27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 124799519
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 124799519
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 124799519
26/11/2024 10:13

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124799519
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124799519
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124799519
25/11/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124799519
25/11/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124799519
25/11/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124799519
25/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:40

Determinado o Arquivamento
25/11/2024 08:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:37

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:34

Juntada de Petição de parecer
09/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:52

Juntada de Certidão judicial
30/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:22

Homologada a Transação Penal
09/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MATEUS LIMA MARREIRA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:05

Conclusos para julgamento
27/06/2024 16:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 11:30

Juntada de Petição de diligência
31/05/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2024 12:38

Expedição de Mandado.
31/05/2024 12:29

Juntada de Certidão
31/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:47

Expedição de Ofício.
23/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:15

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO TIAGO SALES FERREIRA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:30

Decorrido prazo de NILLIS NASCIMENTO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 83668864
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 83668864
09/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3000956-85.2021.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR(ES) DO FATO: HERTO SILVA DE SOUZA, RAIMUNDO EDILSON SOUSA DOS SANTOS, FLAVIO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, FRANCISCO JOSE COSTA DE MOURA, MATEUS LIMA MARREIRA, JOSE AGENOR MAIA FILHO, ISRAEL CASSEMIRO, HIAGO RAFAEL NUNES BEZERRA Sentença Relatório formal dispensado, conforme determina o art. 81 § 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, instaurado em desfavor de HERTO SILVA DE SOUZA, RAIMUNDO EDILSON SOUSA DOS SANTOS, FLAVIO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, FRANCISCO JOSE COSTA DE MOURA, MATEUS LIMA MARREIRA, JOSE AGENOR MAIA FILHO, ISRAEL CASSEMIRO, HIAGO RAFAEL NUNES BEZERRA, atribuindo-lhes a suposta prática da infração tipificada no art. 268 do CP.

HIAGO RAFAEL NUNES BEZERRA, ISRAEL CASSEMIRO e JOSÉ AGENOR MAIA FILHO já tiveram suas punibilidades extintas pelo cumprimento das transações penais (vide sentença de ID nº 70449377).

Ao ID nº 83118049, restou certificado pela Secretaria do Juízo que FLAVIO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES também cumpriu sua transação penal homologada ao ID nº 33155062, consistente no comparecimento semanal ao juízo por 16 (dezesseis) vezes. Diante disso, o representante do Ministério Público, em manifestação de ID nº 83652890, opinou pela extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial e com base no art. 76, c/c art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato FLAVIO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, ante o cumprimento integral da transação penal.

Dispensada a intimação do suposto autor, conforme Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - DETIC, objetivando a baixa do nome do autor FLAVIO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES no sistema próprio da Polícia.

Em relação ao autor do fato, HERTO SILVA DE SOUZA, e seu defensor aceitaram expressamente a proposta ora ofertada pelo Ministério Público, consistente em comparecer por 16 (dezesseis) dias ao Fórum para assinar frequência, sendo uma vez por semana, totalizando 16 (dezesseis) semanas, tudo conforme se vê nas págs. 16 (ID: 28350394) e 123 (ID: 57583936).

Os antecedentes, conduta social, e a personalidade do agente indicam que ele é merecedor da proposta efetivada.

Assim, com esteio no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95 bem como na Lei 10.259/01, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato HERTO SILVA DE SOUZA e seu defensor, consistente no comparecimento ao Fórum, no 8º JECRIM, assinando em livro próprio, por 16 (dezesseis) dias, totalizando dezesseis semanas, uma vez por semana.

Registre-se a concessão dos presentes benefícios em livro próprio, para fins do § 4º, do Art. 76, da Lei 9.099/95.

A homologação da presente transação penal, tornar-se-á sem efeito, se a transação penal aceita pelos autores do fato não for cumprida na forma determinada no prazo arbitrado.

Intime-o para ciência e comparecimento ao Fórum para fins de ser iniciado o cumprimento da transação penal.

Em relação a FRANCISCO JOSÉ COSTA MOURA, defiro o pleito ministerial de ID nº 83652890, determinando que se proceda à sua intimação para esclarecer acerca do cumprimento ou não da transação penal homologada ao ID nº 33155062, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria se consta ou não a comprovação do cumprimento da transação pelo referido autor, abrindo-se, em seguida, nova vista ao representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.

Quanto a RAIMUNDO EDILSON SOUSA DOS SANTOS, aguarde-se o retorno do mandado a que se refere a certidão de ID nº 83118049.

Por fim, em relação a MATEUS LIMA MARREIRO CALIXTO, renove-se a tentativa de intimá-lo por mandado, desta vez no endereço que consta como válido a partir do teor certidão ID nº 83118049, qual seja: Rua Um, 206, Conj.Ômega II, Quintino Cunha, Fortaleza, CEP 60351-720.

Fortaleza (CE), 08 de maio de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 83668864
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 83668864
08/05/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83668864
08/05/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83668864
08/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:41

Homologada a Transação Penal
08/05/2024 09:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/04/2024 11:26

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/10/2023 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 07:09

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 17:30

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/10/2023 00:34

Conclusos para julgamento
05/10/2023 19:58

Juntada de Petição de parecer
27/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:30

Juntada de documento de comprovação
05/04/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 09:11

Conclusos para despacho
03/04/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:05

Juntada de documento de comprovação
06/02/2023 17:51

Juntada de documento de comprovação
01/02/2023 15:31

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:48

Juntada de Certidão
02/01/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2023 10:30

Juntada de Petição de diligência
02/01/2023 10:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/11/2022 14:51

Juntada de Petição de parecer
14/11/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:19

Juntada de Certidão
14/11/2022 13:03

Juntada de documento de comprovação
07/11/2022 10:52

Juntada de Petição de parecer
04/11/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:17

Juntada de Certidão
20/10/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 18:41

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 14:12

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:12

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:11

Juntada de documento de comprovação
05/10/2022 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 12:21

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 10:30

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:13

Juntada de informação
21/09/2022 13:49

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:45

Expedição de Mandado.
21/09/2022 13:39

Expedição de Mandado.
21/09/2022 13:26

Expedição de Mandado.
21/09/2022 13:07

Expedição de Mandado.
21/09/2022 13:07

Expedição de Mandado.
13/09/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:54

Juntada de documento de comprovação
12/09/2022 13:37

Juntada de documento de comprovação
02/09/2022 14:02

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:01

Juntada de documento de comprovação
17/08/2022 10:22

Juntada de documento de comprovação
16/08/2022 12:53

Expedição de Ofício.
11/08/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 13:51

Juntada de documento de comprovação
05/08/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 12:36

Homologada a Transação Penal
12/07/2022 16:54

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:19

Conclusos para julgamento
06/07/2022 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 12:31

Juntada de Petição de diligência
02/07/2022 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:35

Juntada de Petição de procuração
21/06/2022 13:33

Juntada de Petição de procuração
07/06/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 20:00

Homologada a Transação Penal
03/05/2022 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE COSTA DE MOURA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE COSTA DE MOURA em 02/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 09:43

Conclusos para julgamento
28/04/2022 00:28

Decorrido prazo de FLAVIO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:28

Decorrido prazo de HERTO SILVA DE SOUZA em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:28

Decorrido prazo de FLAVIO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:28

Decorrido prazo de HERTO SILVA DE SOUZA em 27/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 17:20

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:19

Juntada de documento de comprovação
20/04/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 16:14

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 23:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 08:04

Expedição de Carta precatória.
05/04/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 23:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 17:18

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 12:07

Juntada de Petição de diligência
27/03/2022 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2022 19:39

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 15:10

Expedição de Mandado.
17/03/2022 15:10

Expedição de Mandado.
17/03/2022 15:10

Expedição de Mandado.
17/03/2022 15:10

Expedição de Mandado.
17/03/2022 15:10

Expedição de Mandado.
16/02/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:43

Conclusos para despacho
21/01/2022 11:03

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 16:25

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 10:03

Conclusos para despacho
16/03/2021 15:28

Juntada de Petição de resposta
15/03/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 09:49

Juntada de Certidão
14/03/2021 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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