25/11/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:44

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 11:12

Homologada a Transação
19/11/2024 16:46

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
15/11/2024 18:16

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105987642
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105987641
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105987642
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105987641
01/10/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105987642
01/10/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105987641
01/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:43

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:22

Decorrido prazo de NOSSA CLINICA DIAGNOSTICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCIA FELICIANO LOPES DE ANDRADE em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:32

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
29/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:54

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/08/2024. Documento: 99096128
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99096128
21/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000058-10.2024.8.06.0117 AUTOR: LUCIA FELICIANO LOPES DE ANDRADE REU: NOSSA CLINICA DIAGNOSTICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA e outros DECISÃO VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO, em conformidade com o Provimento n 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e suas atualizações, e Portaria n 03/2024 do JECC de Maracanaú, publicados no DJE/CE, respectivamente, em 16/02/2021 e 05/08/2024.

Estatui o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Estabelece ainda o artigo 1022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Compulsando os autos, sem delongas, verifico que houve omissão por parte deste juízo, no que pertine a continuidade do feito com relação ao demandado BANCO VOTORANTIM S.A, eis que o acordo foi realizado unicamente com a requerida NOSSA CLINICA DIAGNOSTICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, consoante termo de audiência já inserido nos autos, não abrangendo, desta forma, o embargante (BANCO VOTORANTIM S.A), que não anuiu ao mesmo, com quem a Parte Autora supostametne firmou contrato de financiamento.

Portanto, houve sim a extinção do processo com julgamento do mérito, apenas com relação a demandada NOSSA CLINICA DIAGNOSTICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, devendo o feito prosseguir, em seus ulteriores termos, com relação a BANCO VOTORANTIM S.A.

No que pertine ao eventual direito de regresso, não cabe a este juízo se pronunciar sobre o assunto, eis que o pedido contraposto, conforme a melhor exegese do art. 31 da Lei nº 9.099/95, é limitado a eventual pretensão do réu contra o autor da demanda, e não em face do outro co-réu.

Assim, julgo procedente os embargos, reconheço a omissão e determino a modificação do dispositivo da sentença para que passe a constar "Ante o exposto, homologo o acordo e decreto a extinção do processo com relação a demandada NOSSA CLINICA DIAGNOSTICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA na forma prevista no dispositivo legal acima referenciado.

Determino a continuidade do presente com relação a promovida BANCO VOTORANTIM S.A. designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2024 às 09h0min." Ficam mantidos os demais termos da sentença e seu dispositivo.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Assinado por certificação digitaleb
20/08/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99096128
20/08/2024 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:25

Desentranhado o documento
21/05/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 08:42

Conclusos para decisão
09/05/2024 08:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2024. Documento: 85633459
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2024. Documento: 85633458
08/05/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000058-10.2024.8.06.0117Promovente: LUCIA FELICIANO LOPES DE ANDRADEPromovido: NOSSA CLINICA DIAGNOSTICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. Parte intimada:DR(A).

RENATA MARTINS GOMES INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, do inteiro teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 85261100 da movimentação processual.

Maracanaú/CE, 7 de maio de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria tf
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85633459
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85633458
07/05/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85633459
07/05/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85633458
07/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:48

Homologada a Transação
02/05/2024 12:03

Conclusos para julgamento
02/05/2024 11:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
02/05/2024 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 01:59

Juntada de entregue (ecarta)
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80447160
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80447160
28/02/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80447160
28/02/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:19

Juntada de Certidão
22/02/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:48

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
08/01/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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