12/08/2025 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2025 04:56

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/07/2025. Documento: 166503077
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166503077
28/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166503077
28/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:39

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161029035
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161029035
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3036614-05.2023.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 153357222), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu. Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 153357223), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 461,90 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). À parte autora-credora, para informar se sobre o crédito incide imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, ou ainda, se é tributado na forma de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), nesse caso informando o número de meses/parcelas, bem como, para apresentar comprovante de seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta, tipo de conta, CPF, RG), visando instruir a expedição do requisitório de pagamento. Intimem-se, e após apresentadas as informações, à SEJUD para expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
25/06/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161029035
25/06/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:54

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:47

Deferido o pedido de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA registrado(a) civilmente como FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA - CPF: *43.***.*33-59 (REQUERENTE)
16/06/2025 18:19

Conclusos para decisão
03/06/2025 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:51

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153358724
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153358724
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3036614-05.2023.8.06.0001 EXEQUENTE: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

A parte autora - interessada na execução do julgado - , apresentou pedido de Cumprimento de Sentença e memória de cálculos.

Esclareça-se, de logo, que pelas características próprias do rito processual aplicado aos feitos afetos à competência dos Juizados Especiais, torna-se incompatível a adoção do rito previsto nos artigos 535 e 910 do CPC/2015 (equivalente ao art. 730 do CPC/1973), conforme nos ensina Luiz Manoel Gomes Júnior, em sua obra "Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (São Paulo: Ed.

RT, 2011): "(...) Contudo, o certo é que haveria necessidade de adoção do rito do art. 730, do Código de Processo Civil, de natureza subsidiária, que afetaria a necessidade de uma maior celeridade do Sistema dos Juizados, com prazo de 30 dias para a apresentação de embargos, indo além daqueles usualmente fixados no Sistema dos Juizados Especais.(...)" [p. 70-71] Corroborando com tal entendimento, assevera o autor mais adiante que: "(...) Em razão do procedimento extremamente simplificado das execuções nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendemos desnecessária a interposição de embargos à execução, vez que as impugnações poderão ser deduzidas mediante simples petição e resolvidas de plano pelo magistrado, a fim de garantir maior celeridade. (...)" [p. 162] De seu turno, a Lei Federal nº 9.099/95 admite a possibilidade de apresentação de embargos à execução pelo devedor, entretanto, adequando-a à simplicidade dos procedimentos afetos à competência dos Juizados Especiais, conforme se depreende do art. 52, inc.

IX, da referida lei, da seguinte forma: "Art. 52. - omissis; (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença;" Nos Juizados Especiais Federais, que adotam legislação e rito idênticos ao que se aplica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmou-se o entendimento, de acordo com o Enunciado FONAJEF 13 que: "Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente".

E não poderia ser diferente, já que a Lei Federal nº 12.153/2009 prevê em seu artigo 7º que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...)".

Portanto, poderá o Promovido/Executado alegar em sua peça de defesa/impugnação todas as questões passíveis de serem suscitadas na via estreita dos embargos de execução, elencadas no artigo 917 do CPC/2015, e no artigo 52, inc.

IX, da Lei Federal nº 9.099/95, mediante peça processual a ser coligida aos autos do processo onde corre a execução.

Ademais, há de se obtemperar que o ideal na lógica processual inaugurada pelo rito dos Juizados Especiais é de que a sentença seja necessariamente líquida, consoante se extrai da leitura do art. 52, I, da Lei Federal nº 9.099/95, o que viabilizaria a fiel e imediata observância do procedimento de cumprimento de sentença, da forma como previsto nos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 10.259/2001, e art. 12 e 13, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Entretanto, o desiderato de que se tenha o valor líquido da condenação a ser imposta à Fazenda Pública no momento de se prolatar a sentença, enquanto obrigação por quantia certa, esbarra em entraves de índole processual e estrutural.

Isto porque, em grande parte dos casos que se apresentam, verifica-se uma grande dificuldade de se aferir, já por ocasião do ajuizamento da ação, o quantum devido pela Fazenda Pública em relações que envolvam parcelas vencidas e vincendas no decorrer do processo.

Ou seja, somente será possível aferir as parcelas devidas a título de obrigação de pagar a partir do momento em que a Fazenda Pública cumprir a obrigação de fazer eventualmente imposta, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da sentença, quando então as verbas vincendas se converterão em vencidas.

Some-se a isso o obstáculo estrutural enfrentado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da justiça alencarina, na medida em que não dispõem de corpo técnico para fazer frente aos cálculos judiciais necessários à prévia liquidação da sentença, tendo que compartilhar o restrito quadro de servidores do Serviço de Contadoria com as mais diversas demandas das varas do Fórum Clóvis Beviláqua, diferentemente do que se observa na praxe da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais Federais, nos quais, via de regra, as sentenças são proferidas já de forma líquida, ante o apoio técnico particularizado de que dispõem.

Não obstante, a sentença que contenha os parâmetros de liquidação mitiga a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conforme assentado no Enunciado nº 32 do FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, conforme se vê Enunciado nº 32 - A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Dito isto, intime-se o promovido-executado para, querendo, apresentar impugnação/embargos ao pedido de execução/cumprimento de sentença e cálculos, no prazo de 10(dez) dias, mediante petição a ser protocolada nos autos deste processo, na forma do art. 52, IX, da Lei Federal nº 9.099/95.

Empós a manifestação da parte, ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para os fins de direito. À SEJUD para proceder evolução de classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE.

Intime-se o promovido, via portal eletrônico.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/05/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153358724
09/05/2025 10:56

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/05/2025 10:55

Processo Reativado
06/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:55

Juntada de despacho
10/04/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:03

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:43

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/02/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/02/2024 12:42

Conclusos para decisão
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 79580225
28/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 79580225
27/02/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79580225
27/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:03

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 18:15

Conclusos para julgamento
06/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:23

Juntada de Petição de ciência
01/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:48

Conclusos para despacho
28/01/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 12:07

Conclusos para decisão
25/11/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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