intime-se a parte recorrente MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, por seu advogado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente aos autos a comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos exigidos pelo § 1º do art. 26 da Resolução nº 23/2019.

Tal comprovação deve ser feita mediante a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento.

Caso a parte recorrente não comprove, dentro do prazo ora fixado, sua hipossuficiência financeira, o pedido de parcelamento das custas processuais será indeferido, com respectiva deserção do recurso inominado.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
17/10/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109618109
17/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
02/10/2024 04:05

Decorrido prazo de PATRIMONIAL S/A em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:29

Decorrido prazo de CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:11

Juntada de Petição de recurso
17/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/09/2024. Documento: 104770900
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104770900
16/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000822-93.2024.8.06.0117 AUTOR: CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOSREU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOS, em desfavor de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S/A, PATRIMONIAL S/A, DEOLIMP CONSTRUCOES LTDA e ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

Relata a parte autora que firmou um Instrumento Particular de Cessão Temporária de Uso de Espaço com o Promovido, pelo qual adquiriu o direito de uso de 2 (dois) boxes, porém só foi informado os dados de apenas 1 (um) box, com seu respectivo contrato, localizado no Setor E, Log:GUAIUBA, Corredor 07, nº 55, e que efetuou o pagamento até o presente momento de R$6.372,25 (seis mil e trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Afirma, ainda que o prazo para a entrega do ponto comercial, conforme encontra-se no contrato firmado com a Requerida, seria para o mês de dezembro de 2022.

No entanto as obras estão paradas, sem previsão de entrega.

E que após solicitar o distrato, recebeu a informação de que teria que arcar com multas contratuais excessivas.

Alegou ainda a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas.

Requereu a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão da obrigatoriedade do adimplemento das parcelas vincendas, bem como a vedação de negativação do CPF do autor nos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos de títulos e, no mérito, requereu a resolução do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas que estipulam multa à autora, a condenação solidária das requeridas na restituição do valor de R$6.372,25, o pagamento de multa de 10% sobre o valor do contrato, lucros cessantes e indenização a título de danos morais.

Decisão de id n. 82984239 deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão da obrigatoriedade do adimplemento das parcelas vincendas, bem como a vedação de negativação do CPF do autor nos órgãos de proteção a crédito e cartórios de protestos de títulos, em decorrência do contrato objeto da presente demanda.

Decisão de id n. 87911211 determinou a exclusão das empresas DEOLIMP CONSTRUÇÕES LTDA e ATLANTIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme manifestação da autora de id n. 87903955.

Contestação apresentada pelas requeridas, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª requerida e a ausência de formação de grupo econômico, no mérito, a ausência de descumprimento contratual pela requerida e a ausência de requisitos ensejadores do dever de indenização por danos morais.

Por fim, requereu a improcedência do pleito.

Audiência UNA realizada, na qual foi colhido o depoimento da parte autora.

Na sequência, ambas as partes dispensaram a produção de demais provas. É o breve relato.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª requeria, Patrimonial S.A., entendo que merecer prosperar.

Da análise dos documentos apresentados pela parte autora não se infere que a 2ª requerida tenha integrado a cadeia de fornecedores da venda do imóvel, que se deu exclusivamente entre a autora e a ré Mega Shopping, afastando-se, então, a disposição do artigo 7º, parágrafo único, CDC, quanto à responsabilidade solidária pela reparação dos danos sofridos. No mais, a autora utiliza como fundamento para a pretensa responsabilidade solidária, a formação de grupo econômico por identidade de sócios administradores e teoria da aparência.

Entretanto, a mera existência de grupo econômico não gera responsabilidade solidária, mesmo nas relações de consumo, consoante disposição do artigo 28, 2º, CDC.

Também na jurisprudência: "[...]3.3.

Como forma de viabilizar o alcance de objetivos comuns, é recorrente a reunião de sociedades empresárias em grupos econômicos.

Fato é que a formação de grupo econômico não retira a personalidade jurídica de cada sociedade que o compõe.

As sociedades integrantes do grupo mantêm a sua autonomia patrimonial, a qual somente poderá ser desconsiderada quando presentes os pressupostos para a desconsideração indireta da personalidade jurídica (art. 50 do CC/02).

Desse modo, e tendo em vista que a solidariedade não pode ser presumida (art. 265 do CC/02), não é possível atribuir responsabilidade solidária a sociedades empresárias pelo simples fato de integrarem o mesmo grupo econômico. [...]" (STJ.

REsp. 2046666.

Rel.

Min.

Nancy Andrighi.

J. 16/05/2023) Não se olvida que, em alguns casos, a jurisprudência admite a aplicação da teoria da aparência em situações que envolvem grupo econômico.

Contudo, revela-se pertinente, ao menos, dúvida razoável para identificação das empresas conglomeradas, o que não retou demonstrado na hipótese, vez que sequer se apresentam ao consumidor como único fornecedor/prestador.

Outrossim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária neste momento, uma vez que esta possui caráter acessório ou suplementar.

Há uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, na qual o devedor subsidiário só pode ser acionado quando frustradas as tentativas de obter o pagamento do devedor principal.

O que, no presente caso, ainda não ocorreu, já que a fase de cumprimento de sentença ainda não se iniciou, não havendo nos autos qualquer comprovação de que houve dilapidação do patrimônio ou ausência de bens por parte da requerida MegaShop.

Passo a análise do mérito. No caso em espécie, a pretensão da parte autora é a declaração de nulidade de cláusula contratual com a rescisão do contrato e a imediata devolução da quantia paga, além do pagamento de multa contratual, lucros cessantes e indenização por danos morais.

Constata-se que o box objeto do contrato celebrado possuía data de inauguração do espaço prevista para dezembro/2022, admitida prorrogação com previsão de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

Da análise dos autos restou incontroverso que, até o ajuizamento da ação, o imóvel em questão ainda não tinha sido entregue, extrapolando o prazo de tolerância contratualmente previsto, que fora descumprido.

E, diante da ausência da comprovação de qualquer fato excludente de responsabilidade por parte da ré, como caso fortuito ou força maior, que era seu ônus comprovar, não há que se falar em prorrogação do prazo de entrega e inauguração do empreendimento em razão de caso fortuito ou força maior.

Ocorre que, sem motivo plausível para o atraso do empreendimento, o demandado vem atrasando o início das obras e consequentemente a conclusão do Shopping, o que torna justificável a rescisão dos contratos entabulados entre as partes, por inadimplência do próprio demandado.

Isso porque os contratantes são obrigados a observar a probidade e a boa-fé objetiva, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução, a teor do art. 422 do CC/02.

Outrossim, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Rescisão contratual que no caso se dá por culpa exclusiva do cedente, uma vez que o mesmo não nega o atraso na entrega da obra e a parte autora estava adimplente com seus pagamentos, conforme se depreende do documento contas recebidas de id n. 82814933, comprovantes de id n. 82814936 e tabela de id n. 82814937, documentos e valores não impugnados pela requerida.

Ademais, consoante disposto no artigo 476 do CC, o autor ainda dispõe da "exceção do contrato não cumprido", uma vez que o promovido se encontra inadimplente, mas vem cobrando a obrigação do cessionário, exigindo a prestação avençada, sem que seja dado a contrapartida no que se refere à sua obrigação.

Por outro lado, a rescisão do contrato por inadimplemento do promovido Mega Shopping, impõe o reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, que no caso dos autos importa em R$6.372,25 (seis mil e trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), de forma integral e imediata, devendo se considerar a abusividade das multas contratuais de 10% e 50% (item 8.7 e 8.8) sobre o valor do contrato por ser abusiva e não ter a parte autora dado causa à rescisão contratual. É que, comprovada a falha na prestação dos serviços do promovido Mega Shopping, a rescisão dos contratos entre as partes há de se dar por culpa exclusiva do Réu e não por desistência imotivada da parte autora, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de multa contratual, obrigando-se a ré à restituição de forma integral e imediata.

Nesse viés, deve-se ainda pontuar, que deverá o empreendimento promovido proceder com o pagamento à parte autora da multa pelo descumprimento voluntário do contrato, limitada a quantia de R$700,20 (setecentos reais e vinte centavos), 10 vezes o valor do custo de ocupação, nos termos das cláusulas 6.11 e 7.6 do contrato.

Segundo o Código Civil, em seu art. 416, "para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo", entretanto, conforme seu parágrafo único, "ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.

Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente".

Desse modo, apesar da parte autora aduzir a inexistência de previsão contratual da multa, conforme demonstrado acima, nas cláusulas 6.11 e 7.6 presente a multa pelo descumprimento do contrato, sendo indevida, portanto, a multa requerida de 10% sobre o valor do contrato.

Todavia, no tocante ao pedido de lucros cessantes, conforme entendimento do STJ, na Tese 970, é vedada a cumulação da Cláusula Penal com Lucros Cessantes.

Além de que, a autora será ressarcida pelo valor integral pago no período e mais a multa pelo descumprimento contratual, de forma que será compensada pelos danos experimentados.

Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO NA ENTREGA.

NOVEL LEI N. 13.786/2018.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

CONTRATO DE ADESÃO.

CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.

NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS.

PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.

CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.

INVIABILIDADE. 1.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido". (REsp 1635428/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) No tocante ao pedido de indenização por dano moral, no caso dos autos, restou devidamente demonstrado.

Os transtornos experimentados pelo autor ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente da relação negocial frustrada, não se restringindo a mero descumprimento contratual.

Logo, ultrapassando a situação o limite da normalidade, deve ser o promovente indenizado por dano moral.

A fixação do dano moral deve seguir os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, aliado a critérios objetivos como a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor, a posição social do ofendido e o grau de culpa do causador do dano.

No caso dos autos, nos primeiros processos julgados, não se tinha a dimensão da quantidade de lotes vendidos, multiplicidade de ações que iam surgir e dificuldades financeiras da empresa para retomada de trabalhos e conclusão das obras.

Tais questões, apenas, chegaram ao conhecimento deste juízo, com o passar dos meses considerando as inúmeras ações propostas no Juizado Especial de Maracanaú, aproximadamente em torno de 215 até o presente momento.

Assim, levando-se em consideração o porte da empresa, de forma que o montante fixado não seja demasiado oneroso e possa inviabilizar a continuidade do empreendimento, pois ao que se pode inferir, é um empreendimento de 600 (seiscentos) lotes e, considerando a quantidade de ações ajuizadas, além da notícia que a empresa não está cumprindo os acordo firmados de forma voluntária, considerando ainda que a capacidade econômica do ofensor deve ser considerada no momento do arbitramento da indenização por danos morais, para não acarretar uma obrigação excessivamente onerosa provocando a falência, e visando resguardar a saúde financeira do empreendimento para que eventuais cumprimentos de sentença sejam finalizados com êxito, fixo o quantum indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da 2ª requerida, Patrimonial S.A., EXTINGUINDO o feito sem resolução de mérito quanto à mesma, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

E julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para declarar RESCINDIDO o Contrato de Cessão Temporária de Uso de Espaço celebrado entre as partes, descrito na exordial, o qual faz parte do Empreendimento Mega Shopping Moda Nordeste, neste Município.

Condeno o requerido a restituir à parte autora a quantia de R$6.372,25 (seis mil e trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), na forma simples, de imediato e em parcela única, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - data do pagamento de cada parcela, acrescida de juros de 1% ao mês contados a partir da citação.

Condeno ainda o requerido Mega Shopping Empreendimentos ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida de juros à taxa de 1% ao mês contados da citação.

Condeno-o também ao pagamento da quantia de R$700,20 (setecentos reais e vinte centavos), pelo descumprimento voluntário do contrato, monetariamente corrigida pelo INPC desde a propositura da demanda, acrescida de juros de 1% o mês, a partir da citação.

Os demais pedidos são improcedentes, conforme fundamentação acima.

Sem custas e sem honorários, conforme disposição expressa no artigo 55, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
13/09/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104770900
13/09/2024 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
12/08/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 15:27

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 14:09

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 12:46

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:46

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
22/06/2024 22:20

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/06/2024 22:20

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
09/06/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:03

Decorrido prazo de CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:03

Decorrido prazo de CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87420742
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87420742
29/05/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000822-93.2024.8.06.0117 AUTOR(A)(S): CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOS REUS: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros (3) DESPACHO Rh., A parte autora para indicar o endereço atualizado do(a)(s) reclamado(a)(s) DEOLIMP CONSTRUCOES LTDA e ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito,com relação a referidas demandadas, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
28/05/2024 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87420742
28/05/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
27/05/2024 03:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/05/2024 03:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85916203
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3000822-93.2024.8.06.0117Promovente: AUTOR: CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOSPromovido: REU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, PATRIMONIAL S/A, DEOLIMP CONSTRUCOES LTDA, ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Parte intimada: DRA.

MARIA WANIA PEREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 13/08/2024 13:00 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/dd5ad5 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjQxZjU2NTctYjEyNy00ODdhLTg0YjgtMWIxOGEzYTIwNzY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação.

Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.

OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG".

Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital.

Maria Emmanuella do NascimentoDiretora de Secretaria
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85916203
10/05/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85916203
10/05/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2024 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 09:44

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/08/2024 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
21/03/2024 15:05

Audiência Conciliação cancelada para 10/05/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
21/03/2024 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2024 20:10

Conclusos para decisão
16/03/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 20:10

Audiência Conciliação designada para 10/05/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
16/03/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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