29/05/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:18

Transitado em Julgado em 27/05/2024
25/05/2024 00:36

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:29

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 85542717
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0051022-58.2021.8.06.0054

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995).

A parte requerida não foi localizada para citação.

Intimada para se manifestar sobre a não localização da parte requerida no endereço informado, a autora deixou decorrer o prazo in albis.

Assim, esgotadas as possibilidades de citação pessoal e vedada a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), resta a extinção sem a apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 51, II, do mesmo diploma legal mencionado.

Registre-se que, conforme enunciados nsº 1 e 17 dos juizados especiais cíveis do Estado do Ceará, "não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC" e "não se aplica nos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 319 do CPC, tendo em vista a possibilidade de a demanda tramitar nas varas cíveis" (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2023/10/Enunciados-dos-Juizados-Especiais-Civeis.pdf), , ou seja, no âmbito do Juizado Especial Cível não cabe nem mesmo a realização de diligências pelo Juízo para busca de endereços, cabendo a parte, se for o caso, apresentar a ação pelo procedimento comum, que permite inclusive citação por edital.

Assim, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo supracitado e do disposto no art. 485, IV, do CPC. Sem custas.

Intime-se a parte autora pelo DJe.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz(Datado e assinado eletronicamente)
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85542717
08/05/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85542717
06/05/2024 16:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78285577
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78285577
15/01/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78285577
15/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 23:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/05/2023 09:00

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:14

Conclusos para despacho
23/01/2022 06:54

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 17:29

Mov. [2] - Conclusão
25/11/2021 17:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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