14/05/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:23

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:23

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 14:15

Juntada de decisão
26/02/2025 22:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2025 22:11

Alterado o assunto processual
20/02/2025 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135293447
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135293447
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001220-07.2023.8.06.0010 AUTOR: CLAUDIO GOMES DA SILVA REU: OI MOVEL S.A. DECISÃO Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 001/2025. A parte promovente interpôs Recurso Inominado, tempestivamente.

Consta da certidão de ID 134627511 que não foi feito o preparo, bem como a parte recorrente solicitou justiça gratuita.

Com efeito, o juízo de admissibilidade deve ser realizado pelas Turmas Recursais, a teor dos §§ 1º e 3º do artigo 1.010 do CPC que transcrevo: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (…) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Vejamos julgado nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

PREPARO PARCIAL.

AUTONOMIA DO SISTEMA RECURSAL DA LEI 9.099/90.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1007, §§2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESERÇÃO. 1.

A Recorrente impetrou Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Ilustre Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, que declarou deserto o Recurso Inominado, sob o fundamento de que o preparo não foi efetuado na sua integralidade.

O Juiz Relator da 1ª Turma Recursal não conheceu do MS, por ser manifestamente inadmissível.

Após, conheceu do recurso, conferindo-lhe efeito suspensivo, ante a possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação (ID 603725).

Contra a decisão que não conheceu do MS foi interposto agravo interno, que foi conhecido e provido para reformar a decisão monocrática proferida, determinando o prosseguimento do mandado de segurança (ID 857875), para análise da admissão do recurso inominado interposto. 2.

De fato, a teor do disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 1.010 do CPC, e que está em harmonia com os princípios dos juizados especiais, não há mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso.

Após o prazo para contrarrazões, o recurso deve ser remetido à instância recursal, que averiguará a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Assim, cabe à instância Recursal verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade. 3. É incontroverso que o preparo não foi recolhido em sua integralidade.

A sistemática recursal dos Juizados Especiais está disciplinada no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que também compreende as custas, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. É inaplicável aos juizados as diretrizes do art. 1007, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão na lei, e por contrariar regras e princípios próprios dos juizados especiais. 4.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 5.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1033693, 07000026420168079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2017, publicado no DJE: 8/8/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque acrescido. Recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte adversa para apresentar resposta ao respectivo recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito a uma das Egrégias Turmas Recursais do Estado Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
10/02/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135293447
10/02/2025 14:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:00

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 06:00

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 30/01/2025 23:59.
17/01/2025 16:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:59

Juntada de Petição de recurso
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 124855853
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 124855853
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 124855853
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 124855853
13/12/2024 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124855853
13/12/2024 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124855853
29/11/2024 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 09:34

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:55

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 14:30, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109996053
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109996052
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109996053
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109996052
18/10/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109996053
18/10/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109996052
15/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:00

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 14:30, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/09/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
08/08/2024 19:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90054375
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90054375
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90054375
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90054375
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90054375
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90054375
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001220-07.2023.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CLAUDIO GOMES DA SILVA REQUERIDO (A)(S) Nome: OI MOVEL S.A. DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que, em sede de audiência de conciliação, foi requerida a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal.

Contudo, referido pedido foi feito de forma genérica, sem especificar a real necessidade da produção da referida prova.

Diante disso, intimem-se as partes para indicar provas que pretendem produzir em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, especificando de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento sobre a necessidade de produzi-las, bem como fixando os pontos controvertidos que deverão ser analisados no momento da produção da prova.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, ou no caso de ausência de provas a produzir, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
02/08/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90054375
02/08/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90054375
30/07/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:53

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:22

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 15:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85543363
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85543362
07/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001220-07.2023.8.06.0010 AUTOR: CLAUDIO GOMES DA SILVA REU: OI MOVEL S.A.

Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: CLERIE FABIANA MENDES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/06/2024 15:20, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 84640300.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85543363
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85543362
06/05/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85543363
06/05/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85543362
06/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:34

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 15:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 16:27

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:41

Audiência Conciliação realizada para 20/11/2023 09:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/11/2023 18:37

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70984361
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70984361
20/10/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70984361
20/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
16/08/2023 02:54

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 18:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:30

Audiência Conciliação designada para 20/11/2023 09:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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