28/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:30

Transitado em Julgado em 18/11/2024
15/11/2024 01:55

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:06

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 109914360
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109914360
22/10/2024 00:00

Intimação

LUHANA FERNANDES BEZERRA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por LUHANA FERNANDES BEZERRA LIMA.

A execução teve seu rito observado.

Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.

Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

P.R.I.

Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
21/10/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109914360
21/10/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 00:27

Conclusos para despacho
20/08/2024 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 89791547
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89791547
31/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: LUHANA FERNANDES BEZERRA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
30/07/2024 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89791547
30/07/2024 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:49

Juntada de Certidão
08/06/2024 01:00

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:21

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85704168
14/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: LUHANA FERNANDES BEZERRA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O R.H.

Em ordenamento ao feito, revogo despacho de ID. 71550614, visto que não persiste obrigação de fazer para ser cumprida, conforme despacho de ID. 63830198. Tratando-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, mas não apresentou cálculos. É o que basta relatar.

Decido. Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 62447234, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.813,42 (hum mil, oitocentos e treze reais e quarenta e dois centavos) correspondente ao crédito da exequente LUHANA FERNANDES BEZERRA LIMA.

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

A satisfação do crédito executado por meio de RPV exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Intime-se a parte autora para apresentar as informações requeridas acima, no prazo de 5(cinco) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85704168
13/05/2024 11:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/05/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85704168
13/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2024 12:25

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:44

Conclusos para despacho
30/08/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2023 23:59.
03/08/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:05

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 20:23

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/06/2023 14:52

Mov. [84] - Concluso para Despacho
15/06/2023 09:38

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02122718-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 15/06/2023 09:30
09/06/2023 03:06

Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/05/2023 15:51

Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2023 14:01

Mov. [80] - Documento Analisado
26/05/2023 19:16

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2023 15:35

Mov. [78] - Desarquivamento
01/12/2022 08:43

Mov. [77] - Conclusão
29/11/2022 15:17

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02536244-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/11/2022 15:08
11/11/2022 15:01

Mov. [75] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
11/11/2022 15:01

Mov. [74] - Definitivo
29/09/2022 11:57

Mov. [73] - Encerrar análise
28/09/2022 10:12

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2022 09:34

Mov. [71] - Conclusão
23/09/2022 09:34

Mov. [70] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
23/09/2022 09:34

Mov. [69] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 30/07/2022 09:13:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FE
09/03/2022 12:52

Mov. [68] - Recurso Eletrônico
09/03/2022 12:47

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
08/03/2022 06:31

Mov. [66] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
07/03/2022 09:29

Mov. [65] - Mero expediente: Remetam-se os autos a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de março de 2022.
04/03/2022 12:08

Mov. [64] - Concluso para Despacho
03/03/2022 21:20

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01923881-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 03/03/2022 21:10
25/02/2022 17:54

Mov. [62] - Encerrar análise
21/02/2022 22:26

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2022 03:08

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/02/2022 19:58

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787
16/02/2022 13:31

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2022 12:41

Mov. [57] - Documento Analisado
15/02/2022 13:03

Mov. [56] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2022 10:19

Mov. [55] - Conclusão
14/02/2022 15:41

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01879939-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/02/2022 15:07
11/02/2022 19:52

Mov. [53] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
11/02/2022 19:52

Mov. [52] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
11/02/2022 19:51

Mov. [51] - Documento
09/02/2022 19:52

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0135/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781
08/02/2022 18:20

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/023991-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
08/02/2022 14:30

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 14:00

Mov. [47] - Certidão emitida
08/02/2022 13:58

Mov. [46] - Documento Analisado
08/02/2022 13:58

Mov. [45] - Certidão emitida
08/02/2022 13:57

Mov. [44] - Certidão emitida
08/02/2022 13:57

Mov. [43] - Informação
02/02/2022 20:19

Mov. [42] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2022 16:08

Mov. [41] - Concluso para Sentença
19/01/2022 08:42

Mov. [40] - Certidão emitida
17/01/2022 19:14

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01304034-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/01/2022 19:03
16/12/2021 16:25

Mov. [38] - Certidão emitida
16/12/2021 14:30

Mov. [37] - Documento Analisado
14/12/2021 17:14

Mov. [36] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza (CE), 14 de dezembro de 2021.
13/12/2021 12:26

Mov. [35] - Encerrar análise
28/10/2021 22:58

Mov. [34] - Encerrar análise
26/10/2021 19:18

Mov. [33] - Concluso para Despacho
26/10/2021 10:41

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02395150-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2021 10:26
21/10/2021 19:39

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0508/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 2721
20/10/2021 01:33

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0508/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
19/10/2021 16:19

Mov. [29] - Documento Analisado
15/10/2021 18:54

Mov. [28] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
13/10/2021 09:04

Mov. [27] - Concluso para Despacho
11/10/2021 16:43

Mov. [26] - Certidão emitida
11/10/2021 16:43

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
07/10/2021 09:44

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01435004-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2021 09:24
01/10/2021 20:29

Mov. [23] - Certidão emitida
01/10/2021 20:29

Mov. [22] - Documento
01/10/2021 20:28

Mov. [21] - Documento
29/09/2021 19:40

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0426/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 2706
29/09/2021 11:14

Mov. [19] - Certidão emitida
28/09/2021 12:30

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 11:34

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/171131-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
28/09/2021 11:33

Mov. [16] - Expedição de Carta
28/09/2021 11:33

Mov. [15] - Certidão emitida
28/09/2021 10:35

Mov. [14] - Certidão emitida
23/09/2021 11:28

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 11:12

Mov. [12] - Concluso para Despacho
23/09/2021 09:09

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
23/09/2021 09:09

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
23/09/2021 07:17

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
23/09/2021 07:17

Mov. [8] - Certidão emitida
22/09/2021 17:55

Mov. [7] - Certidão emitida
22/09/2021 17:26

Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 15:40

Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/07/2021 16:15

Mov. [4] - Conclusão
08/07/2021 17:45

Mov. [3] - Conclusão
08/07/2021 15:35

Mov. [2] - Conclusão
08/07/2021 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo