21/07/2025 08:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:37

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:43

Decorrido prazo de RICARDO FEITOSA FROTA RIBEIRO em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:36

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23374821
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 23374821
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0200170-22.2022.8.06.0083 REQUERENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA REQUERIDO: MARIA HELENA DA SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença de Id. 18159171, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guaiúba, o qual julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ocorreu no dia 13/05/2024, iniciando a contagem do prazo legal no 1° dia útil subsequente, finalizando em 27/05/2024, e o recurso protocolado somente no dia 24/06/2024 (Id. 18159175), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Assim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício.

Por fim, é devida a condenação de recorrente em honorários sucumbenciais.

Com efeito, a condenação em honorários de sucumbência em sede de juizados especiais diz respeito unicamente à interposição de recurso, pois visa desestimular a litigância desprovida de qualquer razão, meramente protelatória.

Daí porque basta que a parte adversa esteja assistida por advogado para que incida os honorários de sucumbência. Nesse sentido, o Enunciado 222 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, no presente caso, diante do não conhecimento do recurso inominado interposto, entendo que é devida, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, não conheço o presente recurso, conforme determinação do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC, por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85 do CPC.

Expedientes necessários. (Local e data de assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
17/06/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23374821
17/06/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 17:29

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE GUAIUBA - CNPJ: 12.***.***/0001-32 (REQUERENTE)
30/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 15:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/05/2025 15:46

Alterado o assunto processual
29/05/2025 15:46

Alterado o assunto processual
29/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 28/05/2025 23:59.
10/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA LIMA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 18842427
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 18842427
31/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18842427
19/03/2025 10:31

Declarada incompetência
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18426535
28/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18426535
27/02/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18426535
27/02/2025 14:38

Declarada incompetência
20/02/2025 09:51

Recebidos os autos
20/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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