24/07/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 18:10

Determinada a expedição do alvará de levantamento
04/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:50

Conclusos para decisão
14/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
14/06/2025 11:18

Transitado em Julgado em 06/06/2025
14/06/2025 02:24

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:24

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 154885980
22/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154885980
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000583-36.2024.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: [Indenização por Dano Moral]   Polo Ativo: JOSE COSTA SIQUEIRA - CPF: *15.***.*46-00 (REQUERENTE) Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (REQUERIDO)    SENTENÇA    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por JOSE COSTA SIQUEIRA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP).      Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).      Fundamento e decido.      A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, porém nada manifestou no prazo assinalado, oferecendo apenas o seu silêncio como resposta processual, conforme certidão de ID 136277686.

Em razão disso, deu-se início à persecução patrimonial.      Na certidão de ID 149782362, consta que a ordem judicial de penhora online no sistema SISBAJUD foi cumprida integralmente, com bloqueio do valor total de R$ 4.153,19 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e dezenove centavos).      A parte executada foi intimada para que tivesse a oportunidade de alegar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, bem como para opor embargos à execução (ID 149786102), porém deixou transcorrer os prazos estabelecidos sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, oferecendo apenas o seu silêncio como resposta processual, conforme certidão de ID 154855092.      Com efeito, entendo que o silêncio da parte executada, que deixou de oferecer argumentos que pudessem obstar a pretensão executória, impõe a conversão da penhora em pagamento, com o consequente reconhecimento da satisfação da obrigação de pagar como causa bastante para a extinção desta fase executiva.       Logo, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, com a necessária entrega da quantia depositada à parte exequente.      Ante o exposto, converto em pagamento em favor da parte exequente a penhora decorrente do bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 4.153,19 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e dezenove centavos) em face da parte executada e, com fundamento nos artigos 513 e 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, decretando o fim da fase de cumprimento de sentença pelo adimplemento integral da obrigação.      Somente após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará em favor da parte exequente para recebimento do valor penhorado (certidão de ID 149782362).      Deverá a parte exequente, até o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arquivamento dos autos, apresentar as informações necessárias para a expedição do alvará judicial.      Sem novas custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).      Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.      Ao final, cumpridas as formalidades legais, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.      Crateús, CE, data da assinatura digital.    Airton Jorge de Sá Filho Juiz
21/05/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154885980
21/05/2025 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:00

Conclusos para julgamento
15/05/2025 03:00

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 14/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149786102
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149786102
09/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS   ATO ORDINATÓRIO Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (Penhora on-line) - art. 854 do CPC para REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nº do processo: 3000583-36.2024.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: JOSE COSTA SIQUEIRAEndereço: Rua Siqueira Campos, 676, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 Promovido(a): Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEndereço: RUA PEDRO BORGES, 30, SALA 1001 COND.

ED.C.

ROLIM, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901   De ordem do(a)MM Juiz(íza) desta Unidade, e cumprindo o disposto no art. 9º, inciso VIII, da Instrução Normativa TJCE 2/2024 (diário da justiça do Ceará de 19/096/2024) e art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do CPC, intimo o(a) reclamado(a)) REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por seu(sua) advogado(a), para que tome conhecimento que foi realizada através do sistema SISBAJUD, penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (penhora on-line) - art. 854 do CPC em conta bancária da parte reclamada, ficando intimada a parte reclamada, para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, iniciando-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado embargar a execução, conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado FONAJE nº 142. Protocolo SISBAJUD: 20.***.***/6547-62 Data do bloqueio: 07/04/2024 Valor do bloqueio: R$ 4.153,19 Instituição financeira: BANCO DO BRASIL S.A.

Crateús,   8 de abril de 2025 MARCOS PIMENTEL FERREIRA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial de Crateús assina eletronicamente, de ordem do MM Juiz
08/04/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149786102
08/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 03:26

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:26

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136277706
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136277706
19/02/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 3000583-36.2024.8.06.0070 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE COSTA SIQUEIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar cálculos atualizados, para fins de cumprimento do item 2 da decisão de ID. 132426339. CRATEúS/CE, 18 de fevereiro de 2025.

MARCOS ANGELIM DA SILVATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
18/02/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136277706
18/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132426339
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132426339
23/01/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132426339
23/01/2025 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/01/2025 08:06

Processo Reativado
16/01/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:10

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 13:10

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 06:57

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 06:57

Juntada de Certidão
19/12/2024 06:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 06:56

Transitado em Julgado em 18/12/2024
04/12/2024 10:10

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 112716943
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 112716943
02/12/2024 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112716943
30/11/2024 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 08:55

Conclusos para julgamento
01/11/2024 00:04

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:04

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 08:34

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109928536
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109928536
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJe Rua João Gomes de Freitas, s/nº, Bairro Fátima II, Crateús 0 CE CEP 63700-000 telefone 88 3692.3854 Nº do processo: 3000583-36.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: JOSE COSTA SIQUEIRA Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação que move JOSE COSTA SIQUEIRA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Instadas a se manifestar, as partes não requereram produção de novas provas. É o relatório.

Decido. Observo que nenhuma das partes requereu a produção de provas. Ademais, entendo que os elementos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da causa. Ante o exposto, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Estabilizada esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
21/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109928536
18/10/2024 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 17:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105294384
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105294384
23/09/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105294384
20/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
19/09/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:13

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:57

Juntada de entregue (ecarta)
26/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99185890
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99185890
22/08/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000583-36.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: JOSE COSTA SIQUEIRAEndereço: Rua Siqueira Campos, 676, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 Promovido(a): Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEndereço: Rua Pedro Borges, 30, sala 1001 Condomínio Edifíco C.

Rolim, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA(S) PARTES(S) PARA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Ficam intimados os advogados das partes para que tomem conhecimento que foi designada sessão de conciliação para o dia 20/09/2024 10:00 A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), O link para participação na audiência por videoconferência na plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/5b3914 Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022. Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020).

Nas audiências realizadas por videoconferência, as partes e seus advogados serão exclusivamente responsáveis pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive do conhecimento necessário para sua utilização, e sendo alegado por qualquer das partes ou dos advogados caso de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento que os impossibilite de conectar-se ao sistema de videoconferência, deverá ocorrer peticionamento por meio digital nos autos (art. 2º da Resolução do Órgão Especial n. 18/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - diário da justiça de 15/10/2020) indicando essa ocorrência, com envio dos autos conclusos para controle judicial.

A intimação para a audiência será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95).

Crateús, 21 de agosto de 2024 DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial de Crateús
21/08/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99185890
21/08/2024 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 12:58

Juntada de documento de comprovação
21/08/2024 12:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
20/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:42

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
03/07/2024 00:19

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 02/07/2024 23:59.
24/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88418111
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88418111
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88418111
21/06/2024 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88418111
21/06/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000583-36.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: JOSE COSTA SIQUEIRAEndereço: Rua Siqueira Campos, 676, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 Promovido(a): Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEndereço: .

Rua Pedro Borges, 30, sala 1001 Condomínio Edifíco C.

Rolim, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA(S) PARTES(S) PARA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Ficam intimados os advogados das partes para que tomem conhecimento que foi designada sessão de conciliação para o dia 22/07/2024 14:30 A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), O link para participação na audiência por videoconferência na plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/32f359 Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022. Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020).

Nas audiências realizadas por videoconferência, as partes e seus advogados serão exclusivamente responsáveis pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive do conhecimento necessário para sua utilização, e sendo alegado por qualquer das partes ou dos advogados caso de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento que os impossibilite de conectar-se ao sistema de videoconferência, deverá ocorrer peticionamento por meio digital nos autos (art. 2º da Resolução do Órgão Especial n. 18/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - diário da justiça de 15/10/2020) indicando essa ocorrência, com envio dos autos conclusos para controle judicial.

A intimação para a audiência será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95).

Crateús, 20 de junho de 2024 GEORGE HENRIQUE GRAMOZA VILARINHO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial de Crateús
20/06/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88418111
20/06/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 13:09

Juntada de documento de comprovação
20/06/2024 13:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
19/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:21

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87590557
05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Desembargador José Olavo de Rodrigues Frota Rua João Gomes de Freitas, s/nº, Bairro Fátima II, CRATEÚS - CE fone (0**88) 3692.3854 Nº do processo: 3000583-36.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: JOSE COSTA SIQUEIRAEndereço: Rua Siqueira Campos, 676, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 Promovido(a): Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEndereço: Av.

Dom Luiz, 1200, Sala 1609, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-196 Tendo em vista, a devolução da correspondência, anexada ao id nº 87084910, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias informar o endereço atual da parte reclamada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Crateús, 3 de junho de 2024. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
04/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87590557
04/06/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
25/05/2024 14:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
16/05/2024 09:35

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85759688
09/05/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000583-36.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: JOSE COSTA SIQUEIRAEndereço: Rua Siqueira Campos, 676, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 Promovido(a): Nome: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAISEndereço: Av.

Dom Luiz, 1200, Sala 1609, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-196 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA(S) PARTES(S) PARA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Ficam intimados os advogados das partes para que tomem conhecimento que foi designada sessão de conciliação para o dia 24/05/2024 13:30 A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), O link para participação na audiência por videoconferência na plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/b3f437 OBS: indefiro a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de posterior reavaliação Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022. Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020).

Nas audiências realizadas por videoconferência, as partes e seus advogados serão exclusivamente responsáveis pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive do conhecimento necessário para sua utilização, e sendo alegado por qualquer das partes ou dos advogados caso de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento que os impossibilite de conectar-se ao sistema de videoconferência, deverá ocorrer peticionamento por meio digital nos autos (art. 2º da Resolução do Órgão Especial n. 18/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - diário da justiça de 15/10/2020) indicando essa ocorrência, com envio dos autos conclusos para controle judicial.

A intimação para a audiência será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95).

Crateús, 8 de maio de 2024 GEORGE HENRIQUE GRAMOZA VILARINHO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial de Crateús
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85759688
08/05/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85759688
08/05/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 17:35

Juntada de documento de comprovação
08/05/2024 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:09

Audiência Conciliação designada para 24/05/2024 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
24/04/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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