07/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 05:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166487178
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166487178
28/07/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166487178
28/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 11:17

Juntada de despacho
12/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 13:42

Alterado o assunto processual
12/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
30/11/2024 01:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115560786
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115560786
11/11/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115560786
08/11/2024 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
16/08/2024 00:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:05

Juntada de Petição de recurso
10/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89909009
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89909009
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89909009
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89909009
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0050853-48.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA SALETE BRAZ JUNIOR REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A

Vistos.

Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARIA SALETE BRAZ JUNIOR, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Ademais, considerando que os herdeiros/filhos da de cujus MARIA SALETE BRAZ JUNIOR arrolados na petição de ID 70974990 acostaram documentação para comprovar o parentesco com a falecida (vide documentos de ID 70974994 a 70975008) e considerando que não houve objeção da parte promovida quanto ao pedido formulado, DEFIRO a HABILITAÇÃO dos herdeiros elencados no ID 70974990 ao presente feito. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à "TARIFA BANCÁRIA" indicadas no ID 28037766 a 28037925 são devidas ou não. Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais. No presente caso, tenho que os extratos bancários acostados aos autos no ID 28037766 a 28037925 pelo promovente, demonstram que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", já que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como a realização de aplicações financeiras, bem como se verificou que a promovente realiza mais de 4 saques por mês (tal como verificado no mês 01/2012 em que se identificou a realização de 7 saques), o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços. Nessa toada, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora. Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS - COBRANÇAS DEVIDAS - AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil.

Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC: 08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019). CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviços oferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostados aos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças não ostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1000044-52.2017.8.26.0213; Rel.

Des.

Renato Rangel Desinano; j. 19/12/2017). NULIDADE DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF PRELIMINAR AFASTADA.

PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES EXERCÍCIO à AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PRETENSÃO AFASTADA.

INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE INOCORRÊNCIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCONTOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1013142-37.2015.8.26.0161; Rel.

Des.

Henrique Rodriguero Clavisio; j. 03/04/2017). Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste à demandante, sendo lícitos os descontos impugnados pela parte autora. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Juízo, senão julgar improcedentes esses pedidos autorais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto ao desconto da tarifa questionados na inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
30/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89909009
30/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89909009
26/07/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:47

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 10:23

Conclusos para julgamento
25/07/2024 10:23

Juntada de ata da audiência
23/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:52

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 18/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87856515
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87856515
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87856515
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87856515
10/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050853-48.2021.8.06.0094 Certidão Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanado da CGJ-CE, foi designada para o dia 25/07/2024, às 10:00h, a Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), sendo que referida audiência se realizará por videoconferência, utilizando-se o sistema Office 365 (Microsoft Teams), como plataforma padrão para realização de audiências por videoconferência durante o período de distanciamento social em consequência da pandemia da Covid-19, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Os usuários externos receberão convite através de e-mail ou número de telefone celular (a ser informando pela parte/testemunha/usuário) com um "link" para clicar e acessar a sala para ser ouvido. É recomendado que a pessoa esteja em local silencioso com bom acesso à internet. Seguem as informações da reunião no sistema Office 365 (Microsoft Teams) (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS): Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZmNjZkOTYtYWM5NS00OGVhLWJmZjMtNjQ2M2EyNzk1ZGQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2257129b9d-7a54-4ca6-979c-a5d51395be3d%22%7d Ou pelo Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/abde2a Ficam as partes intimadas da decisão ID nº (83579645), destacando-se, entre outros: Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; Ficam as partes advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcado; Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE; Registre-se, desde já, que não sendo aceito motivo da recusa apresentada pelo autor, o processo será extinto sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9099/95; Por sua vez, em caso de recusa infundada por parte do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei; As partes deverão comparecer ao ato devidamente acompanhadas de documento de identificação, carta de preposição, os quais deverão ser conferidos pelo conciliador no ato; Advertindo-se que as partes estão sendo intimadas da audiência/reunião acima pelos seus patronos/advogados e não serão intimadas pessoalmente.

CIENTIFIQUE-SE, ambos os litigantes, que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado (Contestação, inclusive oral) e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito; Até a data da audiência UNA, deve a parte AUTORA prestar as informações relativas à conta-corrente por meio da qual percebe seus vencimentos (número da agência, número da conta-corrente e identificação do banco), bem como apresentar os extratos da referida conta relativos ao mês em que se deu o primeiro desconto, ao mês que os antecedeu o primeiro desconto e ao mês que sobreveio o primeiro desconto, tudo conforme a consulta de consignações do INSS que instrui a petição inicial, período provável da contração do empréstimo em questão, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probante; A PARTE RÉ deverá provar a existência do contrato de mútuo, na modalidade consignado, cuja numeração consta na petição inicial, mediante apresentação de seu instrumento, comprovantes de depósito/transferência, documentos de apresentação obrigatória pelo mutuário no ato da contratação e/ou outros documentos que entender pertinente, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil; A apreciação sobre os demais pleitos, como benefício da justiça gratuita e pedido de tutela, será feita em audiência; Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected], com antecedência. Gonçalo de Amarante Macena Cesar Servidor à disposição - Mat. nº 43412
07/06/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87856515
07/06/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87856515
07/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:31

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
30/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:53

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85505022
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85505022
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85505022
08/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos:0050853-48.2021.8.2021.8.06.0094 Certidão Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanado da CGJ-CE, foi designada para o dia 03/06/2024, às 10:00h, a Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), sendo que referida audiência se realizará por videoconferência, utilizando-se o sistema Office 365 (Microsoft Teams), como plataforma padrão para realização de audiências por videoconferência durante o período de distanciamento social em consequência da pandemia da Covid-19, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Os usuários externos receberão convite através de e-mail ou número de telefone celular (a ser informando pela parte/testemunha/usuário) com um "link" para clicar e acessar a sala para ser ouvido. É recomendado que a pessoa esteja em local silencioso com bom acesso à internet. Seguem as informações da reunião no sistema Office 365 (Microsoft Teams) (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS): Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ2MzVhZjctY2NjMy00MWQyLWEyNzctM2QwNmU3YjQxOWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2257129b9d-7a54-4ca6-979c-a5d51395be3d%22%7d Ou pelo Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/76a238 Ficam as partes intimadas da decisão ID nº (83579645,), destacando-se, entre outros: Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; Ficam as partes advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcado; Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE; Registre-se, desde já, que não sendo aceito motivo da recusa apresentada pelo autor, o processo será extinto sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9099/95; Por sua vez, em caso de recusa infundada por parte do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei; As partes deverão comparecer ao ato devidamente acompanhadas de documento de identificação, carta de preposição, os quais deverão ser conferidos pelo conciliador no ato; Advertindo-se que as partes estão sendo intimadas da audiência/reunião acima pelos seus patronos/advogados e não serão intimadas pessoalmente.

CIENTIFIQUE-SE, ambos os litigantes, que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado (Contestação, inclusive oral) e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito; Até a data da audiência UNA, deve a parte AUTORA prestar as informações relativas à conta-corrente por meio da qual percebe seus vencimentos (número da agência, número da conta-corrente e identificação do banco), bem como apresentar os extratos da referida conta relativos ao mês em que se deu o primeiro desconto, ao mês que os antecedeu o primeiro desconto e ao mês que sobreveio o primeiro desconto, tudo conforme a consulta de consignações do INSS que instrui a petição inicial, período provável da contração do empréstimo em questão, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probante; A PARTE RÉ deverá provar a existência do contrato de mútuo, na modalidade consignado, cuja numeração consta na petição inicial, mediante apresentação de seu instrumento, comprovantes de depósito/transferência, documentos de apresentação obrigatória pelo mutuário no ato da contratação e/ou outros documentos que entender pertinente, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil; A apreciação sobre os demais pleitos, como benefício da justiça gratuita e pedido de tutela, será feita em audiência; Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected], com antecedência. Maria Ivone de Barros Servidora à disposição - Mat. nº 43188
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85505022
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85505022
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85505022
07/05/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85505022
07/05/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85505022
07/05/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85505022
06/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:48

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
04/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:05

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:03

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:03

Juntada de ata da audiência
30/10/2023 18:45

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:59

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2023 00:14

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:29

Audiência Conciliação designada para 01/11/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
25/08/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
15/01/2022 09:55

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2021 14:19

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
11/09/2021 19:34

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00168917-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2021 19:17
06/09/2021 11:40

Mov. [6] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, na data de hoje, remeto os autos à Fila 20 Ex. Providências de Secretaria, diante da necessidade de designação de audiência una. O referido é verdade. Dou fé.
26/08/2021 17:02

Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2021 18:50

Mov. [4] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/06/2021 14:26

Mov. [3] - Concluso para Despacho
30/06/2021 13:39

Mov. [2] - Conclusão
30/06/2021 13:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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