14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3034417-77.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR DESPACHO Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual negou seguimento ao recurso, e da certidão de trânsito em julgado retro, certifique a Coordenadoria o trânsito em julgado dos presentes autos, remetendo-os ao juízo de origem. À Coordenadoria para as providências.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
13/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:45

Transitado em Julgado em 09/05/2025
13/05/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20247935
13/05/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:08

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR em 11/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/11/2024 23:59.
01/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
22/01/2025 08:54

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17159219
17/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17159219
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3034417-77.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.042, §3º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente
13/01/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17159219
13/01/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:32

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 16646614
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16646614
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3034417-77.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. O presente caso versa sobre ação de cobrança ajuizada pelo autor, em face do Estado do Ceará, em que se requer o pagamento das diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais desde quando passou a receber o referido abono, observado o quinquídio prescricional.

O acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária manifestou-se no sentido de que o abono de permanência trata-se de vantagem permanente (e não transitória) e que possui caráter remuneratório, razão pela qual manifesta-se pelo cômputo do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e dos terços constitucionais de férias.

Pelo Estado do Ceará foi interposto Recurso Extraordinário alegando violação dos seguintes dispositivos constitucionais: art. 40, §19, da Constituição Federal, e 3º, §1º, da EC 41/2003.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Ab Initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019).

Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF.

II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019). Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Isso ocorre, porque alegações genéricas de repercussão geral, sem realizar correlação com o caso concreto, ensejam deficiência de fundamentação sobre repercussão geral.

Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório, bem como analisar/interpretar ato normativo infraconstitucional (art. 7º da Lei 10.887/2004; art. 41 da Lei 8.112/1990; Lei Estadual nº 13.578/2005), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN.

LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei).

Sobre a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e terço constitucional de férias, ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

NATUREZA JURÍDICA.

PAGAMENTO RETROATIVO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2.

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.

Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.

Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1438937 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente o art. 7º da Lei 10.887/2004; art. 41 da Lei 8.112/1990; Lei Estadual nº 13.578/2005.

Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, n. 284/STF, bem como por tratar-se de ofensa reflexa à constituição, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 1.030, V do CPC. Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
11/12/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16646614
11/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:21

Recurso Extraordinário não admitido
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
01/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2024. Documento: 15428140
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15428140
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3034417-77.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.030 do CPC, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente
29/10/2024 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15428140
29/10/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 15105258
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 15105258
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3034417-77.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3034417-77.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR Custos Legis: Ministério Público Estadual ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

ABONO PERMANÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

BASE DE CÁLCULO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

INCLUSÃO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023    RELATÓRIO Trata-se Ação Ordinária de Cobrança, na qual o autor postula o reconhecimento do direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e do terço constitucional de férias, desde a implementação do referido abono, observado o quinquídio prescricional. Após a formação do contraditório (ID 13375065), apresentação da réplica (ID 13375069) e do parecer ministerial (ID 13375072), sobreveio sentença de procedência da ação (ID 13375073), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante do exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na inicial, para condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento das diferenças referentes a incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terço de férias, desde quando passou a receber o referido abono, até seu afastamento para aposentadoria, valores a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, respeitadas, ademais, as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal. Irresignado, o estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 13375079), sustentando o caráter não remuneratório do abono de permanência, e a sua não incidência sobre as férias e décimo terceiro salário, face a natureza transitória da abonação, pugnando, pois, pela reforma da sentença. O recorrido, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 13375082) ao recurso inominado, rogando pela manutenção da sentença, asseverando o caráter remuneratório permanente do abono permanência, o qual deve compor a base de cálculo do abono de 1/3 de férias e da 13ª remuneração. Parecer Ministerial, pela prescindibilidade de manifestação do Ministério Público (ID 13669403), face a ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser, conhecido e apreciado. Cinge-se a controvérsia, à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Nas suas razões, a parte recorrente, sustenta que o abono de permanência, tem caráter indenizatório e temporário, e que não se confunde com a definição de remuneração, de modo que, seu valor deve ser excluído da base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Pois bem, em um primeiro momento, impõe-se a averiguar a natureza jurídica do abono permanência, criado pela EC nº 41/2003. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004.A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONVERSÃO EMPECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO. 1.

Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o STJ, manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado.

Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária.

A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio.

O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifei) Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial.

Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito.

Portanto, inexistindo dúvidas acerca da natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, ela deve integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.

O mesmo entendimento é acompanhado pelo STJ, no que diz respeito ao cálculo do terço de férias discutido nos autos: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

ABONO PERMANÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

BASE DE CÁLCULO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

INCLUSÃO. 1.

O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 2.

Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.130/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.1.

O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo.

Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

Precedentes do STJ. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.026.028/AL, Relator ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/04/2023). ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCLUSÃO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 1.

Nos termos do disposto no artigo 76 da Lei nº 8.112/90, em consonância com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o adicional de férias é calculado com base na remuneração do servidor, isto é, no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2.

Acerca da natureza jurídica do abono de permanência, tem-se que é verba remuneratória de caráter permanente, pois é devida aos servidores que implementam os requisitos à aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade, desde a data em que poderiam se aposentar até quando, de fato, ingressem na inatividade. 3.

A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória.

Precedentes do STJ. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). 4.

Assim, face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. 5.

Difere-se para a fase de cumprimento da sentença a forma de cálculo dos consectários legais submetida ao que vier a ser decidido definitivamente pelo STF no julgamento dos embargos RE 870.947/SE, julgando prejudicado o recurso da parte ré quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009. 6.

Negado provimento ao recurso inominado da parte ré. (5006834-86.2018.4.04.7102, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/04/2019). No mesmo sentido, já decidiu esta turma recursal: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

POR SER UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito e Relatora. (Recurso Inominado Cível - 0172574-23.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/03/2021, data da publicação: 30/03/2021) De tais entendimentos, resulta que o abono de permanência, por constituir em verba remuneratória, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. DISPOSITIVO Isto posto, os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação em custas.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, em favor da recorrida/autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 55 da Lei n° 9.099/95. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
17/10/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105258
17/10/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13902981
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13902981
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.

Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
14/08/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13902981
14/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 13377652
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13377652
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3034417-77.2023.8.06.0001 Recorrente: ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13375073), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 28/05/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 07/06/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 10/06/2024 (segunda-feira) e findaria em 21/06/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13375079) sido protocolado em 17/06/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 13375082), tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/07/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13377652
10/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:03

Recebidos os autos
08/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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