16/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:02

Transitado em Julgado em 16/06/2025
14/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:29

Juntada de Petição de parecer
26/05/2025 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 19908071
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 19908071
20/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19908071
29/04/2025 17:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/04/2025 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/04/2025. Documento: 19406502
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 19406502
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 28/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0237494-35.2021.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
09/04/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19406502
09/04/2025 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2025 13:50

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 18:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:29

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15764880
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15764880
18/11/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15764880
18/11/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/11/2024 06:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
12/11/2024 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 12:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2024. Documento: 15480722
31/10/2024 00:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15480722
30/10/2024 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15480722
30/10/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:56

Pedido de inclusão em pauta
28/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:19

Conclusos para julgamento
09/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:06

Juntada de Petição de parecer do mp
19/06/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:25

Recebidos os autos
13/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:25

Distribuído por sorteio
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0237494-35.2021.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Exclusão - ICMS, Fato Gerador/Incidência] Requerente: IMPETRANTE: LOCMED HOSPITALAR LTDA e outros (8) Requerido: IMPETRADO: Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária (catri) e outros (2) SENTENÇA Estado do Ceará opôs embargos de declaração de ID 78723291, impugnando sentença de ID 77157015, por entender que a decisão foi obscura e omissa, requerendo "a necessidade de esclarecimento da decisão, pois a decisão não foi clara se ela contempla apenas os bens do ativo imobilizado e de uso e consumo ou se também abrange as mercadorias destinadas à comercialização", bem como "sanada a referida omissão pelo juízo, uma vez que não foi observado o julgamento vinculante da ADC 49 e a modulação dos efeitos da sua decisão para o exercício de 2024, a qual aplica-se à presente demanda, devendo constar na sentença que os efeitos do provimento judicial serão para as operações ocorridas a partir de 2024".

Além disso, "sejam enfrentadas e decididas as preliminares suscitadas pelo embargante".

Ocorre que, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta protelatória, eis que a parte embargante procura trazer à baila o seu inconformismo com o resultado da sentença deferida, expondo argumentos protelatórios ao devido andamento processual.

Por fim, a decisão questionada foi devidamente fundamentada e não houve obscuridade nem omissão.

Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida, "corrigindo-a", como requerido, sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde que a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

Intime-se o Estado do Ceará, através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, por meio do Portal Eletrônico e a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - respondendo Portaria nº 489/2024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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