28/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:05

Juntada de despacho
28/08/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/08/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:10

Juntada de Petição de recurso
05/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88637129
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88637129
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3036046-86.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] Requerente: ELIANA CAVALCANTE DE ALMEIDA e outros Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição/auxílio de dedicação integral durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício.

O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos.

Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente.

Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso afora para outros casos que não os mencionados na legislação municipal, autoriza apenas ao cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço, como a própria inserção dos citados dispositivos legais junto ao Capítulo I, do Título IV, da referida lei demonstra.

Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-alimentação, reconhecida pela jurisprudência do STJ em casos análogos, e indicada de forma expressa na legislação municipal quanto ao auxílio dedicação integral (art. 83, Lei Complementar municipal n. 169/2014), também obstam o reconhecimento do direito postulado neste feito.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL.

SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AFASTAMENTO.

MANDATO CLASSISTA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

EXERCÍCIO DO CARGO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2.

O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma.

AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA.

BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.

DESCABIMENTO. O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo.

Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício.

Precedente.

Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma.

RMS 8.899/ES, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Considerada, enfim, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário.

Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas.

Datado e assinado digitalmente.
26/06/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88637129
26/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:13

Julgado improcedente o pedido
27/03/2024 17:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:53

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 78873669
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 78873669
07/02/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78873669
30/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:53

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 00:03

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72000018
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72000018
23/11/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72000018
23/11/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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