02/09/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 27343202
22/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
22/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 27343202
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0238512-57.2022.8.06.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE RECORRIDO: ROSIMEIRE MARTINS DE CASTRO DESPACHO Trata-se de agravo interposto, através do qual o agravante se insurge contra decisão presidencial dessa Turma Fazendária que inadmitiu o seu recurso extraordinário.

Desse modo, uma vez interposto o mencionado agravo, regido pelo artigo 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil - (CPC), determina-se a remessa dos presentes fólios ao Supremo Tribunal Federal (STF). À Coordenadoria para as providências.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
21/08/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27343202
21/08/2025 12:10

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 01:17

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:45

Juntada de Certidão
17/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 07:21

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 25736742
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 25736742
25/07/2025 19:55

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25736742
25/07/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
17/07/2025 01:08

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:15

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:15

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 23857077
24/06/2025 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 23857077
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0238512-57.2022.8.06.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE RECORRIDO: ROSIMEIRE MARTINS DE CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

Verifica-se demanda ajuizada, por meio da qual o autor, candidato a vaga em concurso público para provimento de cargo público, se insurge contra o resultado do recurso administrativo que manteve o indeferimento de sua inscrição como concorrente às vagas reservadas para negros e a sua exclusão do certame.

A sentença de mérito determinou a nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato na fase de heteroidentificação, determinando a reinclusão do autor na listagem dos candidatos cotistas, posição que foi mantida por acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega regularidade da exclusão do concurso e que a posição da Turma viola os artigos 2º, 5º, caput, 22, XXVII e 24, §§ 1º, 2º e 25, § 1º, 37, I e II e 97 da Constituição Federal da Constituição Federal, além de afrontar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41 e no RE 632.853, Tema 485-RG e Tema 1009-RG do STF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Inicialmente, cumpre destacar que o tema não versa sobre o Tema n. 485-RG: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Isso ocorre porque o Poder Judiciário não está a analisar nem o conteúdo das questões e muito menos os critérios de correção.

Em verdade, está a analisar a legalidade (ou não) da exclusão de candidato do certame na fase de heteroidentificação e, ainda, se eliminado na referida fase, poderia prosseguir no certame pela listagem da ampla concorrência.

O caso também não versa sobre o Tema n. 1009-RG: "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame".

Isso ocorre porque o tema refere-se ao exame psicotécnico enquanto o caso concreto versa sobre a eliminação de concurso na fase de heteroidentificação. Ab Initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019).

Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF.

II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019). Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Em verdade, o recorrente limitou-se a alegar genericamente que seu recurso preenche esses requisitos e indicou o tema n. 485-RG e 1009-RG do STF, os quais não possuem pertinência com o caso.

Mera citação genérica da ADC n. 41 também não é capaz de demonstrar a repercussão geral.

Desta forma, há deficiência de fundamentação.

Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório (edital do concurso e suas regras, decisão administrativa que acarretou eliminação do candidato), bem como de normativo infraconstitucional/local (Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN.

LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei).

Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL.

AUTODECLARAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.444.197 CEARÁ; RELATORA: MIN.

CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 29/06/2023; Data da Publicação: 11/07/2023) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente a Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021.

Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, n. 282/STF e n. 284/STF, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III e art. 1.030, V do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
23/06/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23857077
19/06/2025 16:56

Recurso Extraordinário não admitido
19/06/2025 01:07

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22600728
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22600728
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0238512-57.2022.8.06.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE RECORRIDO: ROSIMEIRE MARTINS DE CASTRO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.042, §3º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário interposto.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
09/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22600728
06/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 20715571
27/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
27/05/2025 17:59

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20715571
26/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20715571
26/05/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2025 10:00

Recurso Extraordinário não admitido
23/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
22/05/2025 12:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 19744765
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 19744765
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0238512-57.2022.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Recorrido(a): ROSIMEIRE MARTINS DE CASTRO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL.

COTAS RACIAIS.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONSISTENTE NA NÃO OBSERVAÇÃO DOS TEMAS 485 E 1.009 DO STF.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DOCPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos Estado do Ceará (ID 15970796), em face de acórdão (ID 15797660) prolatado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo próprio embargante. Alega o réu/embargante que haveria omissão quanto a não aplicação das teses de repercussão geral reconhecidas nos Temas 485 e nº 1009 do STF.

Contrarrazões pelo embargado ao ID 18023847, sustentando a inexistência de contradição e omissão na decisão embargada, defendendo que a questão em tela diz respeito à aplicação do critério de heteroidentificação racial no concurso público, procedimento esse que, como amplamente discutido, exige critérios objetivos para a validação da autodeclaração do candidato. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas.

A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo.

A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa.

Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação.

Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, rediscutir questões já analisadas no acórdão embargado.

Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.

X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) In casu, ressalto que embora conste do Edital previsão quanto à ocorrência do procedimento de heteroidentificação, bem como previsão de exclusão em caso de não aprovação da autodeclaração do candidato, não há indicação de critérios que seriam utilizados na avaliação fenotípica a ser realizada pela Banca. Com efeito, a previsão editalícia não estabeleceu requisitos objetivos para o enquadramento dos candidatos como negros, consignando apenas que a Comissão realizaria análise, de forma definitiva, o que implica em critérios abertos e subjetivos. Assim, não há como determinar nova avaliação, pois carece o Edital de indicação de critérios objetivos a serem observados.

E, apenas essa lacuna do Edital, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, já possibilita a reinclusão do candidato no certame, na condição de cotista: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS.

AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DOS MÉTODOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE VIRIAM A SER UTILIZADOS POSTERIORMENTE PELA COMISSÃO AVALIADORA.

INOVAÇÃO DESCABIDA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA.

FALTA DE AMPARO LEGAL.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1.

Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 2.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento. 3.

Os critérios de avaliação capazes de infirmar a autodeclaração do candidato, declaração esta presumidamente verdadeira (item 1.4, do edital - fl. 62), embora mostrem-se legítimos como forma de supervisão, não foramprevistos no edital do concurso em referência. 4.

Ao revés, o instrumento convocatório apenas previu, genérica e abstratamente, a possibilidade de conferência daquela declaração por uma comissão específica (item 1.5 - fl. 62), cuja composição ou formas de deliberação também não foram objeto de detalhamento no edital, o que torna ainda mais grave a lacuna normativa aplicável ao certame. 5.

Dito de outro modo, padece de ilegalidade o ato de não enquadramento da Recorrente nas vagas reservadas aos candidatos negros, visto que o edital não estabeleceu de antemão e objetivamente os critérios de heteroidentificação (ex. características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a comissão avaliadora.

Assim, forçoso reconhecer que houve indevida inovação, ao arrepio da proteção da confiança depositada pelos candidatos na estabilidade das regras do certame.

O edital, como se sabe, é a lei do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31/05/2017. 6.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando-se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame. (RMS 59.369/MA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 21/05/2019). No mesmo sentido, decisão desta turma: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO AUTORAL.

CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL.

COTAS RACIAIS.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ/CE, Embargos de Declaração Cível nº 0201296-62.2022.8.06.0001, Rel.

Juiz ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 31/01/2023, data da publicação: 31/01/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL.

COTAS RACIAIS.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONSISTENTE NA NÃO OBSERVAÇÃO DOS TEMAS 485 E 1.009 DO STF.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0211476-40.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) Assim, analisando os argumentos trazidos, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, unicamente, rediscutir a matéria de direito já analisada no acórdão recorrido, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio.

Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não é necessário o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduzir a má decisão prolatada: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariama utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer.

Evidente, então, o intuito protelatório, de modo que cabe a aplicação da multa especificamente prevista no Art. 1.026, §2º, do CPC, o qual dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Cabível, desta forma, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, voto por CONHECER dos presentes embargos de declaração para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, bem como para condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.
16/05/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744765
16/05/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/04/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
07/04/2025 12:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
07/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/04/2025 14:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 10/12/2024 23:59.
25/02/2025 17:34

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:34

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 16595315
15/02/2025 14:43

Juntada de Petição de resposta
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 16595315
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238512-57.2022.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Recorrido: ROSIMEIRE MARTINS DE CASTRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
13/02/2025 10:50

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16595315
13/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/02/2025. Documento: 16595315
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 16595315
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238512-57.2022.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Recorrido: ROSIMEIRE MARTINS DE CASTRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/02/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16595315
11/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 21:18

Conclusos para decisão
20/11/2024 06:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15051711
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15051711
14/11/2024 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15051711
14/11/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:51

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 13079654
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 13079654
25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0238512-57.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): ROSIMEIRE MARTINS DE CASTRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 12708648), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 05/09/2023 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 15/09/2023 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 18/09/2023 (segunda-feira) e findaria em 29/09/2023 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12708654) sido protocolado em 12/09/2023, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 12708658), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.
24/06/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13079654
24/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 22:05

Recebidos os autos
05/06/2024 22:05

Conclusos para despacho
05/06/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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