06/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0120809-81.2017.8.06.0001 [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] REQUERENTE: CAIO TIMBO MAGALHAES BIZARRIA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, partes já qualificadas.

A autora foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, porém quedou inerte. (certidão de ID 87767293). No caso, cabe a parte autora dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:    Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;    O processo se encontra com a marcha suspensa desde junho de 2024 por falta de iniciativa da parte autora em comparecer aos autos. Assim, decorrido o prazo sem manifestação nos autos, infere-se da inércia da autora, ausência de interesse no prosseguimento feito. Diante de tal situação, não há dúvidas quanto ao desinteresse no prosseguimento do feito por parte da promovente ou, ao menos, a sua premente desídia, impondo-se, assim, a aplicação do que vaticina o art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, ao presente caso. De mais a mais, destaque-se que sequer é necessário a intimação pessoal do autor como requisito para extinção do processo, ficando evidenciado o abandono e o desinteresse pela resolução da lide por parte do autor.    Art. 51 da Lei 9.099/95.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o presente processo, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c §1º do art. 51 da Lei 9099/95, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Expedientes necessários.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza, data da assinatura digital.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/03/2022 14:01

INCONSISTENTE
28/03/2022 14:01

Baixa Definitiva
23/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:26

INCONSISTENTE
24/02/2022 10:32

Expedição de Certidão.
31/01/2022 02:31

Expedição de Certidão.
21/01/2022 08:00

INCONSISTENTE
13/01/2022 14:24

INCONSISTENTE
11/01/2022 00:00

INCONSISTENTE
10/01/2022 18:23

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 07:30

INCONSISTENTE
10/12/2021 20:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/12/2021 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2021 15:55

INCONSISTENTE
26/11/2021 11:56

Expedição de Certidão.
12/11/2021 15:53

Expedição de Certidão.
01/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
31/10/2021 00:50

Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:23

Expedição de Certidão.
20/10/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:50

Expedição de Certidão.
11/10/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:01

INCONSISTENTE
16/08/2021 00:00

INCONSISTENTE
10/08/2021 18:04

Conclusos para despacho
10/08/2021 14:04

Distribuído por sorteio
03/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 10:06

Registrado para Retificada a autuação
28/07/2021 11:03

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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