27/03/2023 06:50

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 06:49

Juntada de Certidão
27/03/2023 06:49

Transitado em Julgado em 10/03/2023
16/03/2023 08:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 03:19

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0569183-59.2000.8.06.0001 Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto [Repetição de indébito] Requerente REQUERENTE: Artemizia Sales Barreto Requerido ESTADO DO CEARA e outros (1) À vista da comprovação do cumprimento da obrigação de pagar do valor cobrado no processo principal com movimentação de id 37438058 , julgo extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). (2) Intimem-se. (3) Certificado o trânsito, dê-se baixa definitiva, arquivando-se.

Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022 Juiz
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2022 08:54

Conclusos para despacho
21/10/2022 19:58

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/09/2022 14:01

Mov. [101] - Evolução da Classe Processual
14/01/2022 15:50

Mov. [100] - Conclusão
17/12/2021 15:44

Mov. [99] - Concluso para Despacho
14/12/2021 14:26

Mov. [98] - Certidão emitida
14/12/2021 14:25

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
14/12/2021 14:25

Mov. [96] - Decurso de Prazo
05/11/2021 18:03

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 10:10

Mov. [94] - Certidão emitida
30/09/2021 20:40

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0413/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 13:35

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0413/2021 Teor do ato: Tendo em vista o envio do alvará por e-mail, conforme certificado à pág. 198, cientifique-se a parte interessada por meio de publicação no DJ-e. Advogados(s): Fabiano
29/09/2021 13:34

Mov. [91] - Documento Analisado
17/09/2021 20:35

Mov. [90] - Mero expediente: Tendo em vista o envio do alvará por e-mail, conforme certificado à pág. 198, cientifique-se a parte interessada por meio de publicação no DJ-e.
16/09/2021 09:49

Mov. [89] - Concluso para Despacho
16/09/2021 09:49

Mov. [88] - Certidão emitida
16/09/2021 09:43

Mov. [87] - Documento
23/08/2021 12:10

Mov. [86] - Expedição de Alvará
30/07/2021 16:24

Mov. [85] - Certidão emitida
30/07/2021 12:39

Mov. [84] - Documento Analisado
28/07/2021 17:03

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 19:44

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02204988-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 26/07/2021 19:20
24/06/2021 15:28

Mov. [81] - Certidão emitida
24/06/2021 15:28

Mov. [80] - Documento
22/06/2021 12:07

Mov. [79] - Certidão emitida
22/06/2021 12:06

Mov. [78] - Documento
18/06/2021 19:32

Mov. [77] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/086447-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
18/06/2021 19:30

Mov. [76] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/086445-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
20/05/2021 08:49

Mov. [75] - Certidão emitida
07/05/2021 10:35

Mov. [74] - Certidão emitida
07/05/2021 10:35

Mov. [73] - Documento Analisado
06/05/2021 17:54

Mov. [72] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2021 10:03

Mov. [71] - Certidão emitida
22/02/2021 15:07

Mov. [70] - Certidão emitida
22/02/2021 15:07

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
22/02/2021 15:06

Mov. [68] - Decurso de Prazo
01/10/2020 15:03

Mov. [67] - Documento
22/09/2020 19:05

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01461219-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2020 18:38
21/09/2020 19:37

Mov. [65] - Certidão emitida
21/09/2020 19:02

Mov. [64] - Expedição de Ofício
20/09/2020 14:24

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0539/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 2456
09/09/2020 10:58

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2020 08:09

Mov. [61] - Certidão emitida
09/09/2020 08:06

Mov. [60] - Certidão emitida
09/09/2020 08:05

Mov. [59] - Documento Analisado
08/09/2020 22:25

Mov. [58] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2018 14:31

Mov. [57] - Concluso para Sentença
05/02/2018 14:30

Mov. [56] - Decurso de Prazo
05/02/2018 14:26

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
21/09/2017 10:28

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10488622-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2017 09:39
19/09/2017 12:27

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0245/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 1757 Página: 335/336
15/09/2017 11:51

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2017 22:00

Mov. [51] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de fls. 152/155, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Publique-se.
02/09/2016 16:45

Mov. [50] - Conclusão
14/04/2016 11:28

Mov. [49] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
14/04/2016 11:28

Mov. [48] - Documento
14/04/2016 11:28

Mov. [47] - Documento
14/04/2016 11:28

Mov. [46] - Documento
07/04/2016 10:49

Mov. [45] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
31/03/2016 12:16

Mov. [44] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Remetam-se os autos ao setor de contadoria do Fórum para atualizar os valores constantes às fls. 134/138.Remessa ao Setor Contábil.
03/09/2015 12:58

Mov. [43] - Conclusão
28/05/2013 12:00

Mov. [42] - Trânsito em julgado: conforme certidão de fl.125.
18/02/2013 12:00

Mov. [41] - Decurso de Prazo
18/02/2013 12:00

Mov. [40] - Concluso para Despacho
09/10/2012 12:00

Mov. [39] - Petição
24/07/2012 12:00

Mov. [38] - Mandado
24/07/2012 12:00

Mov. [37] - Certidão emitida
12/06/2012 12:00

Mov. [36] - Expedição de Mandado
01/06/2012 12:00

Mov. [35] - Citação: notificação/Cite-se o Estado do Ceará para tomar ciência dos cálculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, opor embargos à execução nos termos do art 730 do CPC.
25/05/2012 12:00

Mov. [34] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
23/01/2012 12:00

Mov. [33] - Certificação de Processo Julgado: Sentenciado em 22/03/2005
10/06/2010 14:05

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2010 17:07

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2010 17:06

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - PROPOR A EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2010 17:06

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. JOSÉ NUNES RODRIGUES - OAB.CE Nº 10346 PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2010 10:56

Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JOSÉ NUNES RODRIGUES - OAB.CE Nº 10346 FUNCIONARIO: ANNA ELISABETH NO. DAS FOLHAS: 110 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/04/2010 DATA FI
29/03/2010 17:28

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intimar a parte autora para requerer a execução do julgado. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2010 17:54

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/2008 12:06

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECEBIDO DO MP - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/2008 12:02

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTÉRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2008 15:18

Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. LIDUINA ALBUQUERQUE FUNCIONARIO: ANNA ELISABETH NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/10/2008 DATA FI
10/09/2008 12:21

Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2008 15:18

Mov. [21] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CIENCIA DA SENTENÇA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2005 16:48

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/11/2005 14:21

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 210 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2005 16:42

Mov. [18] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/05/2005 17:42

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2005 10:33

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 64 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2002 16:08

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: JULGAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/08/2002 15:00

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/07/2002 12:37

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2002 13:08

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2002 13:36

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CIRC. EXP DJ 211/02 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2002 15:46

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2002 16:03

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: INTIMAC~AO AUTOR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2002 15:52

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2002 17:17

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/2002 14:31

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/02/2002 13:49

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOL. DO MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2001 15:03

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2001 13:00

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHO INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/10/2001 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
11/10/2001 09:01

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2001

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00