12/04/2023 04:50

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:50

Decorrido prazo de CLAUDIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 03:44

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA FELIX DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 12:12

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:12

Transitado em Julgado em 05/04/2023
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000650-11.2022.8.06.0154 AUTOR: LHANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS REU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA BAHIA S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes LHANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros.

Adveio a informação nos autos de que a parte autora e a promovida IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO transigiram (ID 56422911).

A parte autora se manifestou requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo judicial referente ao promovido ESTADO DA BAHIA. É o breve relatório.

DECIDO.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis.

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação.

O enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis FONAJE, aduz: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ".

No que diz respeito as exceções previstas no Enunciado 90 do FONAJE, não existe nada nos autos a demonstrar se tratar de lide temerária, tampouco que esteja configurada hipótese de má-fé, que estão elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil.

A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorreu no caso concreto.

Além do mais, para se condenar em litigância de má-fé necessário se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte.

Assim sendo, não se pode presumir a conduta da parte promovente como tendente a causar dano à parte promovida.

Quanto ao acordo, as partes são regularmente capazes e o acordo celebrado revela-se lícito.

Em razão disso, impende homologar o acordo transacionado pelas partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a autora e a requerida IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, bem como, HOMOLOGO a desistência pleiteada com relação à requerida ESTADO DA BAHIA e, em consequência, extingo o presente processo, com resolução parcial de mérito, na forma do artigo 356, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de sucumbência (Leio nº 9.099/95, artigos 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após tudo cumprido, arquivem-se os com as cautelas legais.

Quixeramobim, 9 de março de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
22/03/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 17:14

Homologada a Transação
12/03/2023 02:14

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA FELIX DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
12/03/2023 02:14

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 01/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:22

Juntada de ata da audiência
07/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, CENTRO, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 Processo nº: 3000650-11.2022.8.06.0154 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Interessada LHANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS Parte Interessada IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA: 08/03/2023 10:00, a ser realizada na 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

Quixeramobim, 8 de fevereiro de 2023.

ISNARA SAMIA BANDEIRA DE PAULA Servidor Geral Assinado por certificação digital Link da Videoconferência: https://link.tjce.jus.br/21bbaa e https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_Yzg5NzI2M2UtMzlmNC00ODhmLTgxODctNGY3MWMzNDQwNDcw@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%2266887a87-e8d3-45b4-88c2-40e3977bf9c8%22%7D Qualquer dúvida disponibilizamos o número telefônico para contato via whatsapp, (88) 3441-1838 / (88) 3441-1881
08/02/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 08:35

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
02/02/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:18

Conclusos para despacho
01/02/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:53

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA FELIX DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000650-11.2022.8.06.0154 AUTOR: LHANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS REU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA BAHIA D E S P A C H O

Vistos.

Diante da informação de ID 39006947, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da requerida ESTADO DA BAHIA.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 14 de dezembro de 2022.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:18

Conclusos para despacho
10/12/2022 01:53

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 09/12/2022 23:59.
22/11/2022 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2022 07:26

Juntada de Petição de documento de identificação
03/11/2022 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 11:42

Audiência Conciliação realizada para 03/11/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
02/11/2022 01:48

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA FELIX DA SILVA em 01/11/2022 23:59.
01/11/2022 16:58

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:03

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 23:21

Audiência Conciliação designada para 03/11/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
04/10/2022 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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