02/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(460) Nº 3006324-70.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: JOSÉ WILSON OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Embargos declaratórios opostos tempestivamente pelo Estado do Ceará (Id. 23312433), conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95. De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado, intime-se a parte embargada para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias.

Inclua-se o presente recurso em pauta de julgamento disponível, com o registro de que, conforme dispõe o art. 937 do CPC, não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal.

Intimação às partes.

Publique-se.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
17/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2025 10:33

Alterado o assunto processual
17/02/2025 10:33

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:31

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 22:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2024 22:48

Juntada de Petição de recurso
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 106323245
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106323245
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº : 3006324-70.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Moradia] Requerente: JOSE WILSON OLIVEIRA DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Não obstante o disposto no art. 38, Lei 9.099/1995, verifico trata-se de Ação em que busca a parte autora continuar a perceber, junto a seus vencimentos, da verba denominada "Auxílio-Moradia", verba que o ente réu deixou de pagar em razão de decisão administrativa, cuja percepção estaria assegurada pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará (Lei Estadual 14.055/2008), na condição de ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia (atualmente Classe B, Nível I) desde seu ingresso no serviço público em 24/03/2022.

Segundo a inicial, por exercer atividade no interior do Estado, percebia a parte autora Auxílio-Moradia no valor de R$ 363,84 até quando, acolhendo o Parecer n. 2.113/2018 da PGE, cessado o ente réu referido pagamento ao argumento de que servidores que não trabalhavam em Delegacias da Região Metropolitana não fariam jus a tal verba, da mesma forma que aqueles lotados nos núcleos da PEFOCE situados nos interiores do Estado.

A supressão de tal pagamento seria ilegal ante o que prescreveria o art. 2º da Lei estadual n. 15.014/2011, cumulado com o art. 6º da Lei n. 14.112/08.

Autorizado o enfrentamento do mérito (art. 355, I, do CPC), tenho que o pedido é improcedente, ainda que não se verifique hipótese de prescrição de fundo do direito perseguido.

Indefiro, assim, a preliminar nesse sentido lançada pelo réu em sua defesa, uma vez que a prestação remuneratória suprimida pode ser considerada como de trato sucessivo.

Ou seja, previsto em lei o direito ao seu pagamento, tal direito se renova à medida que os meses se sucedem, passando a atingir a prescrição não o direito ao pagamento, mas o direito à percepção das parcelas mensais sucessivamente devidas e não pagas.

A improcedência do pedido autoral sobressai, contudo, em razão de não existir norma legal que expressamente estenda, como necessário, ao cargo integrante da carreira ocupada pela parte autora, o direito que o art. 86 da Lei estadual n. 12.124/1993 reconhece a policiais civis lotados em delegacias situadas fora da região metropolitana da capital. É o que se impõe afirmar, ainda que o art. 2º, da Lei estadual n. 15.014/2011, que criou cargos da Perícia Forense do Estado do Ceará, tenha garantido a aplicação da Lei estadual n. 2.124, de 6 de julho de 1993, e suas alterações, até elaboração de estatutos próprios dos cargos ali indicados (inclusive os de Perito criminal, auxiliar e auxiliar de perícia).

O direito postulado pela parte autora - previsto no art. 86 da Lei estadual n. 12.124/1993, e ratificado no art. 6º da Lei estadual n. 14.112/2008 - foi conferido, contudo, aos policiais civis que laboram em delegacias situadas fora da área metropolitana, garantindo àqueles servidores policiais que cumpram tal requisito a percepção da verba denominada "indenização de moradia", como se vê adiante: Art. 6º.

A indenização de moradia, prevista no art. 86 na Lei n° 12.124, de 6 de julho de 1993, é devida mensalmente ao policial civil em atividade nas Delegacias sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza.Parágrafo único.

A indenização de moradia, de que trata este artigo, tem valor fixo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e será submetido à revisão geral dos Servidores Públicos Estaduais, na mesma data e índice. Assim, por força da extensão legal de tal direito promovida pelo art. 2º da Lei estadual n. 15.014/2011, todos os ocupantes de cargos de Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia (integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, criado pela Lei no 12.387, de 9 de dezembro de 1994, reorganizado pela Lei no 13.034, de 30 de junho de 2000, e pertencentes à Perícia Forense do Estado do Ceará), farão indistintamente jus ao pagamento da verba prevista no art. 6º da Lei estadual n. 14.112/2008 (art. 86 da Lei estadual n. 12.124/1993).

Desde, claro, que comprovem os interessados o exercício de suas funções em delegacia situada fora da região metropolitana de Fortaleza.

Como a parte autora, desde a inicial, afirma laborar junto a Núcleo de Perícia forense situado no município de Russas, não possui direito algum à verba reclamada. É o que se impõe concluir, na medida em que se constata que, embora situado fora da região metropolitana de Fortaleza, o Núcleo no qual labora não se trata de "delegacia", mas órgão público da mesma categoria daqueles criados pelo art. 4º, item IV, subitem 3.6 a 3.8, do Decreto n. 30.485/2011 para abrigar servidores integrantes da carreira da Perícia Forense que, à falta de prédio próprio, até então exerciam suas funções anteriormente lotados em delegacias.

Aliás, o trabalho em delegacia é exatamente o que justificou, no caso da parte autora, a percepção da verba aqui perseguida até 2018, ano em que instalado e inaugurado, na cidade de Russas, o Núcleo pericial regional junto do qual passou a laborar, como evidencia, aliás, notícia publicada no sítio oficial do Governo do Estado adiante transcrita: Notícias Núcleo de Perícia Forense do Vale de Jaguaribe em Russas é inaugurado 23 de abril de 2018 - 16:48 Ceará governo pefoce O Governo do Estado inaugurou, na última quinta-feira (19), o Núcleo de Perícia Forense do Vale de Jaguaribe, sediado no município de Russas (distante 167 quilômetros de Fortaleza).

A obra beneficiará a população dos 15 municípios que compõem a região Jaguaribana.

A solenidade contou com as presenças do governador Camilo Santana, do titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, e do Perito Geral do Ceará, Ricardo Macêdo. (fonte: https://www.pefoce.ce.gov.br/2018/04/23/67682/.

Acesso em: 27/6/2024). Logo, tendo deixado de laborar em delegacia para trabalhar em outro prédio/orgão em relação ao qual a norma legal não confere o direito à percepção da indenização mencionada, nenhum direito terá a tal pagamento a parte autora, mesmo amparada pela norma do art. 2º, da Lei estadual n. 15.014/2011, pois, como mencionado anteriormente, ausente preenchimento de requisito legal expresso.

O mesmo se diga diante de qualquer tentativa de equiparação do Núcleo de Perícia Forense situado no interior do estado a delegacia.

Tal intelecção é vedada em razão da necessidade de respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, a impedir seja suprida a ausência de norma legal que conceda vantagens salariais a servidores por meio de indevida analogia ou interpretações analógicas/extensivas.

Valer-se de expediente faria com que o Judiciário acabasse atuando como legislador positivo, conduta expressamente vedada pela jurisprudência da Suprema Corte junto à Súmula Vinculante n. 37, adiante transcrita: Súmula Vinculante n. 37 (STF): Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Diante do exposto, sendo improcedentes os pedidos autorais, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após baixas devidas.

Datada e assinada digitalmente.
16/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106323245
16/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 20:33

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/06/2024 23:59.
31/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:53

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:39

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85535605
08/05/2024 00:00

Intimação

Em face dos documentos apresentados pelo requerido em contestação, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica caso assim o deseje no prazo de 15(quinze) dias a teor do art. 351 do CPC. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85535605
07/05/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85535605
06/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:57

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
19/03/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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