17/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:01

Transitado em Julgado em 12/02/2025
26/02/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de NATALIA FERREIRA DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16846502
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16846502
19/12/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16846502
17/12/2024 06:54

Conhecido o recurso de MARIA LIDIA ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *53.***.*60-08 (RECORRENTE) e provido em parte
16/12/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/10/2024. Documento: 14977906
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 14977906
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.

Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/10/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14977906
10/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 14186233
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14186233
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3029935-86.2023.8.06.0001 Recorrente: MARIA LIDIA ALVES DO NASCIMENTO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada para o requerente no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado em 08/05/2024, de modo que a autora e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13842494), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13842403), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 86641622) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/09/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14186233
04/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:35

Recebidos os autos
09/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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