24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0050481-50.2021.8.06.0175 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LAIRTON VIEIRA SOARES REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença.

Nos Ids 137728824 e 137731075, consta a expedição dos alvarás judiciais em favor da parte exequente, havendo, portanto, a satisfação com o crédito recebido.

Há também o desbloqueio dos valores da parte executada (Id 138999528). É o relatório. Fundamento e decido. Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado.

Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), 18 de março de 2025.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0050481-50.2021.8.06.0175 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LAIRTON VIEIRA SOARES REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Embargos à penhora (ID 112621022) interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face do bloqueio judicial de ID 112471763, da quantia de R$5.948,94.

A parte impugnante/executada alegou, em síntese, o excesso de execução e duplicidade de pagamento, porquanto aduziu ter pago o montante de R$5.771,72 em 12/09/2024, logo, tempestivamente, considerando que a Decisão de ID 103603175, de 04/09/2024, conferiu-lhe um prazo de 15(quinze) dias para efetuar o pagamento das multas por descumprimento da obrigação de fazer/tutela provisória e litigância de má-fé. No ID 126920438, a parte Exequente se manifestou acerca dos referidos embargos, postulando sua rejeição e liberação do valor incontroverso. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. Inicialmente, tem-se que a Decisão de ID 103603175 determinou ao Executado o pagamento de R$5.000,00 a título de multa, bem como condenação em litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa. Por sua vez, a certidão de ID 105908800 informou o decurso do prazo de 15 dias, sem quaisquer requerimentos ou juntada pelas partes, o que ensejou a atualização do montante exequendo, consoante a certidão de ID 111711861, perfazendo o total de R$5.948,94, e o respectivo bloqueio judicial no sistema Sisbajud (ID 112471763). Destarte, como se observa, apesar de o Executado ter efetuado o pagamento de R$5.771,72, tempestivamente, em 12/09/2024, não havia juntado comprovante nos autos, de sorte que foi realizado o bloqueio de ID 112471763, no valor de R$5.948,94, em 24/10/2024. Assim, assiste razão ao Executado quanto à restituição do valor a mais (R$5.948,94).

Não havendo falar, entretanto, em excesso de execução, porquanto tanto o valor depositado pelo Executado (12/09/2024), quanto o montante bloqueado (24/10/2024) são semelhantes entre si, diferenciando-se, tão somente, quanto aos marcos de atualização. Por fim, é de se considerar satisfeita a presente execução pelo montante de R$5.771,72, pago pelo Executado em 12/09/2024, devendo-se expedir os respectivos alvarás à parte Exequente.

Ainda, deve ser desbloqueado o valor de R$5.948,94..

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Impugnação de ID 112621022 para, tão somente, reconhecer a duplicidade de pagamento, declarando a satisfação da execução pelo adimplemento do valor de R$5.771,72 (Id 112622426).

Determino, assim, o desbloqueio do montante de R$5.948,94 (Id 126920438). Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se os respectivos alvarás à parte Exequente e patrona, consoante o contrato de honorários e dados bancários dos autos (ID 72575530 - pág.2, e ID 72575532).

Efetive-se, ainda, o bloqueio do montante de ID 112622426.

Por fim, cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), 10 de janeiro de 2025.

André Arruda Veras Juiz de Direito em Respondência
23/11/2023 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/11/2023 11:14

Transitado em Julgado em 23/11/2023
09/11/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 22:29

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2023 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 00:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 09:53

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:44

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 11:30

Recebidos os autos
08/05/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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