23/07/2025 04:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 05:22

Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 05:22

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:45

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162651410
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162651410
01/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo: 3035449-20.2023.8.06.0001 Classe: Lei Complementar Estadual nº 210/2019 Requerente: Luzia Lisieux de Sousa Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação proposta por Luzia Lisieux de Sousa, professora aposentada, em face do Estado do Ceará visando à declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, especificamente quanto à majoração da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, incidente sobre os proventos de aposentadoria que excedam dois salários-mínimos, bem como à restituição dos valores já recolhidos com base na nova sistemática.

A parte autora sustenta que a majoração da alíquota e a mudança na base de cálculo da contribuição previdenciária violariam os princípios constitucionais da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88), da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF/88), da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88), da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88) e da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF/88), além de afrontar o direito adquirido e a segurança jurídica Na data de 10/11/2023, o juízo da 12ª vara da fazenda pública, com fundamento no art. 64, §1° do CPC, declarou a incompetência absoluta.

A tutela de urgência foi indeferida (ID 78287506).

O Estado do Ceará apresentou contestação (ID 78347405), arguindo a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da legislação estadual correlata, especialmente a LC Estadual nº 210/2019, destacando o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência social e a necessidade de adequação financeira e atuarial do sistema, como autorizado pela Constituição Federal.

A parte autora interpôs recurso inominado, o qual foi improvido por decisão monocrática (id. 105748276), sendo certificado o trânsito em julgado em 24/09/2024 (ID 105748280).

Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou parecer pela improcedência do pleito (id. 136880699) Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença de mérito.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

A matéria em discussão envolve a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria dos servidores inativos do Estado do Ceará, à luz da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, que passou a prever a alíquota de 14% sobre os valores que superem dois salários-mínimos. A EC nº 103/2019 trouxe novas regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, autorizando os entes federativos a instituírem alíquotas contributivas para servidores ativos, inativos e pensionistas, desde que respeitados os critérios constitucionais de equidade na forma de custeio e de equilíbrio financeiro e atuarial, conforme preceitua o art. 149, §1º-A, da Constituição Federal: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, contribuição previdenciária dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados os critérios definidos em lei complementar federal e os seguintes: I - o valor da contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201." No exercício de sua competência normativa, o Estado do Ceará editou a LC nº 210/2019, a qual regulamentou a EC nº 103/2019 no âmbito estadual, fixando a alíquota de 14% para os servidores inativos e pensionistas, incidente sobre a parcela que ultrapassar dois salários-mínimos, em respeito aos critérios de equidade e sustentabilidade do sistema.

A alteração da base de cálculo encontra respaldo no art. 40, §18, da Constituição Federal, que autoriza a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre valores inferiores ao teto do RGPS somente em caso de déficit atuarial, o que atrai a aplicação da regra excepcional do art. 149, §1º-A, CF/88. O ente federativo apresentou dados atuariais públicos que demonstram a existência de déficit no regime previdenciário estadual, da ordem de R$ 75.500.000,00, sendo R$ 53.387.000,00 relativos ao FANAPREV (servidores civis) e R$ 22.113.000,00 ao PREVMILITAR (servidores militares), números que justificam a adoção de medidas estruturais para manutenção do equilíbrio financeiro do sistema.

Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 875958 (Tema 933 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, tampouco afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco." (STF, ARE 875958 RG, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, DJe 05/08/2020) Ainda, no julgamento das ADIs 3105 e 3128, o STF assentou que não há direito adquirido à manutenção da isenção de contribuição previdenciária sobre proventos após modificação normativa, sendo legítima sua incidência quanto aos fatos futuros, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Não se evidencia nos autos qualquer violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois o tributo incide sobre valores excedentes, nos termos autorizados pela Constituição.

Também não restou comprovado que a contribuição cause impacto desproporcional na renda da parte autora, a ponto de configurar confisco.

Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A contribuição previdenciária de servidores inativos, com base na EC 41/2003 e, posteriormente, na EC 103/2019, é constitucional e não implica violação ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos." (STJ, AgRg no RMS 34.186/GO, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 14/03/2012) Diante do exposto, reconhece-se a constitucionalidade da alíquota de 14% estabelecida pela LC Estadual nº 210/2019, razão pela qual o pedido autoral deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo a validade da contribuição previdenciária de 14% prevista na Lei Complementar Estadual nº 210/2019, incidente sobre os proventos que excedem dois salários-mínimos. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
30/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162651410
30/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:00

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
19/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:56

Juntada de Certidão de narrativa/andamento
21/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:37

Conclusos para despacho
19/02/2025 04:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:35

Juntada de Certidão (outras)
03/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:09

Processo Reativado
31/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
26/01/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 20:33

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:40

Juntada de decisão
02/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2024 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:29

Juntada de Petição de recurso
12/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88558395
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88558395
26/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: LUZIA LISIEUX DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de Direito
25/06/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88558395
24/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
03/02/2024 10:28

Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 02/02/2024 23:59.
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78287506
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78287506
16/01/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78287506
15/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71717869
13/11/2023 06:55

Conclusos para decisão
13/11/2023 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2023 06:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/11/2023 06:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71717869
10/11/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71717869
10/11/2023 11:15

Declarada incompetência
08/11/2023 21:42

Conclusos para decisão
08/11/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3034986-78.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Vera Lucia Braga Alves

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 3036339-56.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Nancir Gomes de Medeiros

Advogado: Maria Eloisa Matos de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 3036300-59.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Priscila Urano de Carvalho Ferreira

Advogado: Raphael de Castro Souza Rocha Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 3035348-80.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Cleomar Dourado Goncalves Freitas

Advogado: Crystiano Tavora da Fonseca

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 3035343-58.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Genario Alves dos Santos Junior

Advogado: Cristiano Queiroz Arruda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2024 15:16

Exibir Processo